norma nº 686/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍP)
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Lei Nº 025/09
Lei Municipal nº686 /2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$200.000,00(Duzentos
mil reais), na seguinte funcional programática abaixo, que segue:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008.1095 Aquis. De Quatro Tratores CV/093/PGE-2010
4.4.90.52- Equip. e Material Permanente R$200.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Convenio de Repasse da Procuradoria Geral do Estado — RO, para
apoio a Agricultura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 02 de junho de 2011.
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Jairo Borgés Fari E») É N »
Prefeito Municipal er” ,
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14
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580