norma nº 676/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
CÓDIGO DE POSTURAS
Lei nº. 676/2011
“Institui o Código de Posturas do Município de São Francisco do Guaporé.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lº. Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de São Francisco do Guaporé e contém as
medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público
local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prática ou
omissão de atos de particulares e no funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança e dá outras
providencias.
Art. 2º. Ao Prefeito, aos Secretários em geral e aos Funcionários Municipais incumbe zelar pela observância dos
preceitos deste Código.
Art. 3º. Aplicam-se aos casos omissos as disposições concernentes aos análogos e, não as havendo, os princípios
gerais de direito.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS
Art. 4º. Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços poderá funcionar no
Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, mediante pagamento dos
tributos devidos.
§1º. O requerimento em duas vias, que deverá ser acompanhado de ficha de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura
e de outros documentos que forem por ela exigidos especificará com clareza:
I- O nome, a razão social ou a denominação da firma sob cuja responsabilidade irá funcionar o estabelecimento;
II- O ramo de atividade;
III- O domicílio fiscal;
IV- O grupo de horário de funcionamento a que pertence;
V- O montante de capital investido ou a investir;
VI- Matéria-prima a ser utilizada, processo de industrialização e tipos de afluentes finais, quando tratar-se de
atividades industriais.
§2º. Somente será concedida licença de localização para funcionamento a estabelecimento para comércio de ouro,
metais nobres, jóias ou cautelas de penhor da Caixa Econômica Federal ou à atividade de fundição de metais nobres,
desde que comprove o seu registro no órgão competente da secretaria de Segurança Pública do Estado e na Junta
Comercial do Estado de Rondônia.
§3º. Só serão fornecidos alvarás de licença para:
I- funcionamento e exploração de “fliperamas”, lan house, e similares ruidosos, desde que situados em locais que
distem no mínimo, duzentos metros de escolas de primeiro e segundo graus e bibliotecas públicas e cem metros de
templos de qualquer culto, desde que a entidade tenha prédio próprio e casas de saúde e assemelhados;
II- funcionamento e exploração de jogos de bilhar ou quaisquer de seus similares desde que situados em locais que
distem, no mínimo, duzentos metros de estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus e de bibliotecas
públicas;
§ 4º. A licença a cabeleireiros e similares - pessoa física e jurídica - será expedida após cumpridas as disposições
deste Código de Posturas e juntada dos seguintes documentos:
I - licença sanitária;
II - prova de quitação sindical; e
III - certificado de conclusão de curso profissional, devidamente registrado.
§ 5º. A prefeitura terá o prazo de sete dias úteis, a partir da data de protocolo do requerimento de que trata do § 1º
supra, para decidir sobre o pedido de expedição do Alvará.
§ 6º. A expedição do alvará de licença, localização e funcionamento de que trata o “caput” deste artigo ficará
condicionada ainda ao atendimento, por parte do Requerente, à legislação pertinente à prática da atividade que se
propõe a executar e em especial, às normas de proibição à pratica do racismo ou qualquer discriminação atentatória
aos direitos e garantias fundamentais.
§ 7º. A constatação de prática do racismo ou qualquer discriminação atentatória aos direitos e garantias fundamentais
implicará a cassação da licença expedida, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta lei.
Art. 5º. Para que se encontrem as distâncias de que trata o parágrafo 3º do artigo anterior, partir-se-á do ponto médio
dos prédios que acomodam tais instituições, dirigindo-se ao eixo da rua em que estejam e, por este, até o ponto médio
dos prédios onde se pretenda estabelecer as referidas diversões.
Art. 6º. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédio misto (residencial e comercial).
Art. 7º. A licença para funcionamento de hotéis, pensões, hospedarias, casas de diversões, motéis e congêneres,
dependerá ainda de apresentação de alvará fornecido pela autoridade policial competente.
Art. 8º. Somente será concedida licença a estabelecimentos comerciais do ramo de transportadoras a se localizadas
em áreas zoneadas nas categorias comerciais, fronteiriças às rodovias municipais, estaduais e federais ou às avenidas
que se interligam diretamente com as rodovias e nos silos industriais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos do ramo de agenciadoras de fretes e de
transportadoras que não possuam veículos.
Art. 9º. As oficinas que operam com a atividade de funilaria de pintura deverão ser dotadas de ambiente próprio,
fechado e dotado de equipamentos antipoluentes.
Art. 10. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará a licença de localização em
lugar e a exibirá á autoridade competente, sempre que esta o exigir.
Art. 11. Sempre que o alvará de licença for extraviado ou não possui espaços para revalidação, fica o contribuinte
obrigado a solicitar a 2º via.
Art. 12. A concessão da licença não confere direito de vender ou mandar vender mercadorias fora do recinto do
estabelecimento localizado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que possuam nota fiscal geral e que
estejam enquadrados dentro da legislação vigente.
Art. 13. Para mudança de local do estabelecimento, deverá ser solicitada, previamente, a necessária permissão à
Prefeitura, que verificará se o novo endereço satisfaz às condições exigidas.
Art. 14. Quando for constatado que um estabelecimento está utilizando uma área maior que a contida em seu alvará,
será o mesmo notificado para recolher o valor correspondente à diferença da área.
Art.15 As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a resultados de medidas de
qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.
Art. 16. Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços e todos aqueles que,
através do comércio ambulante, façam vendas de mercadorias ao público, serão obrigados a submeter à aferição os
aparelhos ou instrumentos de medir por eles utilizados.
Art. 17. Aos infratores do presente capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de uma a cem vezes a
Unidade Fiscal do Município - UFM, além das penalidades fiscais cabíveis.
CAPÍTULO III
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Art. 18. A abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e das
repartições públicas do município obedecerão ao seguinte horário.
Parágrafo único. As atividades que constarem de mais de um grupo deverão optar pela atividade predominante.
GRUPO I
Horário Normal:
 .de segunda à sexta-feira: das 7 às 18 horas;
 .aos sábados: das 7 às 12 horas.
Espécie de atividade:
 .comércio de ferragens e ferramentas;
 .comércio de peças e acessórios;
 .comércio de produtos agropecuários;
 .comércio de óleos lubrificantes e graxas;
 .concessionária ou venda de veículos e máquinas agrícolas;
 .cooperativa;
 .depósito de materiais de construção;
 .escritório de prestador de serviços em geral;
 .lavandaria;
 .marcenaria;
 .oficina de aparelhos eletro-eletrônicos;
 .oficina mecânica e funilaria;
 .serviços de serralheria;
 .vidraçaria
Parágrafo único. Fica facultada a extensão do horário do funcionamento até às 22 horas, de segunda à sexta-feira;
aos sábados até às 19 horas e aos domingos e feriados das 8 às 12 horas, mediante solicitação por escrito à Secretaria
de Finanças, que poderá consultar o Sindicato da classe antes de decidir. O estabelecimento que optar por esse horário
terá a obrigatoriedade de cumpri-lo, sendo a parte adicional em regime de plantão.
GRUPO II
Horário Normal:
 de segunda à sexta -feira: das 8 às 22 horas;
 aos sábados: das 8 às 20 horas;
 aos domingos e feriados: das 8 às 12 horas.
Espécie de Atividade:
 academia de esporte, dança, ginástica e musculação;
 açougue e casa de carne;
 agência de turismo e viagens;
 ateliê fotográfico;
 barbeiro;
 boliche e bilhar;
 cabeleireiro;
 casa de acumuladores;
 casa de café;
 casa de jogos eletrônicos e similares;
 casa lotérica e de aposta;
 depósito de carvão vegetal;
 distribuidor de gelo;
 farmácia homeopática;
 floricultura;
 frutaria;
 locação de veículos;
 massagista;
 mercado municipal;
 mercearia;
 peixaria;
 quitanda;
 sacolão;
 salão de beleza;
 sauna;
 venda de frios e massas alimentícias;
 venda de passagens e excursões.
GRUPO III
Horário Normal:
 de segunda à sexta-feira: das 8 às 18 horas;
 aos sábados: das 8 às 12 horas.
Espécie de Atividade:
 bazar e armarinho;
 bazar de roupas usadas;
 comércio de aparelhos eletro-eletrônicos;
 comércio de boxes e cortinas;
 comércio de calçados;
 comércio de computadores e acessórios;
 comércio de confecções;
 comércio de instrumentos musicais;
 comércio de lustres;
 comércio de materiais de caça e pesca;
 comércio de materiais esportivo;
 comércio de móveis;
 comércio de móveis usados;
 comércio de peças artesanais;
 comércio de produtos agropecuários;
 comércio de tecidos;
 compra e venda de ouro;
 cooperativa;
 depósito de bebidas e cigarros;
 empresa imobiliária de administração de bens;
 loja de brinquedos;
 óptica e joalheria;
 relojoaria;
 tabacaria;
GRUPO IV
Horário Normal:
 todos os dias das 9 às 24 horas.
Espécie de Atividade:
 circo;
 cinema;
 parque de diversões;
 teatro.
GRUPO V
Horário Normal:
 todos os dias durante 24 horas.
Espécie de Atividade:
 adega;
 agência distribuidora de jornais e revistas;
 ambulatório;
 asilo e outras atividades de assistência social;
 associação e sociedade cultural, recreativa, social ou cientifica;
 atendimento emergencial de veículos;
 banca de jornais e revistas;
 banco de sangue;
 bar;
 “bomboniére”;
 bufê;
 casa de recuperação e repouso;
 churrascaria;
 clínica de internamento;
 clube esportivo;
 clube recreativo
 confecções de chaves
 clube social
 confeitaria;
 doceria;
 empresa de ônibus e outros transportes coletivos;
 estabelecimento de ensino, artes e ofícios;
 farmácia distrital;
 garagem e estacionamento de veículos automotores
 hospital;
 hotel;
 indústria localizada fora dos silos industriais;
 indústria localizada nos silos industriais;
 lanchonete;
 locação de fitas e discos;
 loja de conveniência para venda emergencial de objetos e mercadorias
 motel;
 orfanato;
 panificadora;
 pensão;
 pastelaria;
 pizzaria;
 posto de gasolina e reparo de pneus;
 pronto - socorro;
 rádio - chamadas;
 rádio - táxi;
 restaurante;
 sanatório;
 serviço de fornecimento e distribuição de gás;
 serviço funerário;
 serviço de processamento de dados;
 serviço de rádio,televisão e jornal;
 serviço de radiotelegrafia e radiotelefonia;
 serviço de telex;
 sorveteria;
 telefonia básica;
 correspondências;
 lan house;
Parágrafo único. O funcionamento dos estabelecimentos de trata o Grupo V não poderá tomar - se prejudicial à
comunidade, cabendo, nesse caso, após constatação, à Secretaria de Finanças, a mudança do horário de
funcionamento do estabelecimento.
