norma nº 9/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Lei Complementar nº009/2010.
“Dá nova redação a Refbrma Administrativa,
Estrutural e Funcional da Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé, RO e Revoga a Lei
Complementar nº008/2010, e dá — outras
providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia., Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPITULO 1
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Administração Municipal de São Francisco do Guaporé será estruturada tendo como objetivo
o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar dos habitantes do Município,
conforme as determinações da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Os objetivos da ação do Governo Municipal serão formulados e integrados principalmente
através dos seguintes instrumentos:
I- Plano de Ação Governamental (Plano de Governo);
II — Plano Plurianual;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual.
$ 1º - O Plano de Ação Governamental (Plano de Governo) conterá o diagnóstico integrado dos
problemas do Município, indicando também suas potencialidades, soluções, prioridades, objetivos,
programas e metas por meio dos quais o Governo promoverá o desenvolvimento socioeconômico.
$ 2º - O Plano Plurianual abrangerá os investimentos que serão efetivados em mais de um exercício pela
Administração Municipal.
$3º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades da Administração Municipal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual e disporá sobre as alterações da legislação tributária.
$ 4º - O Orçamento Anual é aprovado por lei e inclui todas as receitas e as despesas relativas aos Poderes,
órgãos e fundos da Administração Municipal, excluídas as entidades que não recebem transferências
orçamentárias do Município.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 3º - A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé fica
constituída da seguinte forma:
1- Órgão de assistência imediata ao Governo Municipal:
1) Gabinete;
2) Advocacia Geral do Município;
3) Controladoria Geral;
4) Secretaria Geral de Governo;
5) Órgãos de colaboração com o Governo Federal: Junta de Serviço Militar e Unidade Municipal de
Cadastro. / )
su, CER 76.935-000, São Francisco do Greparé - Rondônia
Av, Guaporé, 4357, centro, He
H
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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II - Órgão de Administração Geral:
1) Secretaria Municipal de Administração;
2) Secretaria Municipal de Finanças;
3) Secretaria Municipal de Saúde;
4) Secretaria Municipal de Educação;
5) Secretaria Municipal do Esporte, Cultura e Lazer;
6) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
7) Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia;
8) Secretaria Municipal de Agricultura;
9) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Turismo;
10) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.
III - Órgãos Colegiados de caráter deliberativo e de Assessoramento Municipal: Conselhos Municipais
instituídos por leis específicas;
$ 1º. Os órgãos de colaboração com o Governo Federal, a que se refere o inciso 1, exercem sobre o
controle do Prefeito Municipal, as atividades que lhe forem atribuídas pela competência do Governo
Federal.
$ 2º. Os órgãos mencionados nos incisos | e II subordinam-se ao Prefeito Municipal de autoridade
integral.
$ 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal Adjunto em número de nove (10), com atribuições de
apoio e auxílio aos órgãos de que trata o inciso II. As demais atribuições poderão ser definidas por
Decreto regulamentar emitido pelo Chefe do Poder Executivo. A remuneração do Secretário Municipal
Adjunto é o constante dos anexos desta Lei.
$ 4º. Os órgãos mencionados nos incisos III colaborarão com o Prefeito Municipal, de acordo com suas
finalidades.
Art. 4º — O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho, para o desenvolvimento
de assuntos específicos que não estejam incluídos na área de competência das características das
secretarias.
Art. 5º - O Prefeito Municipal poderá instituir comissões especiais ou permanentes, para atender
disposições legais ou demandas de interesse público, a exemplo da CPL — Comissão Permanente de
Licitação, CGA — Comissão Geral de Avaliação e CTCE — Comissão de Tomada de Contas Especial, etc,
nomeando servidores capazes, de carreira ou comissionado, que deverão assumir a nomeação de forma
íntegra, sem negar a tal função.
CAPITULO HH
DA SUBCOMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 6º — Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal ficam assim compostos:
1. DO GABINETE:
1 Chefia de Gabinete;
1.2 - Coordenadoria de Apoio ao Gabinete;
1.2.1 — Assessoria Técnica;
1.2.2 — Assessoria Técnica Auxiliar;
1.3 - Coordenadoria de Cerimonial;
1.4 — Coordenadoria de Comunicação;
1.4.1 — Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;
1.5 — Administração Distrital;
1.5.1 — Departamento Administrativo de Distrito;
1.5.2 — Divisão administrativa; ú
4y, Guaporo, 4857, centro, fone: (69, 1621-2580, Pros 35-00, São Francisco da Graporé — Rondônia
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[TD —————
1.5.3 - Seção de Serviços gerais.
2. ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:
2.1 — Advocacia Geral;
2.1.1 — Assessoria Técnica;
2.1.1.1 — Assessoria Técnica Auxiliar;
2.2 - Departamento de Legislação e Controle.
