norma nº 666/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA “& RE j,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO [SO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
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Lei Municipal nº666/2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO,
CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial, no valor total de R$66.268,89(Sessenta e seis mil e duzentos e sessenta
e oito reais e oitenta e nove centavos), na seguinte funcional programática abaixo, que
segue:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0012.2102 Contra-Partida de Convênios/Ativ. SEMUSA
3.3.90.30- Material de Consumo R$2.929,08
10.302.0012.1031 Contrapartida de Convênios- SEMUSA
4.4.90.52- Equip. e Material Permanente R$63.339,71
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, ficam anuladas total e
parcialmente os seguintes valores constantes nas seguintes funções programáticas:
FICHA:264
10.302.0012.2082 Manut. de Ativ. Média e Alta Complexibilidade/Municipal
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$66.268,79
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de março de 2011 « O
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Jairo Borges Fária SAN
Prefeito Municipal | L
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