norma nº 670/2011

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bs Nº 055/09
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº670 /2011.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar, por remanejamento, no valor total de R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil
reais), na seguinte fichas funcionais programáticas abaixo, que segue:
02.06.00 - - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.2093 Abert. Manut. Conservação e obras — Estradas Vicinais
3.3.90.39- Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica R$450.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão parcialmente anuladas
as fichas abaixo:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0009.1015 Aquisição de Bens e Imóveis - SEMOSP
4.4.90.61- Aquisição de Imóveis R$130.000,00
15.451.0010.1017 Abertura Manut. Cons. e Obras Compl. De Ruas e Av.
4.4..90.51- Obras e Instalações R$140.000,00
02.09.00 — Secretaria Municipal de Planejamento
16.482.0020.1117 Ação de Apoio Social Habitacional Urbano
4.4..90.51-. - Obras e Instalações . R$180.000,00
. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 03 de maio.de 2011.
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ublique-se; Registre-se;
umpra-se.
airo o boda
Prefeito Municipal
9)
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 1
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580