norma nº 682/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº682/2011
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao IMPES —
Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de São Francisco
do Guaporé — RO.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo município ao IMPES — Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé — RO,
relativos às competências de Fevereiro de 2009 a Maio de 2010, em até 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) e
acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão
atualizadas pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo),
acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jairo Borges faria Ro é
Prefeito Municipal .,f N 9”
Y
Av. Guaporé - 4557, Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - AE - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2076