norma nº 674/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIP|
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Lei Municipal nº 674 /2011 V.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
' Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial e Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de
R$77.884,72(Setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois
centavos).
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2035 Manutenção das Atividades — Saúde Bucal
3.3.90.14 Diária — Pessoa Civil R$15.000,00
3.3.90.39- Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$52,884,72
10.301.0013.1027 Aquisição de Bens Moveis — Saúde Bucal
4.4.90.52.- . Equipamento e Material Permanente R$10.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes reprogramação do saldo do exercício de 2010, do Programa Federal
Saúde Bucal.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação,
revogando-se disposição em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 16 de maio de 2011.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 1
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580