norma nº 672/2011

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bei Nº 085/09
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISG:
PODER EXECUTIVO
DO GUAPORÉ
Lei Municipal nº672/2011
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL
024/1997 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL- CMDR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
o Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir o CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL- CMDR, de caráter consultivo, orientativo e de
funcionamento permanente.
Art. 2º- Ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL-CMDR, compete: -
: I- * Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas
pelo Poder Executivo Municipal e Órgãos e Entidades Públicas e Privadas voltados para o setor
primário da economia, fortalecendo o desenvolvimento rural do município;
I- | Apreciar e ajudar a formulação do PLANO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL- PMDR;
II- Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no
PMDR, acompanhado e avaliando as atividades do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
uaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do
e 621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
IV- Sugerir ao Executivo Municipal e aos Órgãos e entidades
Públicas e Privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da
produção agropecuária e para a geração de empregos e rendas no meio rural;
V- Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal
no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente a exploração auto-sustentável,
à organização dos agricultores, dos pecuaristas dos piscultores e apicultores;
VI- | Promover articulações e compatibilizações entre as Políticas
Públicas Municipais, Estaduais e Federais, voltadas para o desenvolvimento rural.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, terá foro
e sede no Município de São pideionç do Guaporé-RO, Comarca de São Francisco do Guaporé-
RO. E .
Art. 4º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural- CMDR, será de 02 (dois) anos, podendo ser prolongado por igual
período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado, serviços
relevantes prestados ao Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 5 º O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será
formado pelos seguintes membros:
01- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
07- Representantes de Associações Rurais ou Cooperativas Rurais;
01- Representante da EMATER-RO;
o 01- Representante da Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON; É
01- Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo;
01- Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01- Representante da Secretaria Municipal de administração
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé; -
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-
621-2580
' Art. 6º- O cargo de Presidente .do Conselho Municipal de
Desenvolvimento. Rural, será exercido pelo Secretário Municipal de Agricultura.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural- CMDR, serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicações dos titulares dos
Orgãos e Entidades.
Art. 8º - O Executivo Municipal através de seus órgãos e entidades
da Administração direta e indireta, fornecerá as condições e informações necessárias para o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR, cumprir suas atribuições.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR,
elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento, no prazo de
60(sessenta) dias, após a aprovação da presente lei.
Art, 10º - Fica revogada a Lei Municipal nº024/97.
: Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 04 dias do mês de maio de 2011.
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Prefeito Municipal S |
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