norma nº 665/2011

AGIA To
2 Publicado RN
"RU contos * Ca
o Nº Gas, +
Ec w
E)
GA co EZQ3)
En,
ESTADO DE RONDÔNIA
« PODER EXECUTIVO MUNICIP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº665/2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, CRIA | FICHA
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial, no valor total de R$25.768,61 (Vinte e cinco mil e setecentos e sessenta
e oito reais e sessenta e um centavos), na seguinte funcional programática abaixo, que
segue:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0012.1103 Devolução de Convênio
4.4.90.93— Ind. e Restituições R$12.556,60
10.301.0012.2103 "Devolução de Convênio(Consumo)
3.3.90.93 Ind. e Restituições R$13.212,01
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Repasse do Governo do Estado e
Governo Federal Ministério da Saúde e TEC/PAC/FUNASA, através do Convênios
licitados ao menor preço de mercado no exercício/2010, não podendo o valor restante ser
reutilizado nem mesmo o projeto ser alterado em sua quantidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
sede da Prefeitura pesso de São Francisco do
RA Rir O so
Prefeito Municipal > Dem
1 Pa
Edifíci
Guaporé, RO, 23 de março de 2011.
Av. Guaporé - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx)
' 69-621-2076