. DA CONTROLADORIA GERAL:
.1 — Controladoria Geral:
“1.1 — Assessor Jurídico;
“1.2 — Assessoria de Controle e Orçamento;
“1.2.1 - Assessoria Técnica;
“1.2.1 - Assessoria Técnica Auxiliar;
4. DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
4.1 — Coordenadoria de Convênios e Subvenções;
4.1.1 — Assessoria Técnica;
4.1.1.1 - Assessoria Técnica Auxiliar;
4.2 — Departamento de Apoio Governamental;
4.3 — Assessoria Parlamentar e integração Regional;
4.4 — Ouvidoria do Município;
5. ORGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
5.1 — Departamento da Junta de Serviço Militar;
5.2 — Departamento da Unidade Municipal de Cadastramento Rural;
Art. 7º — Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos:
1) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
1.1 — Assessoria de Assuntos Administrativos;
1.1.1 - Assessoria Técnica;
1.1.1.1 — Assessoria Técnica Auxiliar;
1.2 - Departamento de Recursos Humanos;
1.2.1 - Divisão de Pessoal;
1.2.1.1 - Seção de Pessoal;
1.3 — Departamento de Protocolo;
1.3.1 — Divisão de protocolo;
1.4 - Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos;
1.4.1 - Divisão de Controle de Patrimônio;
1.4.1.1 - Seção de Controle de Patrimônio;
1.5 —- Coordenadoria de Almoxarifado;
1.5.1 — Departamento de Controle de entradas de Materiais;
1.5.1.1-Divisão de Entradas de Materiais;
1.5.2 — Departamento de Controle de Saídas de Materiais;
1.5.2.1-Divisão de controle de Saídas de Materiais;
1.6 — Departamento de publicações;
1.7 - Coordenadoria de Informática;
1.8 - Coordenadoria de Compras;
1.9 - Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Materiais;
1.9.1 - Secretaria da Comissão Permanente de Licitação e Materiais;
1.9.2 - Pregoeiro.
2) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
2.1 — Assessoria de Contabilidade e Arrecadação;
2.2. - Coordenadoria de Arrecadação e Cadastro;
1v. Gunporê, 4557, centro, fene: (69) 3621-2584, CEP 76.935-000, São Francisco da Guaporé
é — Rondônia
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2.2.1 - Divisão de Arrecadação Municipal;
2.2.1.1 - Seção de Arrecadação Municipal;
2.3 - Departamento de ISSQN e Receitas Diversas;
2.3.1 - Divisão de ISSQN e Receitas Diversas;
2.3.1.1 - Seção de ISSQN e Receitas Diversas;
2.4 — Assessoria de Contabilidade e Finanças;
2.4.1 - Assessoria Técnica;
2.4.1.1 — Assessoria Técnica Auxiliar;
2.5 - Departamento de Orçamento e Contabilidade;
2.5.1 - Divisão de execução orçamentária;
2.5.1.1 - Seção orçamentária;
2.5.2 - Divisão de finanças;
2.5.2.1 - Seção de finanças;
2.6 - Departamento Financeiro
3) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
3.1 — Diretoria Clínica;
3.1.1 — Assessor Clínico
3.1.2 - Coordenação de Administração Hospitalar;
3.1.2.1 - Departamento de Enfermagem;
3.1.2.1.1 - Divisão de Enfermagem;
3.1.2.1.1.1 — Seção de Enfermagem;
3.2 — Coordenação de Administração e Controle;
3.2.1 — Departamento de Almoxarifado;
3.2.1.1 — Seção de Almoxarifado;
3.2.2 — Departamento de Administração;
3.2.2.1 — Divisão de Pessoal;
3.2.2.2 - Divisão de Planejamento;
3.2.2.3 — Divisão de Projetos;
3.2.3 - Departamento de Assistência Farmacêutica;
3.2.3.1 — Divisão de Controle de Medicamentos;
3.2.4- Departamento de Estatística;
3.2.4.1 -Divisão de Estatística;
3.2.5 - Departamento de Análise Clínicas
3.3 - Departamento de Vigilância Sanitária;
3.3.1 — Divisão de Zoonose;
3.4 - Coordenação de Atenção Básica;
3.4.1 - Departamento do Programa de Saúde da Família;
3.4.2 — Departamento do Programa de Agente Comunitário de Saúde;
3.4.3 - Coordenação de Administração do Postos de Saúde;
3.4.3.1 — Departamento de Administração de C.S.D Urbano;
3.4.3.2 — Departamento de Administração de Posto de Saúde Rural;
3.4.4 - Departamento de Tuberculose e Hanseníase;
3.4.5 — Departamento de Imunização e Prevenção;
3.4.5.1-Divisão de Imunização;
3.4.6 - Departamento de Epidemiologia;
3.5 - Departamento de Saneamento Básico;
3.6 - Coordenadoria da Vigilância em Saúde;
3.6.1 - Departamento de Endemias;
3.7 - Coordenadoria de programas de Saúde;
3.8 — Departamento de Educação e Comunicação em Saúde;
3.8.1 — Divisão de Comunicação Social em Saúde
3.9 — Departamento de Transporte e Controle de Combustível
3.10 - Departamento de Financeiro;
3.10.1 — Divisão Financeira;
3.11. Assessoria Técnica;
3.11.1 — Assessoria Técnica Auxiliar;
4) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sy
4v. Guapurê, 4557, centro, tone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Eruncisco do Guaporé
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4.1 - Departamento de Educação e Administração;
4.1.2 - Divisão de Administração;
4.2 - Departamento de Estatística; >
4.2.1 — Divisão de Estatística;
4.3- Departamento de Financeiro;
4.4 — Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
4.4.1 — Seção de Patrimônio;
4.5 - Departamento Pedagógico;
4.5.1 - Divisão de Ensino Pré-Escolar;
