norma nº 647/2010

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Lei nº vos/09
ESTADO DE RONDÔNIA Prop ao SE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPI
Lei Municipal nº647./2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
adicional suplementar por e xcesso de arrecadação, no valor de R$-1 88.000,00(cento e
oitenta e oito mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.0800 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0015.2038- Manutenção de Atividades- FUNDEB
31.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas R$188.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse do FUNDEB, no referido
valor acima.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2010.
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