GRUPO VI
Horário Normal :
 de segunda à sexta - feira : das 09 às 13 horas.
Espécie de Atividade:
 estabelecimentos bancário e financiadoras.
Parágrafo único. As financiadoras que funcionarem no interior de determinado estabelecimento comercial
obedecerão ao horário a que este estiver sujeito.
GRUPO VII
Horário Normal:
 de segunda à sexta - feira: das 7h às 13h.
Espécie de Atividade:
 repartições públicas municipais.
Parágrafo único. Excetuam -se das disposições constantes deste Grupo os estabelecimentos com jornada de trabalho
especificamente determinada pelo Governo Federal.
GRUPO VIII
Horário Normal:
 de segunda a sábado: das 8 às 22 horas
 aos domingos: das 10 às 20 horas.
Espécie de Atividade:
 Galeria de lojas.
 Centros Comunitários, Culturais e Mercadológicos.
GRUPO IX
Horário Normal:
 de segunda a sábado: das 8 às 20 horas.
Espécie de Atividade:
 supermercados.
GRUPO X
HORÁRIO NORMAL:
 de segunda à sexta - feira: das 8 às 18 horas;
 aos sábados ; das 8 às 12 horas.
Espécie de Atividade:
 alfaiataria ;
 bicicletaria;
 concessionária ou venda de veículos e máquinas agrícolas;
 comércio de móveis usados;
 comércio e prestação de serviços em extintores;
 comércio de sucata e ferro- velho;
 escritório de advocacia;
 escritório contábil;
 livraria e papelaria;
 maquina de beneficiamento e rebeneficiamento de café e cereais;
 reforma de móveis;
 transportadora
GRUPO XI
Horário Normal:
 de segunda á sexta-feira das 7 ás 17 horas
 aos sábados das 7 as 11 horas.
Espécie de Atividade;
indústria da construção civil.
Art. 19. O horário de funcionamento do comércio varejista de produtos farmacêuticos do Município de São Francisco
do Guaporé será das 8 às 18 horas, no período noturno e nos domingos e feriados, obedecida a escala organizada pela
Prefeitura Municipal, os estabelecimentos escalonados para os plantões, deverão fazê-lo, por um período de 24 horas
ininterruptos.
§ 1º. Fica facultada a extensão do funcionamento até às 22 horas, de segunda à sexta-feira, mediante solicitação do
sindicato da classe à Secretaria de Finanças. O estabelecimento que optar por esse horário será obrigado a cumpri-lo,
inclusive em seus plantões.
§ 2º. Aos sábados, domingos e feriados, as farmácias funcionarão em regime de plantão, que será organizado e
atualizado periodicamente pelo sindicato da categoria, com a subseqüente homologação da Secretaria de Finanças. O
sistema plantão poderá ser modificado durante o exercício, a pedido do sindicato junto à Secretaria de finanças.
§ 3º. Excepcionalmente o horário de funcionamento das farmácias poderá ser das 8 ás 8 horas do dia seguinte; todos
os dias da semana; inclusive aos sábados domingos e feriados, devendo permanecerem fechadas apenas nos dias
determinados pela escala de plantão.
§ 4º. Os desinteressados na participação da escala de plantão deverão, através do sindicato da classe, pedir sua
liberação á Secretaria de Finanças, cuja homologação poderá ser revogada a qualquer tempo, dependendo da
necessidade de ordem pública.
§ 5º. Os estabelecimentos escalados deverão cumprir o plantão, ressalvando-se os pedidos antecipados de licença á
Secretaria de Secretaria de Finanças, por intermédio do sindicato.
§ 6º. Os estabelecimentos não escalados por motivos espontâneos, seqüências e disciplinares da classe ou da
Prefeitura ficarão de trabalhar além do horário normal de funcionamento.
§ 7º. As farmácias situadas em locais diferenciados, como galerias e mercados municipais, cumprirão o horário de
funcionamento estabelecido nos estatutos dos condominiados, apresentando-se nas escalas dentro do grupo especial.
§ 8º. Desobediência a qualquer dos dispositivos mencionados neste Grupo XII, após a denúncia do sindicato da
classe, implicará processo administrativo instaurado pela Secretaria de Finanças, com penalidade de até vinte e cinco
salário- mínimos da Região, respeitadas as regras normativas contidas no Capitulo XI deste Código.
Art. 20. Para funcionar no horário de que fala o § 3º do artigo anterior, o interessado deverá requer junto à Prefeitura,
que decidirá o pedido após ouvir o sindicato da classe.
Parágrafo único. As farmácias que optarem por este horário serão obrigadas a cumpri-lo.
GRUPO XIII
Horário normal:
 de segunda a sábado das 8 às 18 horas, facultada a abertura aos domingos e feriados das 8 às 12 horas.
Espécie de Atividade;
 estabelecimento comerciais, industriais e prestadores de serviços localizados nos Patrimônios e Distritos do
Município.
Art.21. Por motivo de conveniência pública, a Prefeitura poderá expedir Autorização Especial para antecipação ou
prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a
título precário e por prazo determinado.
Art. 22. Serão considerados horários normais de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços as vésperas de datas festivas ou promocionais, até às 22 horas, se durante a semana até às 18 horas, se aos
sábados.
Parágrafo único. Também será considerado horário normal o funcionamento das atividades comerciais e de
prestação de serviços, o mês de dezembro, de segunda à sexta-feira, até às 22 horas e aos sábados até às 18 horas.
Art. 23. Não se incluem nas disposições tratadas neste capítulo as atividades que funcionarem no interior dos clubes
recreativos, associações de classes, terminal rodoviário, terminal urbano de transporte coletivo e postos de gasolina
localizados às margens de rodovias e nos aeroportos.
Parágrafo único. As atividades não previstas neste capítulo e que vierem a estabelecer-se no Município serão
enquadradas no grupo e que mais se assemelharem.
Art. 24. São feriados religiosos municipais:
a) Sexta-feira da Paixão - móvel;
b) 02 de novembro - dia de Finados;
c) 18 de junho – dia dos evangélicos (Lei Estadual nº. 1.026, de 20/12/2001) e,
d) 04 de outubro – dia do padroeiro da cidade (São Francisco de Assis);
e) outros.
Art. 25. Aos infratores das disposições do presente capítulo será aplicada a multa correspondente ao valor de três a
quinze vezes a Unidade Fiscal do Município -UFM.
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA DE COSTUMES, SEGURANÇA, ORDEM, MORALIDADE
E DO SOSSEGO PÚBLICO
SEÇÃO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 26. Não serão permitidos banhos ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos ou lagos do Município,
exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para esses fins.
§ 1º. Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas.
§ 3º. Não será fornecido ou renovado o alvará de funcionamento de clubes sociais que não mantenham,
permanentemente em cada uma de suas piscinas, no mínimo, um salva-vida habilitado com formação específica ou
curso superior de Educação Física.
Art. 27. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos estridentes;
III - a propaganda realizada com banda de música, bombas, tambores, cornetas, alto-falantes e similares, sem licença
da Prefeitura;
IV - os de batuques, congados, música ao vivo e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI – alto-falantes e equipamentos sonoros instalados em veículos em geral, com exceção daqueles que circulam ou
estejam estacionados na Av. Tancredo Neves aos sábados das 21h30min, às 23:00h e aos domingos e feriados das
15:00h às 22:00h, nos limites fixados pelo CONTRAN, mediante medição por aparelho de nível de som.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - sirenes de veículos de assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
II - apitos de rondas e guardas policiais;
III - alto-falantes destinados a propaganda de partidos políticos, na forma da Lei Eleitoral;
IV - alto-falantes destinados a transmissão de ato de culto religioso e músicas sacras e de reuniões cívicas ou
solenidades públicas, nos locais de sua realização, desde que com volume de até sessenta decibéis (db) na curva (A)
até às 22 horas.
Art. 28. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído acima de quarenta decibéis, antes das 7
horas e depois das 22 horas em um raio inferior a cem metros de hospitais, escolas, asilos, casas de repouso,
bibliotecas e residências.
Art. 29. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais,
religiosas, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do
sossego, aos padrões e critérios determinados neste artigo.
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os
sons e ruídos que:
I - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som de mais de dez decibéis (db), na curva
(A), acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego de veículos;
II - independente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto em que têm origem, mais de quarenta
decibéis (db), na curva ( A), após às 22 horas;
III - para medição dos níveis de som considerados nesta seção, o aparelho medidor de nível de som, conectado à
resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado no mínimo um metro e cinqüenta centímetros da divisa do
imóvel que contém a fonte de som e ruído e à altura de um metro e vinte centímetros do solo ou no ponto de maior
nível de intensidade de sons e ruídos do edifício reclamante;
IV - o microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, um metro e vinte
centímetros de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento;
V - os demais níveis de intensidade de sons e ruídos fixados por esta seção atenderão às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serão medidos por decibelímetro padronizado pela Prefeitura.
Art. 30. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar as correntes
parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à recepção de som e
imagem.
Art. 31. À infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de três a trinta vezes
a Unidade Fiscal do Município – UFM, sem prejuízo da ação penal cabível e exigida em dobro nas reincidências,
cumulativamente em proporção geométrica.
SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 32. Divertimentos públicos, para efeitos deste Código, são os que se realizarem em locais abertos, de livre
acesso ao público, ou em recintos fechados.
Parágrafo único. Equipara-se ao divertimento público a execução de música ao vivo em estabelecimentos
comerciais ou prestadores de serviços.
Art. 33. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
§ 1º. O requerimento de licença, para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de
terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício e efetuada a vistoria
policial.
§ 2º Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas,
levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em residências particulares
esporadicamente.
Art. 34. A Prefeitura poderá negar licença aos empresários de programas, “shows” artísticos, reuniões dançantes,
festividades comemorativas, bingos e correlatos que não comprovem prévia e efetivamente a segurança aos
assistentes, a idoneidade moral e a capacidade financeira para responderem por eventuais prejuízos causados aos
espectadores aos bens públicos ou particularesem decorrência de culpa ou dolo.
Parágrafo único. Ao conceder a autorização, a Prefeitura estabelecerá as condições que julgar convenientes para
garantir, também, a ordem a moralidade e o sossego de seus freqüentadores e vizinhança.
Art. 35. Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar sem o alvará de licença de
localização para execução de música ao vivo e mecânica.
