norma nº 622/2010

PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº622/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-44.280,00(Quarenta e
quatro mil e duzentos e oitenta reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas;
02.0400 Secretaria Municipal de Ação Social
08.243.0006.2069 Manut. Ativ. - PROJOVEM
3.3.90.30 Material de Consumo R$-4.280,00
08.243.0006.1064 + Aquis. De Bens PROJOVEM
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$40.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, repasse do Governo Federal, através do
programa PRO-JOVEM, reprogramação dos anos de 2008 e 2099.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. .
Edifício sede da Prefeitura Municipal de: São Francisco do
Guaporé, RO, 14 de setembro de 2010.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco doerraporé - Rondônia - CEP
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