norma nº 649/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D QuAPORE
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICIP
Lei Municipal nº649/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR = POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, no valor de R$-150.000,00(Cento e cinquenta mil
reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.0200- Sec. Municipal de Administração
04.122.0003.2007- Manut. de Ativ. - SEMAD
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$150.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima remanejados, ficam
anuladas parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas:
01.01- Câmara Municipal
01.031.0001.2001- Manut. de Ativ. - Câmara
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$100.000,00
33.90.30 - Material de Consumo R$-50.000,00
Art. 3º - Os valores devolvidos, refere-se o valor repassado a
maior de 8%, quando o correto seria 7%.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal S São Francisco do
Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2010.
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ts unicipal 8º Bd
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