norma nº 644/2010

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Lei Nº 035/00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCI
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPI
Lei Municipal nº644./2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente Convênio nº709.519/2009, no
valor de R$100.000,00(cem mil reais)na seguinte ficha funcional programática abaixo, que
segue:
02.0700 Fundo Mun. de Saúde
10.301.0012.2072- Aquis. De Medicamentos/Atenção Básica-Conv. 709519/2009
3.3.90.30- Material de Consumo R$100.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério da Saúde, no referido valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 14 de dezembro de 2010.
tudo, SP
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