norma nº 648/2010

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mural conforme ,
Lei Nº 085/00
ESTADO DE RONDÓÔNI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GUAPORE-
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº648/2010 d
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR = POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$223.000,00(Duzentos e vinte e
três mil reais), nas seguintes fichas funcionais programática abaixo, que segue:
02.0700 Fundo Mun. de Saúde
10.301.0012.2025- Manut. de Ativ. - SEMUSA
31.90.11- Venc. e Vant.Fixa -Pessoal R$204.000,00
10.301.0012.1024- Aquisição De Bens Moveis-SEMUSA
44.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente R$ 3.000,00
103020013.2027- Manut. de Ativ. — AIHS
31.90.11- Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal R$-16.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas:
02.0700- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2025- Manut. de Ativ.-SEMUSA
31.90.13- Obrigações Patronais R$81.500,00
31.90.94- Indenizações Trabalhistas R$24.417,00
31.90.91- Sentenças Judiciais R$ 2.880,00
33.90.14- Diaria Pessoa Civil R$ 2.651,51
33.90.18- Aux. Financeiro a Estudantes R$14.700,00
33.90.36- Out. Serv. Terceiros PF R$13.236,00
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2076
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
33.90.39- Out. Serv. Terceiros PJ R$28.471,00
31.91.13- Obrigações Patronais-IMPES R$11.944,49
103010012.1031- Contra- Partida Convênio —- SEMUSA
44.90.51- Obras e Instalação R$-27.200,00
103020013.2027- Manut. de Ativ. — AIHS
33.90.39- Outros Serv. de Terc- P. J R$-16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2010.
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Prefeito Municipal — º
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076