norma nº 646/2010

ESTADO DE RONDÔN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCÍSCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº646/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a adquirir barco e motor
usados, e dá outras providências.
O Sr. Jairo Borges Faria Prefeito Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado do Rondônia, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte;
LE I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir Ol(um)Barco (chata) com motor, usados, no valor de até
R$60.000,00(Sessenta mil reais).
Parágrafo Único — As especificação mínimas estão
descritas no anexo 1 desta lei, que faz parte integrante.
Art. 2º - À referida aquisição deverá se sujeitar à Lei
Federal nº8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, aos 14 de dezembro de 2010
Jairo NAN, 4.44 “8 a
Prefeito mag"
NR »
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ANEXO- I
INSUMOS/ MAT. PERMANENTE
-Barco (chata) medindo 11,80 metros de
comprimento e 3,50 metros de largura com
banheiro e cozinha, casa de maquina e refeitório.
-Motor MWM 3 Cilindros e Combustível
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