Art. 36. Para execução de música ao vivo e mecânica, em estabelecimentos comercias ou de diversões noturnas, é
necessária uma total adequação acústica do prédio onde se situe que deverá ser comprovada com a apresentação do
“visto de conclusão” expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e Laudo de
Vistoria do Corpo de Bombeiros, próprios para a atividade.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que usarem música ao vivo ou mecânica deverão tornar pública, através de
publicação em órgão oficial do Município, durante três dias consecutivos, a solicitação para sua instalação,
detalhando sua atividade horário de funcionamento e projeção de decibéis emitidos em média.
Art. 37. Os promotores de divertimentos públicos de efeito competitivo, que demandem o uso de veículos ou
qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar previamente à prefeitura os planos,
regulamentos e itinerários aprovados pelas autoridades policiais e de trânsito e comprovar idoneidade financeira para
responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos ou particulares.
Art. 38. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas
pelo Código de Obras, por outras leis e regulamentos:
I- tanto as sala de entrada, como as de espera e de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas;
II- as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou
quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III- todas as portas de saída serão encima das por inscrição indicativa, legível a distância, mesmo quando se apagarem
as luzes da sala;
IV- os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados em perfeito estado de funcionamento;
V- haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres as quais serão mantidas em perfeitas
condições de higiene;
VI- serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo
em locais visíveis, de fácil acesso e com placas indicativas previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros;
VII- fica proibida a abertura e funcionamento de casa de diversões a menos de cem metros lineares de templo
religioso de qualquer culto, desde que a entidade tenha prédio próprio.
Art. 39. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deverá entre a saída
e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação do ar.
Art. 40. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem-se em hora
diversa da marcada.
§ 1º. Em caso de modificação do programa ou horário ou de suspensão do espetáculo, o empresário devolverá aos
espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento da
entrada.
Art. 4l. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à
lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art. 42. Além das demais disposições aplicáveis deste Código, os teatros terão direta comunicação entre a área
reservada aos artistas e a via pública, de maneira que assegurem a entrada e saída francas, sem dependência da área
destinada ao público.
Art. 43. Aos cinemas aplicam-se as seguintes disposições:
I - só poderão funcionar em pavimentos térreos, com exceção aos localizados em galerias de lojas;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de material incombustível;
III - no interior da cabinas, não poderá existir maior número de películas que as necessárias para as sessões de cada
dia, as quais deverão estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja
aberto por mais tempo do que o indispensável ao serviço;
IV - neles não são permitidos sons acima de sessenta decibéis(db), na curva(B).
Art. 44. A armação de circos ou parque de diversão só poderá ser permitida em locais previamente aprovados pela
Prefeitura.
§ lº. A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não será por prazo superior a trinta
dias, podendo ser renovada.
§ 2º. Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de
assegurar a segurança, a ordem, a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º. A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de funcionamento de um circo ou parque de
diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação solicitada.
§ 4º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de
vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes.
Art. 45. Para permitir armação de circos ou parques de diversões em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir,
se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de cem Unidades Fiscais do Município - UFM, como garantia de
despesas com a eventual limpeza e recomposição de logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza especial ou
reparos; em caso contrário, serão deduzidos do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 46. Na localização de estabelecimento de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o decoro, o
sossego e a segurança pública.
Parágrafo único. Para a expedição do alvará das atividades previstas no “caput” deste artigo, independente do
zoneamento, será exigida a concordância dos proprietários dos imóveis residenciais limítrofes, se os houver.
Art. 47. É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substâncias ou objetos de qualquer natureza que
possam molestar transeuntes e moradores, ou agredir patrimônio público ou privado.
Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se com
máscaras ou fantasias nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades policiais e municipais.
Art. 48. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de três a quinze
Unidades Fiscais do Município - UFM.
SEÇÃO III
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 49. Compete ao Município estabelecer, dentro dos limites da cidade e na sede dos Distritos, com o objetivo de
manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população, a sinalização do trânsito em geral, a
demarcação de faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de semáforos, a demarcação e sinalização de
áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao estacionamento controlado e o uso de equipamentos de segurança.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as Rodovias Estaduais ou Federais que cruzam a cidade e
as áreas consideradas de segurança nacional, que serão de competência do Estado ou da União.
Art. 50. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos na ruas,
praças e passeios exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais determinarem.
§ 1º. Em caso de necessidade, poderá ser autorizado o impedimento de meia pista de cada vez.
§ 2º. Sempre que houver necessidade de se interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível
de dia e luminosa à noite.
Art. 51. Compreendem-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção,
entulhos e podas de árvores e jardins.
§ 1º. Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou nos terrenos,
serão tolerados a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo estritamente
necessário à sua remoção, não superior a seis horas.
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos, à distância
conveniente, dos impedimentos causados ao livre trânsito.
§ 3º. Os infratores deste artigo estão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da
Prefeitura, os quais para serem retirados, dependerão do pagamento de multa e das despesas de remoção e guarda.
Art. 52. Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas e praças públicas e
nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos.
§ 1º. Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo poderão ser autuados pelo poder público
municipal, sem prejuízo das penalidades que poderão ser aplicadas por autoridades federais e estaduais.
§ 2º. Os veículos ou sucatas abandonadas na forma do artigo anterior serão recolhidos ao depósito da Prefeitura.
Art. 53. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na impossibilidade de
fazê-lo no interior do prédio ou terreno. Neste caso, só poderá ser utilizada a área correspondente à metade da largura
do passeio e sem prejuízo para o trânsito de pedestres.
Art. 54. Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de jardim e outros e os deixar cair
sobre a via pública transitável, fica obrigado a fazer a limpeza do local imediatamente, sob pena de multas e
apreensão do veículo transportador.
Parágrafo único. No caso de colocação dos referidos materiais na via pública para serem removidos, o prazo será de
seis horas no máximo e não poderão ser colocados próximos às bocas-de-lobo, de maneira a comprometer a captação
de águas pluviais.
Art. 55. Fica expressamente proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras e caminhões que transportam
terras, nas vias públicas.
Art. 56. É absolutamente proibido nas ruas da cidade, das vilas e povoados:
I - conduzir animais ou veículos em velocidade excessiva;
II - atirar à via ou aos logradouros públicos substâncias que possam incomodar os transeuntes.
Art. 57. É expressamente proibido danificar, encobrir ou retirar sinais colocados nas vias e logradouros públicos, para
advertência de perigo ou sinalização de trânsito e os pontos e abrigos para o transporte coletivo.
Art. 58. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possam
ocasionar danos à vida humana ou à via pública.
Art. 59. Na infração de qualquer artigo desta seção, independe das penas previstas no Código Nacional de Trânsito,
será imposta a multa correspondente ao valor de uma a trinta vezes a Unidade Fiscal do Município - UFM.
SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
Art. 60. É expressamente proibido manter animais soltos, presos ou amarrados nos logradouros e vias públicas.
Art. 61. Os animais encontrados na forma do artigo anterior serão recolhidos ao depósito da municipalidade, ou outro
local que lhe convenha.
Art. 62. O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado dentro do prazo máximo de quinze dias,
mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado nesse prazo, poderá a Prefeitura efetuar a venda do animal em hasta pública,
procedida da necessária publicação, ou doá-lo para fins de estudo científico.
Art. 63. Os cães que forem encontrados nas via públicas da cidade, das vilas e dos povoados, serão apreendidos e
recolhidos ao depósito da Prefeitura ou outro lugar que lhe convenha.
Art. 64. Não será permitido a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, nas vilas e nos povoados
exceto em logradouros para isso designados.
Art. 65. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de caráter permanente ou temporário, sem o
preenchimento das condições higiênico-sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos
espectadores quando for o caso.
Art. 66. Fica terminantemente proibida a criação, dentro dos limites da cidade, das vilas e dos povoados, de animais e
aves que possam constituir focos de insetos ou que, de qualquer modo, possam causar incômodo ou mal estar à
população vizinha.
Parágrafo único. A proibição estende-se à criação de abelhas e outros insetos.
Art. 67. Os possuidores de animais da forma prevista no artigo anterior, serão notificados para removê-los no prazo
máximo de quinze dias, após o que a Prefeitura poderá fazer a apreensão dos mesmos.
Art. 68. Os animais apreendidos em virtude do disposto nos artigos 63,64,65 e 66 deste Código, deverão ser retirados
no prazo máximo de quinze dias, mediante pagamento das taxas e multas correspondentes.
§ 1º. Não sendo retirados neste prazo, poderá a Prefeitura efetuar a venda dos animais em hasta pública, precedida da
necessária publicação.
Art. 69. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar ato de crueldade contra eles, tais
como;
I- transportar nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior às suas forças;
II - montar animais que já estejam transportando carga máxima.
III- fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
IV- martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
V - castigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar a custa de castigo ou sofrimento;
VI - castigar com rancor e excesso qualquer animal;
VII- conduzir animais em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento;
VIII- abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
IX- manter animais em depósitos insuficientes em espaço, água, ar, luz e alimento;
X- usar instrumentos diferentes do chicote leve para estímulo e correção de animais;
XI- usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas, do animal;
XII- empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XIII- praticar todo ou qualquer ato, mesmo não especificado neste Código; que acarrete violência e sofrimento para o
animal;
XIV- transportar, nos ônibus urbanos, qualquer tipo de animal;
XV- possuir porcos em chiqueiros na zona urbana da cidade.
§ 1º. Conduzir pelas vias públicas animais bravios sem a necessária precaução e amarrar animais em postes, árvores e
grades públicas.
§ 2º. Igualmente fica proibido o comércio de espécimes de fauna silvestre e de produtos e objetos deles derivados.
Art. 70. Na infração de qualquer artigo desta seção; será imposta multa correspondente ao valor de uma a quinze
vezes a Unidade Fiscal do Município -UFM.
CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO AMBULANTE EM GERAL E DO ARTESANATO
Art. 71. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo de frutas, salgados, doces, pipocas,
verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo–de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, bijou, maçã-do-amor em
embalagem plástica, amendoim, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão e roupas usadas, realizadas em
logradouros públicos, por pessoas fisicas independentes em locais e horários previamente determinados.
§ 1º. É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.
§ 2º. Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias não previstas neste capítulo.
§ 3º. A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita obrigatoriamente em veículos motorizados ou em
carrinhos de tração animal. Fica ainda expressamente proibida a comercialização ambulante desses produtos nas
feiras livres ou nas proximidades dos locais onde elas funcionam.
