norma nº 626/2010

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NO MURAL DA CM.S.F.G. EM
MOADE COMO QUE DIZARESOLUCÃO EST DO DE RONDÔNIA
DOUTA E REfPÓRA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E
PODER EXECUTIVO |
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº626/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO À
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE na
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEE y
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito )
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-24.175,71(Vinte e quatro |
mil cento e setenta e cinco mil e setenta e um centavos), na seguinte ficha funcional Ê
programáticas: j
02.0400 Secretaria Municipal de Ação Social |:
08.243.0007.1008 Aquis. De Bens Móveis - IGD “8
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$24.175,71 .
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados | |
recursos provenientes do Projeto Boisa Família, no referido valor. - nt
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. E
à]
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do . é
Guaporé, RO, 22 de setembro de 2010. |
Jairo vg Lenço a AD v
ER 4 p)
Prefeito Municipal AY TAS vs k.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076