norma nº 678/2011

105 (90 y
HO MURAL DA CMSFG EM )
CONFORIDADE CON O QU DISPÕE A RES IÇÃO ao
Cr AM GNOVCNSEG o
(A DS
e do
Lei Municipal nº 678 /2011
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA
FICHA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$16.643,00 (Dezesseis
mil e seiscentos e quarenta e três reais), na seguinte funcional “programática abaixo, que
segue:
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação
12.366.0016.2070 Manut. de Ativ. - BRASIL ALFABETIZADO
3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$16.643,04
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Repasse do Governo Federal, do
Programa Brasil Alfabetizado, referente a reprogramação de recursos do ano de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 16 de maio de 2011.
Jairo Bórges Faria
pe
Prefeito Municipal opNO
Ne
ps
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580
1