norma nº 642/2010

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Doc. Recebido A
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ass “ZÉ PREEEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS
““Bilcon da Silro Paulino PODER EXECUTIVO
— DIRETOR LEGISLATIVO /CMSFO ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº642/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por superávit financeiro, no v de R$-23.341,27(Vinte e Três mil e
trezentos e quarenta e um real e vinte e sete centavos). nas seguintes fichas funcionais
programáticas:
02.0400 Secretaria Municipal de Ação Social
08.243.0007.1121 Aquis. De Bens Móveis — PAIF
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$23.341,27
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro, repasse do Governo Federal, através do
programa PAIF-MDS, de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 07 de dezembro de 2010.
opor lanê
Jairo Borgés Pafia
Prefeito Municipa
Cd 1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2076