4.5.2 - Divisão de Ensino Supletivo;
4.5.3- Divisão de Supervisão de Ensino Rural;
4.6 - Departamento de Transportes e Controle de Combustível;
4.7 - Departamento de Educação Ribeirinha e Quilombolas;
4.7.1 - Divisão de Educação Ribeirinha e Quilombolas;
4.7.1.1- Seção Educação Ribeirinha e Quilombolas;
4.8 - Departamento de Educação Especial;
4.9 - Departamento de Educação de Jovens e Adultos;
4.9.1 - Divisão de Educação de Jovens e Adultos;
4.9.1.1 - Seção de Educação de Jovens e Adultos;
4.10 — Coordenadoria de Escrituração e Legislação;
4.10.1 — Departamento de Escrituração;
4.11 — Assessoria Técnica;
4.11.1 — Assessoria Técnica Auxiliar;
5) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER:
5.1 — Coordenadoria de Esporte, Cultura e Lazer
5.1.1 - Departamento de Esporte;
5.1.1.1 — Seção de Esporte;
5.1.2 — Departamento de Cultura e Lazer;
5.1.2.1 - Seção de Cultura;
5.1.2.2 — Seção de Lazer
6) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO:
6.1 | - Departamento Rodoviário e Obras Públicas;
6.1.1 - Divisão de Obras Urbanas;
6.1.2 - Divisão de Obras Rurais;
6.1.3 - Divisão de Tráfego;
6.1.3.1 - Seção de Mecânica;
6.2 | - Departamento de Controle de Combustível, Peças e Serviços;
6.2.1 - Divisão de Almoxarifado;
6.3 — Coordenadoria de Serviços Urbanos;
6.3.1 - Departamento de Limpeza Pública;
6.3.2 - Departamento de Serviços em Prédios Públicos;
6.3.3 - Departamento de Serviços Públicos;
6.3.3.1 - Divisão de Serviços Públicos;
6.3.3.1.1 - Seção de Serviços Públicos;
6.4 — Coordenadoria de Serviços em Oficina-Mecânica;
6.5 — Departamento de Iluminação Pública;
6.6 — Departamento de Pavimentação.
6.7 - | Assessoria Técnica;
6.7.1 — Assessoria Técnica Auxiliar;
6.8 — Departamento de Urbanismo;
6.8.1- Divisão de Paisagismo;
6.8.2 - Departamento de parques, praças e jardins;
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTARTÊNCIA E TECNOLOGIA:
tv. Guaporê, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
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7.1- Assessoria de Planejamento e Administração;
7.2 - Assessoria de Planejamento de Engenharia [Civil
7.3 — Departamento de Planejamento e Orçamento;
7.4 - Departamento de Assuntos Fundiários;
7.4.1 - Divisão de Projetos;
7.4.2 - Divisão de planejamento e desenvolvimento;
7.4.3 - Divisão de Controle Urbano;
7.4.3.1 - Seção de Cadastro Urbano.
7.5 - Departamento de Agrimensura e Topografia;
7.5.1 - Divisão de Agrimensura e Topografia;
7.5.1.1 - Seção de Desenhos Cartográficos.
7.6 — Departamento de projetos;
7.7 - Assessoria Técnica;
7.7.1 — Assessoria Técnica Auxiliar;
8) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
8.1 - Departamento Municipal de Apoio ao Agricultor;
8.1.1 - Divisão de Sanidade Vegetal;
8.1.2 - Seção de Sanidade Vegetal;
8.1.3 - Divisão de Apoio ao Produtor Rural;
82 Departamento de Zootecnia;
8.2.1 - Divisão de Sanidade Animal;
822 - Divisão de Orientação Técnica;
8.2.2.1 - Seção de Orientação Técnica.
8.3 — Assessoria Técnica;
8.4- Assessoria Técnica Auxiliar;
9) SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
9.1 - Departamento do Meio Ambiente;
9.1.1- Divisão de Proteção Animal;
9.2 - Departamento do Ecoturismo;
9.2.1- Divisão da Guarda Ecológica;
9.3 - Departamento de Desenvolvimento Sustentável;
9.4 - Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
9.5 — Departamento de Marketing e Eventos;
9.6 - Assessoria Técnica;
10) SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
10.1 — Departamento de Trabalho e Ação Social;
10.1.2— Divisão de Assuntos Comunitários;
10.1.2.1 — Seção de Treinamento Profissionalizante;
10.1.2.2 — Seção de Artes e Culinária;
10.1.3 - Divisão de Comunicação Social;
10.2 — Diretoria do Abrigo da criança;
10.3 - Coordenadoria de Assistência a Criança e Apoio ao Adolescente;
10.3.1 - Departamento de Inclusão Digital;
10.4 — Departamento de Assistência ao Idoso;
10.4.1 — Divisão de Apoio de Atendimento ao Idoso;
10.5 — Departamento de Atendimento às Pessoas Carentes;
10.6 - Coordenadoria de Assistência Especializada;
10.7 - Coordenadoria do Tele Centro Municipal.
10.8 - Coordenadoria do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI,
10.9 - Assessoria técnica;
10.9 — Assessoria técnica Auxiliar;
a)
»
Av. Guaporé, 45857, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76 935-000, São Francisca da Guaporé — Rondônia
1 nd
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CAPÍTULO IV
NCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DA COMPETE
SEÇÃO |
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º - A Advocacia Geral do Município é o órgão da Prefeitura que tem sua competência e
remuneração definidas na Lei Municipal nº. 199, de 10 de Setembro de 2003.
$ 1º. O cargo de Advogado Geral do Município será ocupado exclusivamente por um dos advogados
concursados pertencentes aos quadros da Advocacia Geral do Município.
