norma nº 680/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN UAPOR
ADVOCACIA DO MUNICÍP
Lei Municipal nº680/2011
“Doa imóvel de Propriedade do Município ao
Governo do Estado de Rondônia”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
L EH:
Art. 1º - Fica Doado ao Departamento Estadual de Transito
do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº15.883.796/0001-45, com sede a Rua José Adelino da Silva, 447, na Cidade
de Porto Velho, uma área de terras urbana medindo 15.000m2(quinze mil metros
quadrados), desmembrada das quadras ns) 39 e 40, do setor 02, na Cidade de São
Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se a
construção da Pista de Teste do DETRAN — RO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
sede da Prefeitura us É E São Francisco do
Jairo ap aria TA
Prefeito mio RO? So » rd
Edifíci
Guaporé, RO, 01 de junho de 2011.
%.
Av. Guaporé — 4557-Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2076
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