norma nº 636/2010

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nm — ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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Ens COSTS cEEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
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Lei Municipal nº636/2010
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-21.392 .00(Vinte e um mil e
trezentos e noventa e dois reais), nas seguintes fichas funcionais programática abaixo e
cria ficha funcional, que segue:
02.0700 Sec. Munic. De Saúde
10.301.0013.1120 Compensação Especificidades Regionais
4.4.90.51 Obras e Instalações R$- 21.392,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções
programáticas:
02.0700 Sec. Municipal de Saúde
10.301.0013.2061 Prog. De Comp. De Especif. Regionais
3.3.90.14 Diarias — Pessoal Civil R$-3.080,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$-7.083,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terc.- Pessoa Jurídica R$-1.600,00
10.301.0013.1054 Prog. De Comp. De Especif. Regionais
4.4.90.52 Equip. Material Permanente R$-9.629,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco 599
Guaporé, RO, 05 de novembro de