SEÇÃO
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º- O Gabinete do Prefeito é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I-a coordenação da representação política e social do Prefeito;
Il - a coordenação da política governamental do Município;
HI -a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e
entidades públicas e privadas;
IV - a assistência ao Prefeito em suas relações com organismos estaduais e federais;
V-a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;
VI - a organização da agefhda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
VII - a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;
VIII - a elaboração da Mensagem Anual do Prefeito;
IX - a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes, planos,
programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
X - a organização e a coordenação dos serviços de cerimonial;
XI - o apoio técnico e administrativo direto aos Conselhos e Juntas vinculados ao Gabinete;
XII - A coordenação do processo de desconcentração dos serviços municipais;
XIII - O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO UH
DA SECRETARIA GERAL
Art. 10- Compete a Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé:
1) Prestar a assistência técnica e administrativa direta e imediata ao Prefeito na gestão e administração dos
negócios públicos, assegurando a execução dos expedientes e das atividades do Prefeito;
If) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e
sistemática, a inovação, modernização e a política de qualidade, nos órgãos da Prefeitura Municipal,
acompanhando os processos de certificação da qualidade;
II) Administrar as dependências do gabinete; Zelar pela preservação dos documentos oficiais;
IV) Realizar em nome do prefeito inspenções e diligências nos órgãos e entidades da administração
Pública Municipal;
V) Prestar assistência em assuntos de natureza técnico-legislativo na elaboração d eprojetos de Leis e
Decretos, acompanhando as tramitações junto ao Poder Legislativo;
VI) Acompanhar os interesses da Administração juntos aos órgãos Estaduais, Federais e outros
Municípios.
V) Representar, por intermédio do(a) secretário(a)-geral, e assegurar o normal funcionamento dos Órgãos
da Prefeitura Municipal nas áreas que não sejam da competência específica de outros órgãos;
VI) Assegurar o serviço geral de relações públicas e de protocolo da Administração, em articulação
com os demais serviços e organiasmos;
VII) Assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo necessários à preparação e à execução da
gestão administrativa, das atividades do Governo Municipal;
VIII - Conferir junto com o prefeito a abertura de processos administrativos que envolvam despesa no
orçamento público, no momento da abertura destes.
tv. Guaporé, 4557, centro, fee: (69) 3621-2584, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé — Rontônia
Ae
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[DN
$ 2º. Para fins jurídicos e financeiros, fica concedido o staus de Secretaria Municipal a Secretaria Geral.
? SEÇÃO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 11 — A Comissão Permanente de Licitação compete licitar e julgar de acordo com a legislação
Federal, as propostas para aquisição de obras e serviços, materiais e equipamentos, etc.
Parágrafo único — Por força da presente Lei Complementar concede ao Presidente da CPL o status de
Secretário Municipal, para efeitos financeiros.
SEÇÃO Y
DOS COORDENADORES E DOS ASSESSORES TECNICOS
Art. 12 — É finalidade das funções de Coordenadores:
I - Acompanhar a execução dos serviços relacionados às sua área de trabalho desde seu início até a
execução final, no comando de pessoal e da estrutura que integra o setor, e dos serviços relacionados no
desempenho de todas as atividades relacionadas às funções atribuídas;
Manter o respectivo Secretario da pasta sempre informado do desempenho e necessidades do setor;
Realizar campanhas e divulgação das atividades externas quando necessário e demais atividades
correlatas.
II - É finalidade das funções de Assessores Técnicos:
Realizar os serviços designados pela Secretaria correspondente de sua lotação, nas mais diversas funções,
nas atividades meio, inclusive àquelas as quais não constam nas atividades do quadro permanente, dando
suporte e apoio na realização dos serviços públicos.
SEÇÃO VI
DO PREGOEIRO
Art. 13 - Nos termos da Lei nº 10.520/2002, são atribuições do pregoeiro:
a) a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
b) o credenciamento dos interessados
c) o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem
como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação
d) a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às
especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixado no edital
e) a ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de
lances
f) a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances
£g)a negociação do preço, visando à sua redução
h) a verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço
D a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço
À) a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de
algum licitante
1) a elaboração da ata da sessão pública
m) a análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o
encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente
n) propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
$ único - A remuneração do pregoeiro é a definida no anexo I desta Lei.
