norma nº 662/2011

ESTADO DE RONDÔNIA “*
. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL k
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº662/2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial, no valor total de R$64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), na seguinte
funcional programática abaixo, que segue:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0012.1123 AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA CV/085/PGE/2010
4.4.90.52— Equipamento e Material Permanente R$64.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Repasse do Governo
Estadual/SENSAU, referente a Convênio/085/PGE/2010/2010.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do presente projeto na
PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de SagjDencisco do
Guaporé, RO, 23 de março de 201 o
ASA = Má Das
airo Borges'Faria A N ad
Prefeito Municipal €s N dd
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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