← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | "Autoriza a doação de bens móveis e a Baixa do Patrimônio, e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº669/2011 “Autoriza a doação de bens móveis e a Baixa do Patrimônio e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz-saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, os seguintes bens: I — 18(dezoito) jogos de longarina de 05 lugares em Kourino Bege; II — 09(nove) poltronas com braço encosto e rodinhas em kourino bege. Art. 2º - Fica autorizado a baixar do patrimônio municipal, os bens acima discriminados, conforme relação anexa e nos valores mencionados. Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de maio de 2011. Jairo Borges Fárias Prefeito Municipal Av. Guaporé - 4557- Centro — São Francisco do-Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 o Telefone (0xx) 69-621-2580