norma nº 635/2010

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“ DIRETOR LEGISLATIVO/CMSFO PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº635/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-89.703,07(Oitenta e nove mil
e setecentos e três reais e sete centavos), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.0800 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2044 Manut. Ativ. - PNATE
3.3.90.30 Material de Consumo R$-70.000,00
3.3.90.39 Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$-19.703,07
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse do Governo Federal través
dos programas PNAT, no referido valor acima.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 05 de novembro de 2010.
Jairo AAA /
Prefeito Municipal
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076