SEÇÃO VII A
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MINISTRAÇÃO
tv, Guaporé. 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-00, São Francisco de Guaporé — Rondônia
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Art. 14- A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I- A programação, a supervisão e o controle das atividades da Administração geral da Prefeitura;
Il - A execução das atividades relativas ao recrutamento, a seleção, a avaliação do mérito, a gerencia do
sistema de carreiras, dos planos de lotação e as demais atividades de natureza técnica da administração de
pessoal;
HI - A execução de atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao
controle de frequência, a elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos
prontuários dos servidores públicos municipais;
IV - A organização e a coordenação de programas de capacitação do pessoal da Prefeitura;
V - A Promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admissão, licença,
aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina
do trabalho no ambiente da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;
VI - A Proposição de normas e atividades referentes a padronização, aquisição, recebimento, conferência,
armazenamento, distribuição e controle de material;
VII - O processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e
serviços necessários as atividades da Prefeitura;
VIII - O tombamento, o registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e imóveis da
Prefeitura;
IX - A coordenação dos serviços de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia, reprodução de papéis e
documentos, bem como a administração dos veículos leves da frota municipal;
X - A elaboração de normas e a promoção das atividades relativas a recebimento, distribuição, controle
do andamento, triagem é arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na
Prefeitura;
XI - A organização e a manutenção da Guarda Municipal do Município;
XII - O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I-A proposição das políticas tributária e financeira de competência do Município;
Il - A sistematização de informações de natureza estatística e econômico-financeira; a fim de instruir a
Administração em relação as receitas municipais compartidas;
III - O acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo
Município;
IV - O cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas
municipais;
V - O registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI - A inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;
VII - O acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos
de outras esferas de Governo para o Município;
VIII - A fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da
movimentação de dinheiros e valores;
IX - O recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros
valores;
X- A elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, das propostas orçamentária anual
e plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo com as políticas estabelecidas pelo
Governo Municipal;
XI - O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4v. Guapore, 4557, centro, fone: (693 3621-2580, CEP 76,935-0
, São Francisco do Gnaporé — Rondônia
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DD]
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
1- O planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de
competência do Município; Ei a
H - O levantamento dos problemas de saúde do Município e a proposição das políticas de ação para o
setor, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
III - A gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município;
IV - O desenvolvimento de programas e ações de atendimento básico a saúde da população, em
coordenação com entidades estaduais e federais:
V - A execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em
articulação com os demais órgãos da Prefeitura;
VI - A orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene,
condições sanitárias e outros;
VII - A fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado a
higiene pública e ao saneamento;
VIII - O desenvolvimento de ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses no
Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;
IX - O Desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o órgão da Prefeitura que tem
por competência: é
I- A proposição e a implantação da política educacional do Município, levando em conta a realidade
econômica e social local;
HI - A elaboração de planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos federais e
estaduais da área;
HI - A instalação, a manutenção, a orientação técnico-pedagógica e a administração das unidades de
ensino a cargo do Município;
IV - A fixação de normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino a cargo
do Município;
V- A administração da assistência aos educando no que respeita a alimentação escolar, material didático,
transporte, saúde e outros aspectos, em articulação com entidades estaduais competentes;
VI - O desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores,
especialistas em educação, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados a área, visando o
aprimoramento da qualidade do ensino;
VII - A promoção do desenvolvimento cultural dos alunos da rede escolar municipal, através do estímulo
a ciência, as artes e a outras manifestações culturais;
VIII - O planejamento, a organização e a administração da rede municipal de creches;
IX - A execução de pequenos serviços de manutenção nas escolas municipais;
X - O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Art. 18-A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer é responsável por planejar, organizar,
coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto, cultura e ao lazer;
I - pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física, o desporto, a recreação e o lazer,
estimulando essas práticas com vistas á expansão potencial existentes;
II - administrar, controlar a utilização e zelar pelas praças esportivas do Município;
HI - gerir a infraestrurura e proteger o patrimônio desportivo;
IV - coordenar os agentes envolvidos no desenvolvimento de práticas esportivas formais e não formais no
Município;
V - organizar campeonatos, torneios, competições e encontros regionais esportivos de interesse público;
VI - propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios, em atividades relativas ao desporto e
ao lazer; G7
Sh CEP 76.935-100, São Frimcisco da Graporé — Rondônia
1". Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 36
10
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1]
VII- preparar calendários, programas e guias esportivos e de lazer.
- SEÇAO XH
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão da Prefeitura que tem por
competência: '
1--A execução de átividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras públicas
municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;
II - A construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias
urbanas;
III - A execução dos trabalhos topográficos e desenhos indispensáveis as obras viárias e aos serviços a
cargo da Secretaria;
IV - A execução de obras de pequeno porte e de serviços de manutenção de instalações e próprios
municipais;
V- O planejamento, a organização e o controle dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros
públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo;
VI-A conservação e a manutenção de parques, praças e jardins públicos;
VII - A organização e a manutenção dos serviços urbanos relativos a feiras livres, terminal rodoviário,
abrigo de passageiros, cemitérios municipais, serviços funerários e outros sob responsabilidade do
Governo do Município;
VIII - A administração e a implantação do plano de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos
municipais e estaduais afins;
IX - A manutenção dos serviços de iluminação pública;
X - A autorização, a fiscalização, a regulamentação e o controle dos transportes e o controle dos
transportes públicos coletivos, bem como de outros serviços públicos ou de utilidade públicas concedidas
e permitidas;
XI - A administração dos serviços de transportes internos da Prefeitura, incluindo a guarda, o
abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e maquinas da frota municipal;
XII - A execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de pequenos serviços de
reparos para os demais órgãos da Prefeitura;
XIII - O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia é o órgão da Prefeitura que tem
por competência:
I- A elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística necessários ao processo de
planejamento físico e territorial do Município;
Il - A elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor do
Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo urbano;
II - A organização e a atualização do Cadastro Técnico do Município;
IV - O estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o Município, especialmente as referentes a
desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
V - O exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos,
conforme as normas municipais em vigor;
VI - A fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes a posturas municipais, uso do solo,
zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos em que lhe for deferido, de construções
particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;
VII - O licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de
serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;
VIII - A proposição de normas e diretrizes referentes a estrutura viária do Município;
IX - A elaboração de projetos de obras públicas de grande porte e dos respectivos orçamentos,
programação e acompanhamento de sua execução; ”,
/
HOM, São Francisco do Gnaporé — Rondônia
1v. Guaporé, 4857, centro, fone: (69) 3621-2581), CEP 76.9:
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DN
X - A execução de trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
XI - O acompanhamento, o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros pela
Prefeitura; E»
XII - O desempenho de outras competências afins.
