norma nº 679/2011

ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO |
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Lei Municipal nº679/2011 ]
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“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
$ ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJO, CRIA
FICHA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
a a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
(Adicional Especial, por remanejo, no valor total de R$8.750,00 (oito mil, setecentos e
cingienta reais), na seguinte funcional programática abaixo, que segue:
02.12.00 — Instituto de Previdência Própria - IMPES
09.274.0024.2066 Manutenção de Atividades Previdenciárias - IMPES
3.3.90.36- Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$8.750,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes de remanejamento das funcionais abaixo, conforme solicitação em
anexo:
02.12.00 - — Instituto de Previdência Própria — IMPES
09.274.0024.2065 Manut. de atividades — IMPES
8.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$8.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação,
revogando-se disposição em contrário.
Edifício sede da Prefeitura dai car de São Francisco do
Kismporá; RO, 16 de maio de 2011.
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Prefeito Municipal 48
Av. Guaporé, nº 4557 - Centro — São Francisco do EE Rondônia - CEP 76935-000 !
Telefone (0xx) 69-621-2580
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