norma nº 640/2010

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ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº.640/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-61.802,67(Sessenta e um
mil e oitocentos e dois reais e sessenta e sete centavos), nas seguintes fichas funcionais
programáticas:
02.0700 Fundo Municipal de Saúde
10.3050013.1065 Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS
44.90.51 Obras e Instalações R$-61.802,67
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos provenientes do repasse do Fundo Nacional de Saúde, do Governo Federal, no
referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 05 de novembro de 201.
iro Borges Fafia
refeito Municipal
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2076