Art. 72. Será criada uma comissão permanente, composta por quatro membros, sendo um da Associação dos
feirantes, salvo se já o for de São Francisco do Guaporé, um da Câmara Municipal, um da Associação Comercial de
São Francisco do Guaporé e um da Secretaria de Finanças.
§ 1º. Compete à Comissão de que fala este artigo receber e analisar os processos de solicitação de alvará de
autorização para o Comércio Ambulante e definir o local e horário para a atividade solicitada.
§ 2º. Verificado que o requerente cumpriu as normas estabelecidas, o processo será encaminhado à Secretaria de
Finanças, para a expedição do alvará de autorização, acompanhado dos seguintes documentos:
I- Carteira de Identidade;
II- Carteira de Saúde, atualizada;
III- duas fotos 3x4;
IV- comprovante de residência (talão de água ou luz);
V- licença sanitária.
Art. 73. A autorização para o exercício do comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo
exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade
de seu exercício.
Parágrafo único. Da autorização constarão os seguintes elementos:
I-Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
II- Número de inscrição;
III- Indicação das mercadorias, objeto da autorização:
IV- Horário e local;
V- Indicação de como a mercadoria será exposta ou acondicionada em cesta, veículo ou vitrine portátil.
Art. 74. São obrigações do vendedor ambulante:
I- Comercializar somente as mercadorias especificadas no alvará de autorização exercendo a atividade nos limites do
local demarcado e dentro do horário estipulado;
II- Colocar á venda mercadorias em perfeitas condições de uso e consumo;
III- Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão e aos fiscais, de
forma a não perturbar a tranqüilidade pública;
IV - Transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito;
V - Acatar ordens de fiscalização exibindo, quando for o caso, o respectivo alvará de autorização:
VI - Manter o alvará de autorização e a licença sanitária do Município, devidamente revalidados:
VII -Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como manter sempre limpo o local onde está exercendo
sua atividade, colocando lixeira à disposição do público para nela serem lançados os detritos resultantes do comércio.
Art. 75. A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da Secretaria de Serviços Públicos, com
a colaboração dos fiscais da Vigilância Sanitária do Município.
Art. 76. Fixa expressamente proibido ao vendedor ambulante:
I - Expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria no interior do Terminal Urbano de Transportes Coletivos;
II - Comercializar fora do horário e local determinados;
III - Estacionar veículo para comercialização nas vias públicas e outros logradouros fora dos locais previamente
determinados;
IV - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
V - Transitar pelo passeio conduzindo carrinhos, cestas ou outros volumes grandes;
VI - Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
VII - Colocar à venda produtos impróprios para o consumo;
VIII - Deixar de revalidar a Carteira de Saúde ou o Alvará de Autorização;
IX - Vender bebidas alcoólicas, inclusive cerveja;
X - Aglomerar-se com outros ambulantes;
XI - Estacionar e comercializar em distância inferior a vinte metros de estabelecimentos localizados que
comercializem produtos congêneres;
XII - Comercializar produtos não constantes da licença concedida;
XIII - Comercializar dentro das feiras livres ou muito próximo a elas;
XIV - Transportar grandes volumes nos ônibus de transporte coletivo;
XV - Estacionar e comercializar produtos em distância inferior a vinte metros do portão principal das escolas de 1º e
2º graus.
Art. 77. Pela inobservância das disposições deste capítulo, aplicar-se-ão as seguintes sanções:
I - Advertência verbal;
II - Notificação de advertência;
III - Multas de um décimo a dez Unidades Fiscais do Município -UFM;
IV - Apreensão da mercadoria;
V - Suspensão de até quinze dias;
VI - Revogação do Alvará de Autorização.
§ 1º. Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de dez dias, à Comissão Permanente.
§ 2º. No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, onde serão discriminadas as mercadorias apreendidas, cuja
devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas devidas e apresentação de documento de
identificação.
Art. 78. No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo de trinta dias, os objetos apreendidos
poderão ser vendidos em hasta pública, pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das
multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Parágrafo único. Quando o valor das taxas e multas que incidirem sobre os objetos apreendidos forem maiores que
seu próprio valor, poderá a Prefeitura doar tais objetos, mediante recibo, às entidades assistenciais.
Art.79. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, dar-se-á o prazo de um dia
para sua retirada, desde que estejam em condições adequadas de conservação. Expirado o prazo, será a mercadoria
doada a uma ou mais instituição de caridade local, mediante comprovante.
Parágrafo único. A mercadoria de que fala este artigo poderá ser doada em prazo menor, de acordo com a
previsibilidade deterioração.
Art. 80. As penalidades previstas neste capítulo não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal que no
caso couberem.
Art. 81. Os prazos previstos neste capítulo, quando não se referirem a dias úteis, serão contados de acordo com a
praxe comercial vigente.
Art. 82. As disposições deste capítulo estendem-se ao comércio ambulante das sedes dos distritos e patrimônios, no
que forem aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas e das habitações
particulares e coletivas e a alimentação, incluídos todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou se vendam bebidas
e produtos alimentícios especialmente bares, açougues, restaurantes e os vendedores ambulantes, bem como os
estabelecimentos que prestam serviços a terceiros.
Art. 84. Em cada inspeção que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório
circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo
Municipal, ou remeterá relatório circunstanciado às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as
providências necessárias forem destas alçadas.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 85. Os hotéis, motéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e
estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua
execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;
II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverá ser feita e água fervente;
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV - os açucareiros, à exceção dos utilizados nos hotéis de primeira categoria, serão do tipo que permita a retirada de
açúcar sem o levantamento da tampa;
V - a louça e os talheres não poderão ficar expostos à poeira e aos insetos.
Art. 86. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados
convenientemente trajados, com gorros na cabeça, limpos e de preferência uniformizados.
Art. 87. Fica expressamente proibido fumar no interior de supermercados, veículos de transporte coletivo, salões de
conferências, teatros, cinemas e hospitais.
§ 1º. As empresas abrangidas deverão fixar, obrigatoriamente em locais visíveis ao público, plaquetas alusivas à
proibição.
§ 2º. Os infratores serão convidados a deixar o recinto.
Art. 88. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros são obrigatórios o uso de toalhas e golas individuais e a esterilização
ou desinfecção dos utensílios para corte e penteado, antes de cada aplicação.
Parágrafo único. Os oficias ou empregados usarão, durante o trabalho, guarda-pós apropriados e rigorosamente
limpos.
Art. 89. Nos hospitais, casa de saúde e maternidade, além das disposições gerais deste Código que lhes forem
aplicáveis, é obrigatória:
I - a existência de lavanderia a quente com instalação completa de desinfecção;
II - a existência de depósito apropriado para roupas servidas:
III - a instalação de cozinha com, no mínimo, as seguintes seções: destinadas a depósito de gêneros, ao preparo de
alimentos e sua distribuição, à lavagem e sua distribuição, à lavagem e distribuição de louças e utensílios, devendo as
peças terem pisos e paredes revestidos de azulejos ou outro material impermeabilizante, até a altura mínima de dois
metros;
IV - instalações e meios adequados para coleta, acondicionamento, transporte e destino final do lixo, na forma da
legislação específica.
V - a existência de, no mínimo, uma ambulância equipada com aparelhos médicos indispensáveis para o atendimento
de urgência.
Art. 90. Na infração de qualquer disposição desta seção será aplicada a multa correspondente ao valor de uma a
cinqüenta vezes a Unidade Fiscal do Município -UFM.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 91. A Prefeitura exercerá em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a
produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou
líquidas destinadas ao consumo pelo homem excetuados os medicamentos.
Art. 92. Não serão permitidas a produção exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados,
adulterados ou nocivos às saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e
removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e
demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º. Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo
próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado e que não
tenham a respectiva comprovação.
Art. 93. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros
alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I - o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou
dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeira e quaisquer contaminações;
II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas, estantes ou em caixas apropriadas, rigorosamente limpas
e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;
III - as gaiolas para aves serão de fundo móvel para facilitar a sua limpeza, que deverá ser feita diariamente.
Art. 94. É proibido ter em depósitos ou expostos à venda:
I - aves doentes;
II - frutas não sazonadas:
III - legumes, hortaliças, frutas e ovos deteriorados.
Art. 95. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não serão
permitidas a guarda ou a venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 96. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não
sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 97. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão
ter:
I - o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de azulejos ou outro material
impermeabilizante, até a altura de dois metros;
II - as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.
Art. 98. A venda de produtos comestíveis de origem animal não industrializados só poderá ser feita através de
açougues, casas de carne e super mercado regularmente instalados.
Parágrafo único. Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos demais estabelecimentos comerciais,
os açougues e casas de carne deverão atender aos seguintes requisitos:
I- as paredes terão até dois metros de altura e revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
II - as pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de esgoto;
III- as câmaras frigoríficas terão capacidade suficiente para a conservação das carnes.
Art. 99. Os açougueiros e os proprietários de casas de carne ficam:
A - obrigados a:
I- manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
II- entrega a domicílio somente carnes transportadas em veículos ou recipientes apropriados.
B- proibidos expressamente, de:
I- admitir ou manter no estabelecimento os empregados que não sejam portadores de carteira sanitária,
Atualizada expedida pelo órgão competente, dotados de aventais e gorros branco sem perfeito estado de asseio;
II - vender produtos não industrializados fora do estabelecimento;
III - transportar para açougues e casas de carne couros, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e
à higiene;
IV - vender ou depositar qualquer outro produto no recinto destinado ao retalhamento e venda de carne, assim como
sobre os balcões e vitrines destinados a esse fim.
Art. 100. Aos açougues, casas de carne e supermercados, é permitida a venda de aves abatidas, destinadas ao
consumo público, devidamente acondicionadas.
Parágrafo único. Fica permitida a venda de assados, devidamente acondicionados, nos estabelecimentos de que trata
este artigo.
Art. 101. As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couberem, às peixarias e aos abatedouros de aves.
Art. 102. Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, caprinos e outros animais de açougue
que não tenha sido abatido em frigoríficos/matadouros devidamente autorizado, sob pena de apreensão do produto,
além da multa prevista neste capitulo.
1º Nos distritos e povoados onde não há matadouro, o gado destinado ao consumo local, depois de examinado pelo
agente distrital ou por profissional por ele indicado, será abatido em lugar previamente determinado, ou rejeitado em
caso de enfermidade.
2º Será permitida a matança de aves e animais destinados ao consumo público somente em estabelecimentos
fiscalizados pelo órgão competente da União.
3º Os abates realizados fora dos matadouros/frigoríficos autorizados por este Código estarão sujeitos à fiscalização
municipal que, sem prejuízo do que dispuser a legislação sanitária pertinente exigirá o cumprimento de normas
regulamentares que lhe forem aplicáveis.
