norma nº 681/2011

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GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº681/2011
“Dispõe sobre a Correção Material de
numeração dos artigos da Lei nº654/11
e da Outras Providências”
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art.1º - Ficam alterados o & 3º e o caput do art. 110 da Lei
nº645/11, que passarão a terem a seguinte redação:
Art. 110. Os servidores que ingressaram no serviço público até
16 de dezembro de 1998 poderão optar por se aposentar com proventos
reduzidos, calculados na forma do art. 113 desta lei, desde que
gimplementem, cumulativamente, as seguintes condições:
8 3º, O servidor que tenha implementado os requisitos para
obtenção da aposentadoria prevista neste artigo, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência previsto no
art. 116 desta lei.
Art. 2º - Ficam alterados os 81º,82º eo 83ºeo caput do
art. 111 da Lei nº654/11, que passarão a terem a seguinte redação:
- Art. 111. Os servidores que ingressaram no serviço público até
16 de dezembro de 1998 poderão se aposentar com proventos integrais,
calculados 'na forma do art. 113 desta lei, desde que implementem,
cumulativamente, as seguintes condições:
?
8 1º. Os servidores de que trata este artigo poderão optar por
se aposentar voluntariamente de acordo com as regras estabelecidas nos
arts. 26 e 110 desta lei, hipótese em que a elas se submeterão
integralmente, inclusive com relação ao cálculo de proventos e seu
reajustamento. y
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ESTADO DE RONDONIA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
$ GABINETE DO PREFEITO
8 2º. O servidor que tenha implementado os requisitos para
obtenção da aposentadoria prevista neste artigo, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência previsto no
art. 116 desta lei.
1! 8 3º, Aos proventos de aposentadoria voluntária concedidos na
forma deste artigo fica assegurado o direito à paridade na forma do
disposto no art. 115 desta lei.
E Art. 3º - Ficam alterados os 8 3º, 840 e 8 50 e o caput do art.
112 da Lei nº654/11, que passarão a terem a seguinte redação:
“Art. 112. Os servidores que ingressaram no serviço público até
31 de dezembro de 2003 terão direito à aposentadoria voluntária com
"proventos integrais, calculados na forma do art. 114 desta lei, desde que
implementem, cumulativamente, as seguintes condições:
8 3º. O servidor que tenha implementado os requisitos para
obtenção da aposentadoria prevista neste artigo, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência previsto no
art. 116 desta lei.
8 4º, Aos proventos de aposentadoria voluntária concedidos na
forma deste artigo fica assegurado o direito à paridade na forma do
disposto'no art. 115 desta lei.
8 5º, Aplica-se o disposto no & 4º a 6º do art. 111 desta lei.
Art. 4º - Fica alterado o caput do art. 113 da Lei nº654/11, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 113. Os proventos da aposentadoria voluntária a ser
concedida na forma do art. 110 desta lei serão calculados de acordo com a
regra estabelecida no art. 27.
Art. 5º - Fica alterado o caput do art. 114 da Lei nº654/11, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 114. Os proventos das aposentadorias voluntárias a
serem concedidas na forma dos arts. 111 e 112 desta lei, serão integrais e
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria.
Art. 6º. - Ficam alterados os incisos 1 e II do art. 115º da Lei.
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E: “nº654/1L que” passarão atera-seguinte-redação—— —
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ESTADO DE RONDONIA (jaul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TRANS Caa fi
GABINETE DO PREFEITO
I - aposentadorias concedidas na forma
desta lei;
II - pensões decorrentes das aposentaforias concedidas na
forma do art. 111 desta lei.
Art. 7º - Fica alterado o caput do art. 116 da Lei nº654/11, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 116. Os servidores que tenham completado ou venham a
completar as exigências para a aposentadoria voluntária previstas nos arts.
110, 111, 112 desta lei e optem por permanecer em atividade poderão
farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória, mediante requerimento.
Art. 8º, Esta lei entrará na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 01 de junho de 2011.
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