norma nº 634/2010

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Lei Municipal nº634/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E POR REMANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e por remanejamento, no valor de R$-
206.000,00(Duzentos e seis mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas, que
ora se cria:
02.05.00 — Secretária Municipal de Agricultura
20.606.0008.1095 — Aquisição de Quatro Tratores- Convênio 093/PGE-2010
44.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$200.000,00
20.606.0008.1096 — Contra Partida — Convênio 093/PGE-2010 SAE
44.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$-6.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, no valor de
R$200.000,00(Duzentos mil reais) serão utilizados recursos provenientes do convênio
Convenio093/PGE-2010- SEAGRI.
Art. 3º - Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados,
no valor de R$6.000,00(Seis mil reais) ficam anuladas parcialmente os seguintes valores
constantes nas seguintes funções programáticas:
02.0500- Sec. Municipal de Agricultura
20.601.0008.2021- Manut. de Ativ. — Apoio Produtor Rural
33.90.30- Material de Consumo
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 05 de novembro de 2010.
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Jairo Borges lero TO
Prefeito Municipal Sp
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076