4º Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a instalar esgoto industrial, aprovado pelos
órgãos técnicos de proteção ao meio ambiente, para evitar que águas servidas pulam córregos, represas ou terrenos
adjacentes.
Art.103. Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras livres e nos mercados destinados ao abastecimento
de gêneros alimentícios para o consumo doméstico, os agricultores e produtores do Município.
§ 1º. O exercício do comércio nas feiras livres será regulamentado pelo Executivo.
§ 2º. O estabelecimento de regime de exclusividade em determinado ramo de atividade, nos mercados municipais, por
motivo de estrita conveniência pública, dependerá de chamamento de interessados, através de Edital, não podendo o
prazo ser superior a três anos.
Art. 104. Aos infratores das disposições do presente capítulo será aplicada a multa correspondente ao valor de cinco a
vinte vezes a Unidade Fiscal do Município -UFM.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 105. Os prédios residenciais à produção, comércio, indústria e prestação de serviços, situados na sede do
Município, deverão ser sempre mantidos em boas condições de uso.
§ 1º. Não se incluem neste artigo os prédios com revestimento nobre, nos quais se procederá à limpeza de cinco em
cinco anos, no mínimo.
§ 2º. O material a ser utilizado para a caiação e pintura não poderá ser do tipo refletivo ou ofuscante.
Art. 106. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado
de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 107. Não é permitida a existência de terrenos cobertos ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da
cidade, vilas e povoados.
§ 1º. Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a
partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para procedam à sua
limpeza e, quando for o caso, à remoção de lixo neles depositado.
§ 2º. Expirado o prazo, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo, exigindo dos
proprietários, além da multa, calculada na base de duas Unidades Fiscais do Município - UFM, o pagamento das
despesas efetuadas, nunca inferior a uma Unidade Fiscal, bem como a taxa de administração, na base de cinqüenta
por cento sobre o valor dos serviços realizados, além de cobrar, ainda eventual correção monetária da data da
execução dos serviços até o efetivo pagamento.
Art. 108. O lixo das habitações e dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços
será recolhido em vasilhames ou latões apropriados providos de tampas, em sacos plásticos ou através de outro
processo previamente aprovado pela Prefeitura, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de
construção, os provenientes de demolições, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra, os quais
serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 109. As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coletora de lixo,
convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibido aos moradores de prédios jogar água ou atirarem quaisquer outros
objetos ou detritos que possam prejudicar a higiene, a segurança,o sossego e a saúde dos transeuntes e moradores de
prédios e casas vizinhas.
Art. 110. Nenhum prédio situado na cidade, dotado de rede de água e esgotos, poderá ser habitados sem que disponha
dessas utilidades e seja provido de instalação sanitária.
§ 1º. Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d’água e instalações sanitárias em número proporcional ao
de seus moradores.
§ 2º. Não serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento d’água
a abertura ou a manutenção de cisternas, salvo quando devidamente autorizados pela Prefeitura.
Art. 111. É proibido, nos quintais, pátios e terrenos da cidade, vilas e povoados, o plantio e a conservação de plantas
que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde ou que, pelo seu desenvolvimento,
ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos, ramos
secos, ou, ainda, que em queda acidental possam causar vítimas ou danos às propriedades.
§ 1º. Ficam igualmente proibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta na área correspondente ao
passeio público.
§ 2º. Os espécimes vegetais que, comprovadamente, atentem contra o disposto no “caput” deste artigo, deverão ser
retirados pelo proprietário ou inquilino, após notificação pelo Poder Público Municipal.
Art. 112. É expressamente proibida, dentro de perímetro urbano das vilas e dos povoados, a instalação ou execução
de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores, ruídos incômodos ou que por qualquer outro modo possa
comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus moradores.
Parágrafo único. Igualmente não será permitida a aplicação de agrotóxicos em plantações que fiquem dentro dos
limites da cidade.
Art. 113. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares e de estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou
outro resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único. As chaminés serão dotadas de equipamentos antipoluentes, ou trocadas pôr aparelhos que
produzam idêntico efeito e substituídas sempre que for necessário.
Art. 114. A Prefeitura, visando ao interesse público, adotará medidas no sentido de extinguir, gradativamente, as
favelas e as residências insalubres, consideradas como tais as caracterizadas nos regulamentos sanitários e
especialmente as:
I- edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço;
II- com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados;
III- com superlotação de moradores;
IV- com porões servindo simultaneamente de habitação para pessoas, aves ou animais, ou como depósito de materiais
de fácil decomposição;
V- em que haja falta de asseio em geral no seu interior de dependências;
VI- que não possuam abastecimento de água suficiente ao consumo e instalações sanitárias;
VII- que tenham sido construídas com material ou inadequado, favorecendo a proliferação de insetos.
Art. 115. Serão vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade, a fim de se
verificar:
I- aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos
proprietários ou inquilinos a efetuar prontamente os reparos devidos, podendo fazê-los sem desabitá-las;
II- as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção, não puderem servir de
habitação, sem grave prejuízo para a segurança e saúde públicas.
§ 1º. Neste última hipótese, os proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo a ser
estabelecido pela Prefeitura, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º. Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver
construído, ou outra causa equivalente e, no caso de eminente ruína, com prejuízo à segurança, será o prédio
interditado e definitivamente condenado.
§ 3º. O prédio condenado não poderá ser utilizado para nenhuma finalidade.
Art. 116. Na infração de qualquer disposição desta seção, será aplicada a multa correspondente ao valor de meia a
hum mil vezes a Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parágrafo único. O valor da multa a que alude o “caput” deste artigo poderá, na mesma proporção, ser substituído
por mudas de árvores a serem doadas ao Município pelo infrator.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 117. Os serviços de limpeza de ruas, praças e demais logradouros públicos serão executados diretamente pela
Prefeitura, por concessão e/ou permissão dos serviços às empresas especializadas, mediante autorização em Lei
Especial.
Art. 118. Os moradores, os comerciantes e os industriais estabelecidos na cidade, nas vilas e povoados, serão
responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço às suas residências ou estabelecimentos.
§ 1º. A lavagem ou varredura do passeio deverão ser efetuadas em horas conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º. É absolutamente proibido em qualquer caso, varrer lixo ou detritos de qualquer natureza para os ralos e bocas￾de-lobo em logradouros públicos.
Art. 119. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para as vias públicas e bem
assim despejar ou atirar papéis, detritos ou quaisquer resíduos sobre o leito das ruas, nos logradouros públicos, nas
bocas-de-lobo e em terrenos ermos.
Art. 120. A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou embaraçar o livre escoamento das águas pelas
galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias públicas alterando, danificando ou obstruindo tais condutores.
Art. 121. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:
I- lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em chafarizes, fontes ou torneira públicas,
ou, ainda, dele se valer para qualquer outro uso desconforme suas finalidades;
II- consentir no escoamento de água servida das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para a
rua;
III- conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV- queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, detritos ou quaisquer materiais em quantidade capaz de molestar a
vizinhança ou pôr em risco a segurança das habitações vizinhas;
V- aterrar vias públicas com lixo, materiais ou qualquer detritos;
VI- fazer conduzir ou transitar pelas ruas da cidade, das vilas e dos povoados, doente portador de moléstia infecto￾contagiosa, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Art. 122. Os veículos transportadores de terra, entulho, areia, pedra ou similares não poderão transportar cargas que
ultrapassem a borda das carroceiras e deverão ser cobertas com lonas ou toldos, quando em movimento.
Art. 123. E proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou
particular e as dos lagos, tanques públicos, chafarizes e similares.
Art. 124. Aos infratores da presente seção será imposta a multa de meia a hum mil vezes o valor da Unidade Fiscal
do Município - UFM, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.
SEÇÃO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 125. Incumbe aos proprietários de imóveis urbanos e rurais, situados no território do Município, a extinção dos
focos de insetos nocivos.
Art. 126. Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários procederão
ao seu extermínio na forma apropriada.
Art. 127. Na impossibilidade de extinção, será o fato levado ao conhecimento da autoridade competente, para o
encaminhamento das providências cabíveis.
Art. 128. Os proprietários de borracharias, sucatas, ferros-velhos, oficinas e similares deverão cuidar sempre para que
não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de esconderijo e cria de insetos.
Art. 129. Aos infratores da presente seção será imposta a multa correspondente ao valor de meia a hum mil vezes a
Unidade Fiscal do Município - UFM.
CAPÍTULO VII
DO IMPEDIMENTO DAS VIAS, ESTRADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 130. Poderá a Prefeitura permitir a armação de palanques, coreto e barracas provisórias nos logradouros
públicos, para comícios políticos e festividades religiosas, civis ou populares, desde que sejam observadas as
seguintes condições:
I- serem aprovadas quanto à sua localização;
II- não perturbarem o trânsito público;
III- não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas
festividades os estragos por acaso verificados;
IV- serem removidos no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou
barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material removido o destino que entender.
Art. 131. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas são atribuições exclusivas da Prefeitura.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados
promover e custear a respectiva arborização.
Art.132. É proibido podar, cortar, derrubar, transplantar ou sacrificar as árvores da arborização pública ou contra elas
praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das praças e
jardins.
Parágrafo único. Fica igualmente proibida a escavação ou aterro de terrenos públicos, sem a prévia autorização da
Prefeitura.
Art. 133. Nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem fixação
de cabos ou fios, sem autorização da Prefeitura.
Art. 134. As empresas e demais entidades, públicas ou privadas, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e
logradouros, uma vez concluídos, ficam obrigadas á recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à
pronta remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.
Parágrafo único. Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de quaisquer danos conseqüentes da
execução de serviços nas vias e logradouros públicos, cuja regulamentação caberá ao Executivo.
Art. 135. São expressamente proibidos o trânsito ou o estacionamento de veículos nos trechos das vias públicas
interditadas para a execução de obras.
Parágrafo único. Os veículos encontrado em via interditada para obras será apreendido e transportado para o
depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, além da multa prevista neste capítulo.
Art. 136. Todo aquele que danificar ou retirar sinais de advertência de perigo ou de impedimento de impedimento de
trânsito das vias e logradouros será punido com multa, sem prejuízo de responsabilidade criminal ou civil que no caso
couberem.
Art. 137. A instalação de postes de linhas telefônicas e de força e luz e a colocação de caixas postais e hidrantes para
serviços de combate a incêndios, nas vias e logradouros públicos, dependem de aprovação da Prefeitura.
