norma nº 638/2010

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São Francis RG]
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CD EIRE a ESTADO DE RONDÔNI “Sb E A
RARE PER A MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 638/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a adquirir tratores usados, e
dá outras providências.
O Sr. Jairo Borges Faria Prefeito Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado do Rondônia, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir O4(quatro) Tratores Agrícolas de pneus usados, no valor de até
R$51.500,00(Cingiienta e um mil e quinhentos reais), cada.
Parágrafo Único — As especificação mínimas dos
tratores deverão obedecer ao que dispõe o convênio 093/PGE-2010- SAE.
Art. 2º - A referida aquisição deverá se sujeitar à Lei
Federal nº8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º - Será constituída uma comissão, com no
mínimo 02(dois) membros do Legislativo e 01(um) membro do Executivo
para acompanhamento e avaliação dos tratores.
Art. 4º - Os Tratores deverão ter no máximo 08(oito)
anos de uso e, no mínimo 06(seis) meses de garantia.
Z 1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Céntro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
pis
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco di YO
Guaporé, Estado de Rondônia, aos 05 dia do mês de novembro de 2010 o.
SF
Jairo pdoe A
Prefeito Municipal “2
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897