norma nº 629/2010

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cor ir aBsouução ESTADO DE RONDÔNIA
tesumave PREFRILMRA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº629/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-1.250.000,00(Um milhão e
duzentos e cinqienta mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.0600 Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
26.782.0010.1066 Programa Intervenções Viárias - PROVIAS
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$1.250.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes de financiamento junto ao sistema financeiro brasileiro.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente investimento
na Lei do PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 19 de outubro de 2010.
Jairo PA SR AN: as Ti 3N JADO
“ Prefeito Municipal É ANGIO!
Iso Ho!
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076