norma nº 637/2010

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ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº637/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-18.052,00(Dezoito mil e
cingiienta e dois reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.0700 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2032- Manutenção de Atividades-FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL
3.3.90.30 — Material de Consumo R$18.052,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse do Governo Federal,
Ministério da Saúde, através do Programa Farmácia Básica Federal, no referido valor
acima.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 05 de novembro de 2010. co
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Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2076
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