← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | “Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do Patrimônio da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO”; |
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o fly ESTADO DE RONDÔNI PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº643/2010 :dBUCADO “Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do EM 1 | | o Patrimônio, e dá outras providências”. NO MURAL Da CM SFG EM CONFORMIDADE COM O PF DIZ 8 PEINLUÇÃO LEGUALATIMA NEM acoes MTO O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a baixar do patrimônio municipal, os bens inservíveis, constantes no anexo único e ficha cadastral dos bens e valores constantes, parte integrante da presente lei. Art. 2º - Serão considerados inservíveis para os efeitos desta lei, os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios: I — Ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação ao Orgão. II — Antieconômico, quando sua manutenção for excessivamente onerosa, ultrapassando 50% (cinquenta por cento) de seu valor atualizado a preço de mercado. III — Irrecuperável é o bem para o qual não existia no mercado, peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização. Ú WWW —————————— O Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, 07 de dezembro de 2010. o 90 Sp hp liriça Jairo Borges Fárias es Q org os ad pe || Prefeito Municipal N * VW WV—————w——w—w—w>——""—ww—w—w——>————mm—— Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897 ANEXO ÚNICO TOMBAMENTO DESCRIÇÃO 181 Cadeira Giratória 184 . Cadeira Fixa de Almofada Azul 185 Cadeira Fixa de Almofada Azul 246 Nobrek pra 247 Nobrek 248 Monitor 252 CPU 259 Monitor 268 Nobrek 320 Quadro em Alumínio e Vidro CHAPA DESCRIÇÃO 115 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 116 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 117 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 118 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 119 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 120 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 124, Banço com Encosto em Madeira Trabalhada 122 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 123 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 124 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 125 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 126 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 127 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 128 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 129 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 130 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 131 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 132 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 133 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 134 Banco com Encosto em Madeira Trabalhada 181 Cadeira Giratória 184 Cadeira Fixa de Almofada Azul 185 Cadeira Fixa de Almofada Azul 246 Nobrek 247 Nobrek 248 Monitor 252 CPU 253 Monitor 268 Nobrek 320 Quadro em Alumínio e Vidro & tEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE eai MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ TRIMÔNIO Período : 01/01/1900 a 31/12/2010 (Página: 1/1) Sistema CECAM Data: 03/12/2010 09:33 " Sistema CECAM apa Aquisicao Baixa Situacao Descricao ER e E Valor 115 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 116 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 117 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 118 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 119 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 120 31/12/2004 Ativo * BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 121 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 122 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 123 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 124 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 125 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 126 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 127 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 128 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 129 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 130 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 131 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 132 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 133 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 134 31/12/2004 Ativo BANCO COM ENCOSTO EM MADEIRA TRABALHADA 60,00 20 registros |. 1.200,00