Art. 138. A Prefeitura, mediante licitação, poderá autorizar a colocação de bancas ou quiosques para a venda de
jornais, revistas, frutas, sucos, sorvetes, doces, refrigerantes, salgados, nos logradouros públicos, desde que
satisfaçam as condições mínimas;
I- terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura;
II- apresentarem bom aspecto quanto á sua construção;
III- não perturbarem o trânsito público;
IV- serem de fácil remoção.
Art. 139. Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio correspondente á testada do edifício.
Art. 140. Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se
comprovados o seu valor artístico, a juízo da Prefeitura.
Parágrafo único. Dependerá ainda de aprovação o local escolhido para a fixação dos monumentos.
Art. 141. Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, serão
localizados pelo órgão competente do Município, sem qualquer prejuízo para o trânsito.
Parágrafo único. Os serviços de transporte a que alude este artigo serão explorados em regime de permissão, sendo
facultada aos permissionários, mediante licença da Prefeitura, a instalação de abrigos, bancos e aparelhos telefônicos,
nos respectivos pontos.
Art. 142. Os abrigos de passageiros e os postes indicativos de parada de coletivos urbanos serão instalados em locais
onde ocorra o mínimo prejuízo ao trânsito e substituídos ou reparados sempre que tais providências se façam
necessárias.
Art. 143. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de meia a hum
mil vezes a Unidade Fiscal do Município -UFM.
SEÇÃO II
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 144. As estradas de que trata a presente seção são as que integram o plano rodoviário municipal e que servem de
livre trânsito do território do Município.
Art. 145. Estradas municipais ficam assim classificadas;
I - Estradas Principais ou Troncos;
II - Estradas Secundárias.
Art. 146. Quanto á sua construção e manutenção, as estradas municipais obedecerão, ressalvadas normas técnicas em
contrário, ás seguintes característica;
I- Estradas Principais ou Troncos;
a) Alto grau de utilização. A faixa de domínio público será de vinte e sete metros;
b) Baixo grau de utilização. A faixa de domínio será de vinte e dois metros.
II - Estradas Secundárias:
a) Alto grau de utilização. A faixa de domínio público será de vinte e um metros;
b) Baixo grau de utilização. A faixa de domínio público será de dezessete metros.
Parágrafo único. Para ramais e acessos, fica especificada uma faixa de domínio público de seis metros.
Art. 147. A manutenção das estradas municipais fica ao encargo do Município e quaisquer benfeitorias, reparos ou
deslocamento das estradas devem ser requeridas no departamento competente, na Prefeitura local, pelos respectivos
proprietários dos terrenos marginais.
§1º. Se os trabalhos de mudança, deslocamento ou reparos forem muito onerosos, a Prefeitura passará parte da
despesa, ou o total, ao proprietário requerente. Mudanças ou benfeitorias só ocorrerão de estiverem de acordo com as
normas técnicas vigentes.
§2º. As estradas municipais não poderão ter curvas inferiores a 135 graus.
Art. 148. Os proprietários de terrenos marginais são obrigados:
I - a contribuir para que as estradas municipais fiquem em bom estado, salvo se impedidos pelas condições
climáticas;
II - a remover as árvores secas ou simplesmente os galhos desvitalizados que em queda natural, atingirem o leito das
estradas.
Parágrafo único. Essas providências deverão ser tomadas dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. Findo o prazo,
os trabalhos de remoção das árvores ou troncos desvitalizados serão feitos pelo Município.
Art. 149. Aos proprietários de terrenos marginais é proibido:
I – fechar, estreitar, mudar, ou de qualquer modo dificultar os serviços públicos das estradas, sem prévia licença da
Prefeitura;
II - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, ou cultivá-las exceto quando o proprietário estiver
previamente autorizado pela Prefeitura;
III - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata-burros e valetas laterais;
IV - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e nas faixas laterais de
domínio público;
V - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
VI - encaminhar, das propriedades adjacentes, águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, ou fazer barragens
que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas a uma distância mínima de dez metros;
VII - colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas;
VIII - danificar, de qualquer modo, as estradas.
Parágrafo único. Fica Expressamente proibido, tanto aos proprietários como transeuntes, atirar às estradas entulhos
ou restos de materiais orgânicos, que possam colocar em risco o meio ambiente, a segurança e a saúde dos que ali
transitam.
Art.150. Os proprietários de terrenos marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de
arame, cercas vivas, vedações ou tapumes, de qualquer natureza, no tronco de estradas, a não ser nos limites de sua
propriedade, devendo o Município conceder um prazo de 04 (quatro) anos para os proprietários refazerem suas cercas
nas divisas demarcadas pela União.
§ 1º. Aos que contrariarem o disposto nos artigos 148 e 149, a Prefeitura expedirá notificações, concedendo um prazo
de dez dias aos infratores.
§ 2º Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências da Prefeitura, dentro do prazo a que se refere o
parágrafo anterior, o infrator poderá requerer prazo adicional de até vinte dias, desde que o faça antes de esgotado o
prazo inicial.
§ 3º. Esgotados os prazos de que tratam os parágrafos precedentes, sem que a parte notificada tenha dado
cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, a Prefeitura executará o exigido, cobrando do infrator o custo da mesma,
acrescido de trinta por cento a título de administração, além de multa prevista nesta seção.
Art. 151. Cabe aos proprietários de terrenos marginais permitir:
I - a execução de caixas de coleta de água pluviais, onde técnicos designados pela Prefeitura julgarem necessárias
para evitar a erosão nas bordas das estradas;
II - a regularização do “grade” das estradas com o terreno natural;
III - que na execução e manutenção das estradas, as curvas de níveis se integrem.
Art. 152. Ficam encarregados de fiscalizar, notificar e multar os infratores, os encarregados e administradores do
Departamento competente.
Art.153. Aos infratores da presente seção será imposta a multa correspondente ao valor de meia a hum mil vezes a
Unidade Fiscal do Município-UFM, sem prejuízo das sanções penais.
SEÇÃO III
DOS MUROS, CERCAS E ALAMBRADOS
Art. 154. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los e a executar e conservar o respectivo
passeio dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.
§ 1º. Uma vez decorridos os prazos, a Prefeitura poderá realizar as obras, cobrando, pelos meios normais ou pôr via
executiva, o custo das mesmas, acrescido da taxa de administração de trinta por cento sobre o seu valor, além da
multa de vinte por cento do valor da obra, até a liquidação da obrigação, fora os juros e outras penalidades a que
estiver sujeito o proprietário. Cobrar-se-á, ainda eventual correção monetária da data da execução dos serviços até o
efetivo pagamento.
§ 2º. Quando a calçada sofrer danos oriundos das raízes de árvores plantadas pela Prefeitura, competirá a esta
proceder aos necessários reparos.
Art. 155. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários
dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do
Código Civil.
Art.156. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, rebocados e caiados, ou com grades de ferro ou de
madeira, assentados sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro e trinta
centímetros.
§ 1º. Em casos especiais, a Prefeitura poderá permitir ou exigir o emprego de especificações diversas das previstas
neste artigo, para o fechamento dos terrenos da zona urbana.
§ 2º. Os terrenos de esquina, a partir do cruzamento e numa extensão de dez metros de cada testada, serão fechados
com muros rebocados e caiados; com altura de cinqüenta centímetros, podendo colocar-se grade de ferro ou madeira
na parte excedente assentada sobre alvenaria.
Art. l57. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
I- cercas de arame, com cinco fios no mínimo e um metro e quarenta centímetros de altura;
II - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros;
III-cercas vivas de espécies vegetais, vegetais, adequadas e resistentes.
Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores; a construção e conservação das
cercas para conter aves doméstica, cabritos, carneiro, porcos e autos animais que exijam cercas especiais.
Art.158. Aos infratores desta seção será aplicada a multa de uma a hum mil vezes o valor da Unidade Fiscal do
Município - UFM.
CAPÍTULO VIII
DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, QUEIMADAS, EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA
EXTRAÇÃO DE AREIA E SAIBRO
SEÇÃO I
DOS INFLAMÁVEIS EXPLOSIVOS E QUEIMADAS
Art. 159. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego
de inflamáveis e explosivos.
Art. 160. É absolutamente proibido:
I- fabrica explosivos sem licença especial ou em local não determinado pela Prefeitura.
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto á
construção, localização e segurança;
III- depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Parágrafo único. A capacidade de armazenamentos dos depósitos de explosivos variará em função das condições de
segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvadas outras exigências estabelecidas pelo órgão federal
competente.
Art. 161. Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no
perímetro urbano da cidade, das vielas e povoados.
Parágrafo único. Somente será permitida a venda de fogos de artifícios através de estabelecimentos comerciais
localizados que satisfaçamos requisitos de segurança, comprovados pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 162. Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas.
§1º. Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis nos ônibus coletivos.
§2º. Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§3º. Os fogos de artifícios somente poderão ser vendidos a pessoas físicas maiores de18 anos, ou a jurídicas
previamente cadastradas na Prefeitura.
Art. 163. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipientes apropriados,
hermeticamente fechados de acordo com as normas e padrões vigentes.
Art. 164. A instalação de posto de abastecimento de veículos ou bombas de gasolina fica sujeita á licença da
Prefeitura, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
§1º. A Prefeitura poderá negar a licença, se reconhecer que a instalação irá prejudicar, de algum modo, a segurança
pública.
§2º. A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art.165. Nos postos de abastecimentos serviços de limpeza, lavagens e lubrificação de veículos serão executados no
recinto dos estabelecimentos, de modo que não incomodem ou salpiquem água nos pedestres que transitam nas ruas e
avenidas.
Parágrafo único. As disposições deste artigo estendem-se á garagens comerciais e aos demais estabelecimentos onde
se executam tais serviços.
Art. 166. A concessão ou renovação de alvará de funcionamento, bem como o licenciamento de construções
destinadas a Postos de Serviços, Oficinas Mecânicas, estacionamentos e os Lava-Rápido que operam co serviços de
limpeza, lavagem, lubrificação ou troca de óleo de veículos automotivos, ficam condicionados á execução, por parte
dos interessados, de canalização para escoamento das galerias de águas pluviais, através de caixas de óleo, de filtros
ou outros dispositivos que retenham as graxas, lama areia e óleos.
Parágrafo único. Todo aquele que entrar em operação com as atividades previstas no “caput” deste artigo, sem
prévia licença da Prefeitura, terá seu estabelecimento lacrado sumariamente.
