norma nº 633/2010

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Lei Municipal nº633./2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-34.740,00(Trinta e quatro
mil e setecentos e quarenta reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.0700 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2096- Manutenção de Atividades- Co-Financiamento/2010
33.90.30 — Material de Consumo R$20.700,00
10.301.0013.1116 — Aquisição de Bens - Co-Financiamento/2010
44.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$14.040,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse do Governo Estadual ao
Programa Co-Financiamento da Atenção Básica de 2010, no referido valor acima.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco LO
Guaporé, RO, 05 de novembro de 2010. by
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Prefeito Municipal
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Ay. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076