norma nº 673/2011

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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº673/2011 ef
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA
FICHA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$23.000,00 (Vinte e três
mil reais), na seguinte funcional programática abaixo, que segue:
02.05.00 - — Secretaria Municipal de Agricultura
20.605.0008.1059 Devolução de Saldo de Convenio/126/PCN/2010
4.4.90.93— Restituições de Convênios R$21.500,00
02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0011.2067 Devolução de Saldo de Convenio/082/GJ/DER-RO
3.3.90.93- Restituições de Convênios R$1.500,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima , serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Repasse do Programa Calha Norte
referente ao Con venio/126/PCN/2010 e Repasse Governo do Estado/DER-RO-
Combustivel.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação,
revogando-se disposição em contrário.
. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 16 de maio de 2011. O
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Prefeito Municipal Se N 92"
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