Art. 167. Em caso da não-utilização dos equipamentos antipoluentes de que trata o artigo anterior, por qualquer
motivo, o estabelecimento será notificado para, no prazo de trinta dias, a contar da emissão da notificação, efetuar os
reparos necessários à utilização plena dos equipamentos, sob a pena de:
I- findo o prazo de trinta dias e mais uma vez constatadas as irregularidades, ser emitida multa no valor de vinte
Unidades Fiscais do Município -UFM.
II - após sessenta dias da notificação havida, a constatação de não observância do que o prescreve o presente Código,
o alvará de funcionamento do estabelecimento será automaticamente cassado, se houver.
Art. 168. É expressamente proibido:
I- queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abrirem para os mesmos
logradouros;
II- soltar balões em toda a extensão do Município;
III- fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV- fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
Parágrafo único. A proibição de que trata o item I poderá ser suspensa pela Prefeitura nos dias de regozijo público
ou festividades religiosas de caráter tradicional e; ainda em comícios e recepções políticas.
Art. 169. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias.
Art. 170. A ninguém é licito atear fogo a roçadas, palhadas ou matas que limitem com terras de outrem, sem tomar as
seguinte precauções:
I- prepara aceiros de, no mínimo, sete metros de largura, dos quais dois e meio serão capinados e o restante roçado;
II- mandar aviso escrito aos confinantes, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, marcando dia, hora e
lugar para ateamento de fogo;
III- autorização do órgão ambiental competente.
Art. 171. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Art.172. Os infratores da presente seção ficam sujeitos á multa correspondente ao valor de uma a hum mil vezes a
Unidade Fiscal do Município -UFM, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que estiverem sujeitos.
SEÇÃO II
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIA E SAIBRO
Art. 173. A exploração de pedreiras, olarias e a extração de areia e saibro dependem de licença da Prefeitura, que a
concederá, observados os preceitos deste Código e da legislação especial pertinente.
Art.174. A licença será processada mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador,
formulado de acordo com as disposições deste artigo.
§1º. Do requerimento deverão constar as seguinte indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c) localização precisa do imóvel e o itinerário para chagar-se ao local da exploração ou extração;
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
§ 2º. O requerimento da licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração, passada pelo proprietário em Cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c) planta da situação do terreno, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação
exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros,
mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de cem metros em torno da área a ser explorada.
Art.175. O desmonte de pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art.176. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições mínimas:
I - colocação de sinais nas proximidades das minas, de modo que as mesmas possam ser percebidas distintamente
pelos transeuntes a uma distância de, pelo menos, cem metros;
II - adoção de um toque convencional, antes de explosão, ou de um brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 177. Não será permitida a exploração de pedreiras no perímetro urbano do Município com o emprego de
explosivos a uma distância inferior a mil metros de qualquer via pública, logradouro, habitação ou em área onde
acarretar perigo ao público.
Parágrafo único. Na zona rural do Município não será permitida a exploração de pedreiras com o emprego de
explosivos a uma distância inferior a 500 metros de rodovias municipais, estaduais ou federais.
Art. 178. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 179. Será interditada a pedreira, ou parte dela, licenciada e explorada de acordo com este Código, que venham
posteriormente em função da sua exploração, causar perigo ou danos à vida, à propriedade de terceiros ou ao meio
ambiente.
Art. 180. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de
pedreiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou de evitar a obstrução das galerias de
águas.
Art. 181. A instalação de olarias deve obedecer às seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações
nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido
escoamento ou a aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro.
Art. 182. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município quando:
I - à jusante do local em que estiver, os rios receberem despejos de esgotos;
II - modifique o leito ou as margens dos mesmos;
III - possibilite a formação de locais ou cause por qualquer forma a estagnação das águas;
IV - de algum modo possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os
leitos dos rios.
Art. 183. A Prefeitura não expedirá alvará de licença de localização para a exploração de qualquer mineral, quando
situado em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou meio ambiente.
Art. 184. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Art. 185. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de uma a hum
mil vezes a Unidade Fiscal do Município -UFM, além da responsabilidade civil ou criminal que couberem.
CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE EM GERAL
Art. 186. A exploração dos meios de publicidade em estádio, nas vias e nos logradouros públicos, bem como nos
acesso comum, ou colocados em terrenos ou próprios de privado mas visíveis dos lugares públicos depende de
licença da Prefeitura, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo os cartazes, letreiros, propaganda, boletins; panfletos, quadros,
painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou
engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em muros, paredes tapumes e veículos.
§2º. A taxa de publicidade de que trata este capítulo será cobrado por metro quadrado, além da taxa de ocupação de
solo em se tratando de áreas públicas.
Art. 187. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de propagandista ou “shows” artísticos está igualmente
sujeita á prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 188. Não será permitida a publicidade quando;
I - pela sua natureza, provoque aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II- de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos,
históricos e tradicionais e, ainda em frente a praças, parques e jardins públicos;
III- seja ofensiva à moral ou contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições;
IV- obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
V- contenha incorreção de linguagem;
VI- pelo seu número ou má distribuição, prejudique os aspectos das fachadas, ou visibilidade dos prédios.
VII - for de cigarro ou bebidas alcoólicas e distar menos de 100 metros de pré-escolas e escolas de 1º e 2º ou 3º grau.
Parágrafo único. Não será permitida a colocação ou inscrição de anúncios ou cartazes:
I- nos muros e terrenos baldios, sem autorização do proprietário de imóvel;
II- quando pintado ou colocados diretamente sobre os muros, fachadas, grades, monumentos, postes e nos parques e
jardim públicos;
III- nas calçadas, meios-fios, leitos de ruas e áreas de circulação das praças públicas;
IV- nos abrigos instalados nos pontos de carros de aluguel ou passageiros de coletivos urbanos e, ainda, nos postes
indicativos de ponto de parada destes últimos salvo quando na forma do artigo 195:
V- nos edifícios ou prédios públicos do Município;
VI- nos templos e casas de oração.
Art. 189. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda através de cartazes ou anúncios ou quaisquer
outros meios deverão anunciar:
I- os locais em que serão colocados ou distribuídos;
II- a natureza do material de confecção;
III- as dimensões;
IV- as inscrições e o texto;
V- as cores empregadas.
Art. 190. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser
adotado.
Parágrafo único. Os anúncios suspensos, luminosos ou não, serão colocados a uma altura mínima de dois metros e
meio do passeio público.
Art. 191. Quando se tratar de prédios de mais de um pavimento, não poderá, em hipótese alguma, a publicidade das
partes térreas prejudicar a visibilidade das portas e janelas dos usuários de pavimentos superiores.
Art. 192. Os anúncios, letreiros e similares deverão ser conservados em boas condições e renovados ou consertados
sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 193. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas e semelhantes, na sede do
Município, só será autorizada quando a mesma for distribuída diretamente aos transeuntes.
Art. 194. Os panfletos, boletins programas e semelhantes destinados à distribuição, nas vias e logradouros públicos,
não poderão ter dimensões menores que dez centímetros por quinze centímetros, nem maiores de trinta centímetros
por quarenta centímetros.
§ 1º. Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em vias e
logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local após o término de atividade.
§ 2º. Os panfletos, boletins, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão
obrigatoriamente a mensagem “ CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE
PAPEL NO CHÃO ”em espaço não inferior a 1,5cm de largura por 8,0 centímetros de comprimento e emoldurado
por linha contínua com 1 milímetro de espessura, no rodapé do impresso.
Art.195. A Prefeitura, mediante licitação, poderá autorizar a exploração de publicidade nos postes de sinalização de
ruas e de parada de ônibus, na sede do Município, nas bancas e quiosques, abrigos dos pontos de táxis e de
passageiros de coletivos urbanos que venham a ser instalados ou construídos pelos próprios interessados.
§ 1º. Excepcionalmente, a critério do Executivo, poderão ser explorados os serviços de publicidade nas grades e nos
muros que circundam os próprios municipais, mediante a chamada de interessados, sendo vedado qualquer tipo de
propaganda política.
§ 2º. A Prefeitura poderá instalar painéis com frases cívicas, alertas, informações e outros dados que sirvam ao
interesse do consumidor, nos edifícios públicos, terminais rodoviários, estádios, terrenos e outros logradouros
públicos, bem como em locais de trânsito intenso.
Art. 196. Será. em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da legislação específica.
Art. 197. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitas as formalidades deste capítulo,
poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação dessas formalidades e o pagamento da multa
prevista neste código.
Art. 198. Em se tratando de anúncios nos próprios da empresa, fica a mesma isenta do pagamento da taxa de
publicidade, obrigando-se, porém, à autorização da autoridade municipal.
Art. 199. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de uma a cem
vezes a Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parágrafo único. Na hipótese de não-localização dos responsáveis pela infração, responderão, solidariamente, as
empresas promotoras locais que, diretamente estejam envolvidas no evento, incluindo-se agências de promoção e
publicidade e órgão de rádio-difusão.
CAPÍTULO X
DA POLÍCIA URBANÍSTICA E DE OBRAS
Art. 200. Nenhuma construção, reconstrução, demolição ou reforma de prédio poderá ser executadas sem prévia
licença da Prefeitura, requerida pelo interessado.
§ 1º. Tratando-se de construção para qual se façam necessários alinhamento e nivelamento, serão estes solicitados à
Prefeitura em separado.
§ 2º. Tratando-se de demolição a ser executada por meio de explosivos, a Prefeitura exigirá a licença ou autorização
dos órgãos competentes.
Art. 201. Nenhuma construção nova ou que tenha sofrido reforma substancial poderá ser habitada ou ocupada sem
vistoria municipal.
Art. 202. A execução de arruamentos e loteamentos, no Município, depende de prévia aprovação e licença da
Prefeitura.
Art. 203. Cabe à Prefeitura designar o nome do logradouro público e os números dos prédios.
Parágrafo único. Cabe ao proprietário do imóvel colocar a numeração do prédio em local visível.
Art. 204. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.
Art. 205. Os infratores dos dispositivos deste capítulo serão punidos com multas e embargo das obras, demolição e
interdição do prédio ou dependência.
§ 1º. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não exclui qualquer das demais, quando cabíveis.
§ 2º. A Prefeitura poderá ainda denunciar o infrator junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, na
forma da Legislação Federal competente.
Art. 206. Será embargada qualquer obra dependente de alvará, cuja execução não for precedida de aprovação pela
Prefeitura.
Art. 207. O levantamento do embargo será concedido mediante petição da parte interessada, após a comprovação do
cumprimento das exigências relacionadas com a obra ou instalação embargada e o pagamento dos tributos e multas
aplicadas.
