norma nº 623/2010

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Câmara Muninic
São Francisco do G
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24 Se7. 2010 | o)
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EESITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO UAPORÉ Ye,
auro PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº623/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-36.463,89(Trinta e seis mil
e quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e nove ER nas seguintes fichas
funcionais es
02.0400 Secretaria Municipal de Ação Social
08.243.0006.2068 Manut. Ativ. - PROJOVEM
3.3.90.30 Material de Consumo R$-17.000,00
3.3.90.32 Material de Distribuição Grat. R$- 6.463,89
3.3.90.36 ] Outros Serv. — Terc. Pessoa F. R$-10.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. — Terc. Pessoa J. R$- 3.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, através do repasse do Governo Federal,
através do programa PRO-JOVEM, do corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 14 de setembro de 29X0....
Co
airo Borge:
refeito Municipal
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco “do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
Co ne