norma nº 668/2011

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- ESTADO DE RONDÔNIA elsco do,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRA CISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO,
Lei Municipal nº 668 /2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
firmar convênio com a Escola Família Agrícola Vale
do Guaporé, visando Cooperação Específica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, o Sr. Jairo
Borges Faria, Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado do Rondônia,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono
a seguinte; t
.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Escola Família Agrícola Vale do Guaporé, tendo por objeto a cessão de
servidores municipais para prestarem serviços junto à Escola Família Agrícola Vale do
Guaporé em funcionamento no Município de São Francisco do Guaporé.
8 1º. O convênio será celebrado em conformidade com a minuta
anexa que da presente lei faz parte integrante.
$ 2.0 Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao
convênio de que trata esta Lei que tenha por objeto ajustes e adequações direcionados à
consecução de suas finalidades. |
4
8 3º. O Poder Executivo poderá ceder 06(seis) servidores
públicos municipais.
Art. 2º - As despesas de execução da presente lei, correrão por
conta das dotações própria consignadas no orçamento vigente, ficando o Executivo
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-
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autorizado a realizar alterações orçamentárias até o montante que supra as necessidades
do referido convênio.
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Ú Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 01 dias do mês de abril de 2011.
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PODER EXECUTIVO
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, LAVRADO ENTRE
Oi scene me eso wa a we poe ndo E A PREFEITURA DO
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, EM
CARÁTER GRATUITO.
Por este instrumento, em' que figura de um lado
como CESSIONÁRIO O ........ccccccccctccereecererercerrereraenro ,
representado por seu .......cccccccecccraeeraeso , e de outro,
como CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob nº. 01.254.422/0001-56, com sede na Av. Guaporé, 4557,
Cidade alta, neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. Jairo
Borges de Faria, portador do RG n.º 391.009-SSP/RO e do CPF/MF
n.º 340.698.282-46, com autorização contida na Lei Municipal
Bd ssssdo , firmam o presente instrumento de convênio, visando à
cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao
Órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Convênio para a cessão de servidóres municipais
- para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem
ônus, 'que serão designados exclusivamente para a
unidade da .cccrccnccnaneeorro que pertencer o
Município.
1.1.1 A cessão será de servidores públicos municipais.
em
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO INÍCIO DO
EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA
.1. A designação dos servidores será precedida das
seguintes cautelas:
151 0 CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO
Es encaminhando a relação dos servidores cedidos,
nos termos da autorização contida na Lei
Municipal n.º .......... pe
.1.2 O CESSIONÁRIO, com base na relação, solicitará da
CEDENTE o envio de certidões cíveis e criminais
dos servidores para preliminar análise e, se for
o caso, efetivará a cedência: por ato da
Administração Superior do CESSIONÁRIO.
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o FB O início do exercício junto à
Mig parafdsso é) 5 o (6,0) 6 é 6) 6 ai 6) 0a va é ja é ; somente ocorrerá a
partir da data da homologação do ofício
mencionado no subitem anterior.
.2. A carga horária dos servidores deverá ser
compatível com a dos funcionários do CESSIONÁRIO,
resguardando-se, entretanto, a jornada de
trabalho prevista pela Municipalidade.
.2.1 A frequência do servidor cedido será controlada
= pela ..icccciccccccc. e será mensalmente
remetida à Prefeitura, arquivando-se no
Departamento de Recursos Humanos da CESSIONÁRIA
cópia :para simples controle e comunicação de
eventuais irregularidades cometidas.
.3. As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a fregiiência do servidor, assim
como as ausências, férias, licença-saúde ou
qualquer espécie de ocorrência que resulte na
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irregularidade da frequência.
.4. As faltas de caráter disciplinar, após
formalment'e constatadas pelo
ED DS SU Red O Coco Do pas ane rs . serão
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imediatamente comunicadas à CEDENTE para as
providências cabíveis.
.5. É facultada a substituição ou a devolução do
servidor, mediante prévia comunicação.
-5.1 Aplicam-se, para os casos de substituição, as
cautelas constantes dos subitens 2.1.1 e 2.1.2.
A partir da assinatura do presente convênio o
-6.- CEDENTE, colocará sem ônus, ao CESSIONÁRIO, 06
(seis) servidores:
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CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
-1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do
servidor a fim de evitar carga horária superior
ao previsto junto à Prefeitura.
-2. Estar ciente de que o servidor cedido não poderá
executar serviços ou praticar atos que demandem
fé pública.
-3. Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3.
-4. Estar ciente de que a CEDENTE, após formal
comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do, servidor, segundo seu alvedrio.
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-5. Promover os esclarecimentos que porventura vierem
a ser solicitados pela CEDENTE.
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.6. Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos
pelo servidor cedido estejam de conformidade com
o disposto neste convênio.
.7. Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias,
o seu interesse em promover a substituição do
servidor cedido. +
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.8. Promover o treinamento do servidor cedido para o
desempenho das funções junto a Promotoria de
Justiça.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
sl. Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as
despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como
quaisquer outros que porventura integrem os
salários ou vencimentos dos servidores cedidos.
.2. Responsabilizar-se por qualquer ,ato irregular
praticado «pelo servidor cedido, independentemente
de dolo ou culpa.
.3. Certificar-se de que os servidores cedidos estão
cientes de que deverão cumprir todos os
regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem
exceção.
.4. Quando da emissão da relação dos servidores a
serem cedidos, os mesmos deverão informar que não
possuem cônjuge, companheiro (a), parentes em
linha reta e colateral até 3º grau prestando
junto BO ad .cscec cerco usee cesso
.5. Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
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- comunicação do CESSIONÁRIO para os fins do
subitem 3.7 da cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente termo de convênio
é de 01 (um) -ano, iniciando-se a partir de sua
formalização, “podendo ser renovada, mediante
prévia manifestação com antecedência mínima de 2
(dois) meses, limitada, entretanto, ao último dia
do término do mandato do representante da
CEDENTE.
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* CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. Este termo de convênio poderá ser rescindido a
= qualquer tempo por qualquer das partes nele
envolvidas, mediante comunicação escrita do
interessado com antecedência mínima de trinta
(30) dias.
6.2. Considerar-se-á antecipadamente rescindido este
=> termo no caso de descumprimento injustificado de
quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual
os servidores deverão ser devolvidos, após prévio
ajuste, à CEDENTE.
t
; CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de São
E Francisco do Guaporé, com renúncia expressa de
qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que
seja, para serem dirimidas as questões que
porventura surgirem em função do presente
instrumento.
Nada mais. Lido e- achado conforme pelas partes, perante as
testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a
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PODER EXECUTIVO ,
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cessão de servidores municipais, em três (03) vias, por todos
: B B t . n
assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.
1
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO., .. de ....... de 2011.
CESSIONARIO CEDENTE
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4
Testemunhas
Nome :
RG.
Nome :
RG.
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