Art. 208. Se o embargo seguir-se à demolição total ou parcial da obra ou em se tratando de riscos, parecer possível
evitá-los, far-se-á prévia vistoria da mesma nos termos do artigo 209 deste Código.
Art. 209. A demolição será precedida de vistoria executada por uma Comissão Especial, instituída pelo Prefeito e
integrada por técnicos habilitados na área.
Parágrafo único. A Comissão procederá do seguinte modo:
I - designará dia e hora para a vistoria, fazendo intimar o proprietário para assistir à mesma. Não sendo ele
encontrado, far-se-á a intimação por edital, com prazo de dez dias;
II - não comparecendo o proprietário ou seu representante, a Comissão fará um exame preliminar da construção e, se
verificar que a vistoria pode ser adiada, mandará fazer nova intimação;
III - não podendo haver adiamento ou se o proprietário não atender à segunda intimação, a Comissão fará os exames
que julgar necessários, findos os quais dará seu laudo dentro de três dias, do qual constarão o que for verificado e as
providências que o proprietário deverá adotar para evitar a demolição e o prazo que, salvo motivo de urgência, não
poderá ser inferior a três dias, nem superior a noventa dias;
IV - do laudo se dará cópia ao proprietário e aos moradores do prédio, se for alugado; a do proprietário será
acompanhada da intimação para o cumprimento das decisões nele contidas;
V - a cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues mediante recibo. Não sendo encontrado, ou se
houver recusa em recebê-los, serão publicados em resumo, por três vezes, no órgão oficial de imprensa do Município
e afixados no lugar de costume;
VI - no caso de ruínas iminentes, a vistoria será feita de imediato, dispensando-se a presença do proprietário, senão
puder ser encontrado de pronto, levando-se ao conhecimento do Prefeito as conclusões do laudo para que ordene a
demolição.
Art. 210. Cientificado o proprietário do resultado da vistoria e feita a devida intimação, seguir-se-ão as providências
administrativas.
Art. 211. Se não forem cumpridas as decisões do laudo, nos termos do artigo anterior, passar-se-ão à ação
cominatória de acordo com o Código de Processo civil.
Art. 212. Aos infratores deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de três a dez mil vezes a Unidade
Fiscal do Município -UFM.
§ 1º. Aos construtores que não observarem os critérios estabelecidos em Lei, no tocante à segurança de trabalhadores
ou de terceiros na colocação de bandejas, será imposta multa especial de três a vinte mil vezes o valor da Unidade
Fiscal do Município -UFM.
§ 2º. Nas reincidências, as multas serão impostas em dobro e poderão ser aplicadas diariamente, se o infrator persistir
na infração.
§ 3º. As penalidades previstas neste capítulo não isentam o infrator das obrigações de fazer ou desfazer.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 213. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código, ou de outras Leis,
resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 214. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar
infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o
infrator.
Art. 215. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, além de o
infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos.
Art. 216. A penalidade pecuniária será executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se
recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regularmentar será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.
Art. 217. As multas serão aplicadas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.
Art. 218. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código, ou outras Leis, Decreto e Regulamentos e por
cuja infração já houver sido autuado.
Art. 219. A penalidade a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da
infração, na forma estabelecida pelo Código Civil.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver
determinado.
Art. 220. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura. Quando a isto
não se prestarem os objetos, ou a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositados em mãos de terceiros
ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades devidas.
Parágrafo único. A devolução dos objetos apreendidos só se fará após pagas as multas que tiverem sido aplicadas e
indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 221. No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo de trinta dias, os objetos apreendidos
poderão ser vendidos em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das
multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Art. 222. Quando a apreensão recair sobre produtos deterioráveis ou perecíveis, o infrator terá o prazo de três horas
para retirá-los, após o que serão doados para entidades assistenciais.
Parágrafo único. Verificado que os produtos apreendidos não se prestam para o consumo, proceder-se-á à sua
eliminação, mediante lavratura do termo próprio.
Art. 223. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I- os incapazes, na forma de Lei;
II- os que forem comprovadamente coagidos a cometer a infração.
Art. 224. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena
recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 225. As penalidades previstas neste Código poderão ser aplicadas diariamente, sem prejuízo das que, por força
de Lei, possam ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
§ 1º. as infrações praticadas contra as normas da Saúde Pública do Município serão notificadas à Prefeitura, que se
incumbirá de autuá-las, aplicar-lhes as penalidades cabíveis e receber as multas devidas, mediante auto de infração.
§ 2º. Aos infratores destas normas será imposta a multa correspondente ao valor de uma a cem vezes o valor da
Unidade Fiscal do Município - UFM, dobrado nas reincidências, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem
sujeitos pela legislação comum.
Art. 226. A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código
será punida com multa de uma a cem vezes o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM exigida em dobro nas
reincidências, cumulativamente em proporção geométrica.
SEÇÃO II
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 227. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições
deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município, para os quais não se tenha estabelecido
forma própria de processamento e execução.
Art. 228. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas dos Códigos e demais atos
previstos no artigo anterior, que for levada ao conhecimento do órgão responsável, por servidor municipal ou cidadão
que a presenciar.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do
auto de infração.
Art. 229. Serão autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais e outros funcionários para isso designados, ou
cuja atribuição lhes caiba por força da própria função ou regulamento.
Art. 230. São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o prefeito e os secretários ou seus
substitutos em exercício.
Art. 231. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I- o dia, o mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II- o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que
possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
III- a identificação do infrator;
IV- a disposição infringida;
V- a asssinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 232. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 233. Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo
fazê-la por escrito.
Art. 234. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao
infrator, que será notificado a recolhê-la dentro do prazo de cinco dias.
Art. 235. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o
infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para início de seu cumprimento e
prazo de trinta dias para sua conclusão.
§ 1º. Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital, publicado na imprensa local
ou afixado em lugar público, na sede do Município.
§ 2º. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, a Prefeitura, pelo seu órgão competente,
observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu
custo, acrescido de trinta por cento, a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo fixado no
artigo 234 deste Código.
CAPÍTULO XII
DO PROCEDIMENTO PARA A CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LACRE DE ESTABELECIMENTOS
Art. 236. O Alvará de Licença de localização poderá ser cassado:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
V - após a expedição do décimo auto de infração, ainda que pago pelo infrator.
§ 1º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente lacrado.
§ 2º. Poderá ser igualmente lacrado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida
em conformidade com o que preceitua este Código.
Art. 237. O processo de cassação de alvará poderá ser iniciado:
I - “ex-offício”;
II - por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da solicitação;
III - por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado estabelecimento, devendo fazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Nenhum Alvará de Licença de Localização poderá ser cassado sem que antes tenha sido dado ao
infrator o direito de defesa.
Art. 238. Constatada qualquer irregularidade de que fala este Código, nos estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviço e produção, os responsáveis pela mesma serão imediatamente notificados para saná-los no
prazo máximo de sete dias úteis.
Art. 239. Decorrido o prazo concedido, o funcionário retornará ao estabelecimento e, se for constatado que o fato que
deu origem à notificação não foi sanado, deverá lavrar o auto de infração, fazendo também um relatório detalhado da
situação em que se encontra o estabelecimento.
§ 1º. Persistindo a irregularidade, dar-se-á início ao procedimento para cassação do Alvará de Licença de
Localização, se houver, devendo ser encaminhado ao infrator ofício onde constem os motivos da cassação, dando-lhe
o prazo de sete dias para apresentar defesa por escrito, se assim lhe convier.
§ 2º. Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada à autoridade competente para o devido
julgamento.
§ 3º. Sendo favorável, o infrator poderá continuar suas atividades, devendo legalizar a situação.
§ 4º. Em caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, após o que o processo será encaminhado à Secretaria
competente para elaboração do Decreto de Cassação do Alvará de Licença de Localização.
§ 5º. Após a publicação do Decreto, será dado ao infrator o prazo máximo de vinte e quatro horas para preparar o
estabelecimento para ser lacrado.
§ 6º. Vencido o prazo, os funcionários da Prefeitura, com o apoio da polícia, farão o lacre do estabelecimento,
deixando, inclusive, afixado na porta do estabelecimento o termo de lacre, devidamente assinado pela autoridade
competente.
Art. 240. Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Licença de Localização, o infrator será notificado para
legalizar sua situação ou encerrar suas atividades no prazo de dez dias.
§ 1º. Se após o prazo o infrator permanecer com suas portas abertas ao público, sem o devido Alvará de Licença de
Localização, será encaminhado a ele ofício dando-lhe o prazo de vinte e quatro horas para preparar o estabelecimento
para ser lacrado.
§ 2º. Vencido o prazo, a Prefeitura fará o lacre do estabelecimento na forma do artigo 239, parágrafo 6º, deste Código.
§ 3º. Considera-se sem Alvará de Licença de Localização aquele que embora o possua, tenha-se mudado para outro
local sem prévia autorização da Prefeitura.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 241. A expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações deverá ser requerida ao
Prefeito e será expedida no prazo máximo de quinze dias.
Art. 242. Os veículos de transporte coletivo interdistrital, sem prejuízo da vistoria do Departamento Estadual de
Trânsito, serão rigorosamente inspecionados pelo administrador do Terminal Rodoviário de São Francisco do
Guaporé, para verificar se atendem aos requisitos de conforto e segurança e às condições de conservação.
§ 1º. Os veículos de empresas interdistritais, intermunicipais e interestaduais terão nas rodoviárias do Município os
seus pontos iniciais, intermediários ou finais de linhas, salvo disposições expressas da Prefeitura em contrário.
§ 2º. Os veículos de transportes de escolares na zona urbana e rural da sede do Município, quando da expedição de
alvará de funcionamento, serão inspecionados pela autoridade competente e deverão portar, obrigatoriamente:
I - em local visível, placa indicativa da lotação máxima de escolares, para cada tipo de veículo, de conformidade com
disposições expressas da Prefeitura em regulamento.
II - nas laterais, os seguintes dizeres inscritos em faixas: “TRANSPORTE DE ESCOLARES” e, na parte traseira,
“CUIDADO - ESCOLARES!”;
III - a instalação de tacógrafo no veículo, para o devido exame a que procederá periodicamente a autoridade
competente da Prefeitura.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 243. Computar-se-ão os prazos previstos neste Código excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do
término.
Parágrafo único. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado
ou em dia que:
I - for determinado o fechamento da Prefeitura;
II - o expediente da Prefeitura for encerrado antes do horário normal.
Art. 244. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 225. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 16 Maio de 2011.
JAIRO BORGES FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giliérica C.gracioli
Código Identificador:05DD089D
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
RONDÔNIA no dia 06/06/2011.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/