norma nº 630/2010

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ESTADO DE RONDÔN Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº630/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-54.000,00(Cinqienta e
quatro mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.0800 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2042- Manutenção de Atividades- Salarial Educação
33.90.30 — Material de Consumo R$54.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse do Governo Federal .través
dos programas Salário Educação, no referido valor acima.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Em sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 27 de outubro de 201 JR
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