norma nº 684/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº684/2011
“Dispõe sobre a homologação do plano
De amortização para cobertura do
déficit Atuarial, conforme diretrizes
Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10
de Dezembro de 2008 e altera o art.
124 da Lei Municipal nº654/10,”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
É EI:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo calculo atuarial
realizado no mês de Abril de 2011 e será amortizado conforme a tabela I do anexo 1 desta
lei.
Art2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será
amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a
alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações
atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I
desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação
atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º O caput do art. 124, da Lei Municipal n.º 654/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 124. A contribuição social para a manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do Guaporé fica mantida em
de 11% (onze por cento) para o segurado e de uma contribuição mensal do município,
incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º
da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual
a 9,15 % (nove inteiros e quinze décimo por cento), calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos;
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+
Av. Guaporé -4557, Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2076
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
=———
Art.6º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, em 01 de junho de 2011.
2
Av. Guaporé -4557, Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2076
ai
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO TAXA CUSTO ESPECIAL
2011 2,60%
2012 2,86%
2013 3,11%
2014 3,37%
2015 3,62%
2016 3,88% |
2017 4,13%
2018 4,39%
2019 4,64%
2020 4,90%
2021 5,15%
2022 5,41%
2023 5,67%
2024 5,92%
2025 6,18%
2026 6,43%
2027 6,69%
É ) 3
Av. Guaporé -4557, Cidade Alta — São Franciséó do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2076
y
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
2028 | 6,94%
2029 7,20%
2030 7,45%
2031 7,71%
2032 7,96%
2032 8,22%
2033 8,48%
2034 8,73%
2035 8,99%
2036 9,24%
2037 9,50%
2038 9,75%
2039 10,01%
2040 10,26%
2041 10,52%
2042 10,77%
2043 11,03%
2044 11,29%
Lá
Des
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