norma nº 671/2011

PODER EXECUTIVO
Lei “Municipal nº671 /2011 .
“Altera a Lei Municipal nº448/2008 e da outras
disposições”
' “O Prefeito do: Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a Ele promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1 - Altera o $ 3º do artigo 2 da Lei 448/08, passando
a ter a seguinte redação:
8 3º. As placas de veículos de automóvel de aluguel táxi,
serão divididas da seguinte forma:
I— (09)nove placas na sede do Município,
II — (02)duas no distrito de porto murtinho,
- III (01) uma placa no quilometro 75,
IV — (03)três placas enfrente ao hospital.
Art. 2º- Revoga-se o inciso I do artigo 11.
Art. 3º- Da nova redação ao parágrafo único do artigo 12
da Lei n 448/08, passando a ser:
Parágrafo único —- O permissionário autônomo pode ser
proprietário ou não do veículo, bem como pode cadastrar um motorista auxiliar.
Av. ilanéredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897 -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Altera o inciso III, VI e IX e acrescenta o inciso
X XI, XII e XII e o parágrafo único ao art. 15º da Lei 448/08, passando a ter a
seguinte redação:
HI — Titulo de Eleitor do Município de São Francisco Do
Guaporé; ,
VI — Carteira de habilitação compatível com a pretensão,
sendo categoria A, B, C, D ou E, com no mínimo, 03 anos de habilitação;
X- O veículo ou motocicleta deverão estar emplacado no
Município de: São Francisco;
XI — Ser autônomo, sem possuir qualquer vínculo
empregatício.
XII — Não ter outra permissão ou ter possuído nos
últimos 03(três) anos. -
XIII - Residir no município a mais de 03(Três) anos.
Parágrafo Único- Para cadastramento do motorista
auxiliar, deverá ser cumprida todas as exigências contidas nesse artigo.
Art. 4º- Revoga-se o artigo 16 e seus incisos.
“Art; 50 - Fica revogado o artigo 24 da Lei 448/08.
. Art. 6º - Acrescenta ao art. 36 da Lei 448/08,081ºeo
8 2º, que passará ter a seguinte redação:
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Art. 36...
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS(
PODER EXECUTIVO
O DO GUAPORÉ
8 1º - Decorridos 04 (quatro) anos, sem que o
permissionário tenha cometido infração, ou se Julgadas improcedentes, as
permissões se transformarão em concessões.
: 82º - Fica autorizada a transferência das concessões a
herdeiros, bem como para terceiros desde que seja profissional da área e cumpra
as exigências da Lei nº448/08 .
Art. 7º - Renumera o Art. 36 da lei nº448/08, passando
asero Art. 37. i
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, aos 04 dias do mês de maio de 2011
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