Parágrafo Único - Compete ao Assessor de Planejamento e Engenharia Civil, dentre outras atribuições
correlatas:
1 — Analisar, sob a ótica do planejamento a viabilidade de Projetos de construção, obras e/ou contratação
de serviço;
H — Emitir parecer Técnico, assinar Plantas, Projetos, Supervisionar Obras e Urbanização;
HI- Emitir Laudo de eficiência Técnica;
IV — Efetuar a análise do planejamento e execução dos procedimentos administrativos em trâmite no
âmbito da Administração Pública Direta, que tratem de Edificação, obras arquitetônicas, urbanísticas e
contratação de serviços;
V- Promover o levantamento de Dados Estatísticos para o controle de deficiências;
VI — Acompanhar a execução dos programas, observando os critérios afetos a cada área;
VII — Efetuar a análise e emitir parecer técnico, em planejamento e execução de projetos na área da
Administração Pública.
VIII — Supervisionar e avaliar o desempenho dos programas e o cumprimento das metas estabelecidas;
Parágrafo Único — É requisito essencial para o cargo de Assessor de Planejamento e Engenharia Civil,
formação de nível superior em Engenharia Civil e experiência comprovada.
SEÇÃO XIv
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 21- A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I- Executar as atividades de apoio e incentivo as ocupações das áreas agrícolas e pecuárias, visando
o aumento da produção e produtividade;
H- Instituir concurso de produtividade;
H- Criar condições propícias para o melhoramento econômico das terras;
IV- Assistir para obtenção e desenvolvimento, produção e distribuição de sementes e mudas de
melhor padrão;
V- Incentivar a participação do Município e produtores rurais em feiras agropecuárias dentro do
Estado de Rondônia, expondo produtos e animais;
VI O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XY
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, TURISMO
Art. 22 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Turismo e Urbanismo é o órgão da Prefeitura que
tem por competência:
1- O assessoramento ao Poder executivo na formulação de política municipal do meio ambiente e turismo
e urbanismo;
IH - O planejamento, a coordenação e a supervisão das atividades relativas a execução das ações
municipais sobre o meio ambiente;
HI - O estudo, e a proposição ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, CODEMA, das diretrizes
municipais, normas e padrões relativos a preservação e conservação de recursos naturais e paisagísticos
do Município;
IV - A avaliação do impacto da implantação de projetos públicos - municipais, estaduais e federais - ou
privados, sobre o solo, o ar, a água, a flora e a fauna, assim como sobre os demais recursos ambientais do
Município;
V - A organização das informações sobre poluição e contaminação no Município e a indicação dos
procedimentos e fiscalização pertinentes, no âmbito da Administração Municipal;
VI - A pesquisa das características do meio ambiente do Município, das suas potencialidades e limitações
e das formas racionais de sua exploração;
4x. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
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Dm
VII - A execução. de planos de arborização e a jardinamento de vias e logradouros públicos, em
articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
VIII - A promoção da educação ambiental e da formação de consciência coletiva sobre a conservação e a
valorização da natureza como condição para a melhoria da qualidade de vida;
IX - O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Art. 23 - A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social é o órgão da Prefeitura que tem por
competência: »
1- A elaboração e a execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, promoção e
assistência social;
I- A ação junto a grupos sociais visando a sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de
melhoria das condições de vida;
HI - A negociação e a administração de convênios com órgãos públicos e privados para implementação
dos programas e ações voltadas para a assistência e o bem-estar social da população;
IV - O relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços públicos e privados para
implementação dos programas e ações voltadas para a assistência e o bem-estar social da população;
V - A orientação da população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções
emergenciais;
VI - O atendimento as necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com o esforço e as
iniciativas da sociedade;
VII - A prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração
comunitária;
VIII - O desempenho de outras competências afins.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 24 - Com vistas a atender as exigências legais oriundas da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio
de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e
as disposições dos artigos 45 à 49 da Lei Complementar n.º 154, de 26 de julho de 1996, fica criada, no
âmbito da administração pública direta do Município de São Francisco do Guaporé /RO, o ÓRGÃO DE
CONTROLE INTERNO.
Art. 25 - O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, de assessoria direta do Chefe do Executivo Municipal,
dirigido pelo Controlador Geral, possui como atribuição específica, dentre outras correlatas, o controle
interno da gestão contábil, financeira, orçamentária e fiscal do Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA
Art. 26 - Compete ao ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, através dos seus Assessores, efetuarem a
fiscalização do cumprimento das normas oriundas da Lei Complementar n.º 101/00 e da Lei
Complementar n.º 154/96, com ênfase:
1-ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il — nos limites e condições para a realização de operações de crédito e restos à pagar;
HI — nas medidas adotadas para redução das despesas com pessoal aos limites legalmente estabelecidos;
IV — nas medidas adotadas para a redução do montante das dívidas consolidada e mobiliária;
V — na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI — no cumprimento dos limites dos gastos totais do Poder Executivo Municipal;
14. Guaporé, 4857, centro, fone: (69) 3621-2584, CEP 76.935-009, São Francisco da Gnaporé — Rondônia
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Art. 27 - Dentre outras correlatas, são atribuições do Órgão de Controle Interno:
1- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo
e do orçamento do Município;
IH — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal dos órgãos que integram a administração municipal;
HI — Analisar e acompanhar o controle das operações de crédito, avais, garantias e contra garantias, bem
como os direitos e os haveres do Município;
IV — Auxiliar o Chefe do Executivo Municipal no exercício de suas atribuições de gestão orçamentária,
patrimonial, financeira e fiscal.
