norma nº 663/2011

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A Publicado no “
murci conforme
Lei Nº 025/09
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº663/207]
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial, no valor total de R$1.434.988,52(Hum milhão e quatrocentos e trinta e
quatro mil e novecentos e oitenta e oito reais e cingiienta e dois centavos), na seguinte
funcional programática abaixo, que segue:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0012.2101 AQUISIÇÃO CONVÊNIO HOSPITALR/2011
3.3.90.30- Aquisição de Consumo R$63.426,49
10.302.0012.1120 Aquis. Bens Móveis- Conv. Hospitalar/2011
4.4.90.52- Equip.e Material Permanente R$1.371.562,03
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Repasse do Governo Estadual,
referente a Convênio firmado em 16.03.2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de março de 2011. ) o ADO
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Prefeito Municipal $ Vl
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076