norma nº 685/2011

Do ai
ESTADO DE RONDÔNIA j/j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº685/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento, no valor total de R$3.000,00 (Três mil reais),
na seguinte funcional programática abaixo, que segue:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0004.2099 Rest. de Numerários
3.3.90.93- Ind. e Restituições R$3.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes de remanejamento das fichas abaixo:
02.03.00 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.122.0004.1005 Aquisição de Bens Móveis - SEMFAZ
4.4.90.52- Equip. e Material Permanente R$3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 02 de junho de,2011.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1
Telefone (0xx) 69-621-2580