Art. 28 - No apoio às atividades aos órgãos integrantes da administração municipal, os assessores de
Controle Interno deveram exercer, entre outras funções:
1 — auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
Il — cientificar formalmente o Chefe do Executivo Municipal para que instaure tomada de contas especial
sempre que houver conhecimento da prática de qualquer irregularidade administrativa que represente:
Omissão do dever de prestar contas;
Pagamento indevido, desvio de recursos pública e prática de quaisquer atos ilegais, abusivos, ilegítimos,
imorais, antieconômicos ou que resulte dano ao erário municipal.
Art. 29 - Sob pena de responsabilidade solidária, os Assessores do Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de quaisquer irregularidades, dela darão ciência, formalmente, ao Chefe do Executivo
Municipal, para que adote as providências necessárias.
$ 1.º - na comunicação a ser dirigida ao Chefe do Executivo Municipal, os Assessores de Controle Interno
indicarão, desde logo, as providências que deverão ser adotadas;
$ 2.º - requerer auxílio da Corte de Contas, através do Chefe do Executivo, inspeção ou auditoria do
Tribunal de Contas e/ou de qualquer outro órgão, na apreciação da prestação de contas, ou que envolva
qualquer irregularidade e/ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Chefe do
Executivo Municipal.
SEÇÃO H
DAS SANÇÕES
Art. 30 - Aos assessores integrantes do Órgão de Controle Interno, quando evidenciada a omissão de seus
deveres e atribuições serão afastados de suas funções e submetidos a procedimento administrativo e sendo
constatada a veracidade ou a existência de irregularidade sofrerão:
a) advertência verbal, aplicável nos casos de omissão de pequena monta e não sujeita ao registro em ficha
funcional e/ou avaliação de desempenho;
b) advertência escrita, aplicável nos casos de omissão de dever considerável e sujeita a registro em ficha
funcional e/ou avaliação de desempenho;
<) suspensão do trabalho, aplicável nos casos de omissão de gravidade média, sujeita a registro em ficha
funcional e/ou avaliação de desempenho;
d) exoneração do cargo, aplicável nos casos de omissão de natureza grave, sujeita a registro em ficha
funcional e/ou avaliação de desempenho;
Parágrafo Único — Independentemente do grau de omissão da falta ao dever de ofício verificada, o Chefe
do Executivo Municipal poderá exonerar, ad notum, qualquer integrante do Órgão de Controle Interno do
Município de São Francisco do Guaporé.
SEÇÃO IH
DA COMPOSIÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 31 - O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO será composto por servidores nomeados para cargo em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, a ser provido por
funcionários efetivos, de contratação temporária ou não, nos seguintes cargos:
Av, Guapore, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Onaporé — Rondônia
y 14
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I — Controlador Geral;
Il — Assessor de Contabilidade e Orçamento;
HI — Assessor Jurídico de Apoio Téênico Administrativo
IV - Assessoria Técnica.
Art. 32 - Dentre os requisitos necessários aos servidores que ocuparão os cargos em comissão criados
pela presente Lei, são imprescindíveis:
I— notória e comprovada experiência no exercício de atividades similares no âmbito de quaisquer esferas
de poder da Administração Pública;
H — ser servidor público municipal, de contratação temporária, efetiva ou não, exceto o Assessor Jurídico
do Orgão de Controle Interno que deve ser exclusivamente servidor efetivo do quadro da Advocacia
Geral do Município.
Parágrafo único — O Controlador Geral é cargo a ser preenchido por servidor público municipal, de
contratação temporária, efetiva ou não, com notória e comprovada experiência no exercício de atividades
similares no âmbito de quaisquer esferas de poder da Administração Pública.
Art. 33 - É atribuição do Assessor em Contabilidade e Orçamento do Órgão do Controle Interno:
I — Elaborar plano de controle interno para a execução de controladoria nos procedimentos
administrativos do Município;
HI — Exercer a fiscalização e avaliação periódica da eficiência da gestão e do cumprimento das metas;
IV — Manter informado o Chefe do Executivo sobre o andamento dos trabalhos de controle interno e
sobre atos da administração municipal;
V — Informar ao Chefe do Executivo Municipal quaisquer exigências necessárias ao bom andamento dos
mecanismos de controle interno;
VI — Analisar, sob a ótica contábil, os despachos das autoridades municipais que gerem Receitas e/ou
Despesas, auferindo-lhes a regularidade contábil;
VII — Efetuar a análise contábil, financeira, e orçamentária nos procedimentos administrativos em trâmite
no âmbito da Administração Pública Direta;
VII — Emitir parecer Técnico sobre a regularidade dos procedimentos licitatórios no âmbito da
Administração Pública Direta;
Parágrafo Único — É requisito essencial para o cargo de Assessor em Contabilidade e Orçamento do
Órgão de Controle Interno formação de nível superior em Ciências contábeis e pertencer aos quadros dos
servidores públicos municipais concursados.
