norma nº 652/2010

ESTADO DE RONDÔN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ —
PODER EXECUTIVO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº652/2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$-108.000,00(cento e oito
mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.08.00 — Secretária Municipal de Educação
12.361.0015.2038 — Manutenção de Atividades- FUNDEB(60%)
31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas R$100.000,00
12.361.0015.1037- Cons. Ampl e Reforma de Escola —- FUNDEB (40%)
44.90.51 — Obras e Instalações R$-8.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do repasse do FUNDEB, no referido
valor acima.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifíci
Guaporé, RO, 27 de dezembro de
sede da Prefeitura Municipal de São o do
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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