norma nº 645/2010

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lol Nº 065/00
ESTADO DE RONDÔN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN ISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº645/2010
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a adquirir Imóvel Rural e da
outras providências”
O Sr. Jairo Borges Faria Prefeito Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado do Rondônia, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte;
LE I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir um imóvel rural, medindo 2,5alg.(dois e meio)alqueires paulista,
localizados na linha 01, Lateral com a Linha Santo Antônio, Setor Chacareiro,
Rod. Br-429,Km.111, para instalação da lagoa de tratamento de esgoto, pelo
valor de até R$60.000,00(sessenta mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 14 de dezembro de 2010
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Jairo ndo s na ea N Y
| Prefeito Municipal yS E:
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897