norma nº 625/2010

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E PO ESTADO DE RONDÔNIA
au PODER EXECUTIVO
DE PREMBREITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº625/2010
“ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº620/2010 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de: suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei
Municipal nº620/2010, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S. A ou na Caixa Econômica Federal, até o
valor R$1.250.000,00(Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias. . so
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
: Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO , 22 de setembro de 2010.
airo orgs Fala e Ve
Prefeito Municipal ANCIONADO
ES)
[IO
22 12 —
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - GEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076 ,