norma nº 655/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPI
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Lei Municipal nº655/2011
Convalida as Resoluções "7-
Legislativas nºs... 001/2006, ..:
003/2007 e 003/2008 e os...
Decretos Legislativos nºs
004/2006, 004/2007 e 001/2008,
da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé.
+ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam convalidadas por esta Lei as seguintes
Resoluções e Decretos da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé, em todos os termos e condições nelas estabelecidas, sendo
válidas as relações jurídicas já constituídas ou delas decorrentes:
I - Resoluções Legislativas nºs 001/2006, 003/2007 e
003/2008, que concedem reajuste de subsídios aos Vereadores nos
exercícios que menciona;
II - Decretos Legislativos nºs 004/2006, 004/2007 e
001/2008, que concedem reajuste salarial aos servidores, cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé, no exercício que menciona.
Art. 29, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , aos 21 dias do mês de fevereiro de 2016 EN
Jairo Borgês Fária 6 to dd
refeito Municipal E o ê 0%
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2076