norma nº 628/2010

cpBLiGADU
8 22/01] Soto g
q
RO ode Pi RESOLICÃO ESTADO DE RONDÔ
ú enc ro PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN
PODER EXECUTIV
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
ISCO DO GUAPORÉ
Lei Municipal nº628/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-64.000,00(Sessenta e quatro
mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.0700 Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0012.1067 Aquis. De Ambulância — Conv. Nº85/PGE-2010
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$64.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação, referente ao repasse do convênio
nº085/PGE-2010-MD.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 19 de outubro de 2010.
oo
Jairo oa O di y
Prefeito Municipal A ed
rd
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076