norma nº 683/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCANA El
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº683/2011
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao IMPES —
Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de São Francisco
do Guaporé — RO com vencimento até 31 de
janeiro de 2009.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo município ao IMPES — Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé — RO,
com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações
mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos,
e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações mensais
e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizadas pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo),
acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros
legais de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
É
São Francisco do Guaporé - RO, 01 de junho de goi.
PANA bes Y
refeito Municipal SS N dá
Av. Guaporé - 4557, Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - EE - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2076