norma nº 627/2010

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DIRETOR LEOISLATVO/OHSFO ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº627/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-15.357,84Quinze mil e
Trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes fichas
funcionais programáticas:
02.0800 Secretaria Municipal de Educação
12.366.0016.2071 Manut. Ativ. - PDDE — Prog. Dinheiro Direto na Escola
3.3.90.30 Material de Consumo R$-1.957,84
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$-1.000,00
12.366.0016.2070 Manut. Ativ. — Brasil Alfabetizado -2009
3.3.90.30 Material de Consumo R$-3.100,00
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$-1.240,00
3.3.90.39 Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$-8.060,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse do Governo Federal - FNDE,
através dos programas PDDE- Direto na Escola e do programa Brasil Alfabetizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 19 de outubro de 2090. N
pio bo a on
airo Borges Haria SAN
Prefeito Municipal o ad *-
Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580