Art. 34 - Compete ao Assessor de Planejamento, Administração e Engenharia Civil do Órgão de Controle
Interno, dentre outras atribuições correlatas:
1 — Analisar, sob a ótica do planejamento a viabilidade de Projetos de construção, obras e/ou contratação
de serviço;
II — Emitir parecer Técnico, assinar Plantas, Projetos, Supervisionar Obras e Urbanização;
HI- Emitir Laudo de eficiência Técnica;
IV — Efetuar a análise do planejamento e execução dos procedimentos administrativos em trâmite no
âmbito da Administração Pública Direta, que tratem de Edificação, obras arquitetônicas, urbanísticas e
contratação de serviços;
V- Promover o levantamento de Dados Estatísticos para o controle de deficiências;
VI — Acompanhar a execução dos programas, observando os critérios afetos a cada área;
VIH — Efetuar a análise e emitir parecer técnico, em planejamento e execução de projetos na área da
Administração Pública.
VII — Supervisionar e avaliar o desempenho dos programas e o cumprimento das metas estabelecidas;
Parágrafo Único — É requisito essencial para o cargo de Assessor de Planejamento, Administração e
Engenharia Civil, do Órgão de Controle Interno, formação de nível superior em Engenharia Civil e
experiência comprovada.
y
6935-100, São Fruncisco da Guaporé — Rondônia
Av, Guaporé, 4557, centro, tone: (69) 36.
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Art. 35- É atribuição do Assessor Jurídico do Órgão de Controle Interno:
1- Emitir parecer jurídico nas atividades de controle interno dos processos administrativos desenvolvidos
pelos demais Assessores de Controlé Interno;
Il — Participar da elaboração do plano de controle interno dos procedimentos administrativos do
Município;
HI — Efetuar conjuntamente com o Assessor em Contabilidade e Orçamento a fiscalização e avaliação
periódica da eficiência dos mecanismos de controle interno;
IV — Fiscalizar as ações capazes de comprometer as finanças públicas municipais, voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal;
V — Dar ciência formalmente ao Chefe do Executivo Municipal de quaisquer exigências legais
necessárias ao bom andamento dos mecanismos de controle interno;
VI Fiscalizar o cumprimento das metas fixadas no Plano Plurianual;
Parágrafo Único — É requisito essencial para o cargo de Assessor Jurídico do Órgão de Controle Interno,
formação de Nível Superior em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovada
experiência na área de Direito Público e Controle Interno, além de pertencer aos quadros efetivos da
Advocacia Geral do Município.
Art. 36 — O Chefe do Executivo Municipal emitirá, sobre as contas e pareceres do Órgão de Controle
Interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado ciência das conclusões
nele contidas, determinando a adoção das medidas administrativas pertinentes.
Art. 37 — Todos os procedimentos administrativos que impliquem em utilização de recursos públicos,
quer direta ou indiretamente, através da aquisição de produtos e/ou contratação de serviços, alienação,
doação e/ou aquisição de bens patrimoniais e outros, deverão, obrigatoriamente, conter parecer do
Controle Interno quanto à sua legalidade, viabilidade e adequação à política de gestão das finanças
públicas municipais, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
SEÇÃO IV
DAS ASSESSORIAS TECNICA
Art. 38- São atribuições das Assessorias Técnica:
1 - realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e das organizações sociais
do município;
II - assessorar a Prefeitura Municipal no diagnóstico, na análise e na emissão de parecer
sobre impacto social de projetos em tramitação;
III - assessorar as organizações sociais no diagnóstico, na análise e na proposição de
ações de interesse coletivo junto ao Poder Executivo;
IV - assessorar a Prefeitura Municipal na realização de estudos para o aperfeiçoamento
das políticas públicas municipais;
V - organizar banco de dados de interesse da Prefeitura Municipal;
VI- participar de programas interdisciplinares que envolvam a Prefeitura Municipal;
VII- desenvolver atividades de apoio técnico junto à Secretaria de Municipal de
Governo, Secretarias do Órgão da Administração Geral, Órgão de Controle Interno e Advocacia
Geral, na execução de todos os atos que envolvam a administração pública municipal;
VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo Único -Os servidores da Assessoria Técnica do Quadro da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, serão portadores, no mínimo, do Ensino de Nível
Médio, para Assessor Técnico e para as Assessorias Técnicas Auxiliares, deverão ser, no
mínimo, alfabetizado. y
| centro, fone: (69) 36 4, CEP 76935-100, São Francisco da Guaporé — Rondônia
4v. Guaporé.
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SABE»
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[DD] [1
SEÇÃO V
DO VENCIMENTO BÁSICO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 39 - Os Assessores do Órgão de Controle Interno de que trata o artigo 30, Incisos | à IV, desta Lei,
são os constantes de seus anexos.
CAPITULO VI
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 40 - Os órgãos de participação e representação tem o objetivo de instruir e coadjuvar o Governo na
formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais são criados.
Parágrafo Único - Os órgãos de participação e representação reger-se-ão por leis e regulamentos próprios.
CAPITULO VvH
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 41 - Os Programas Especiais de Trabalho, de que trata o art. 4º, serão instituídos, no máximo 2, a fim
de alcançar objetivos relacionados ao desenvolvimento socioeconômico do Município que demandem
atuação direta da Prefeitura em área até então não atribuída aos órgãos que compõem sua estrutura
administrativa. é
Parágrafo Único - O decreto que instituir Programa Especial de Trabalho especificará:
I-os objetivos;
II - as atividades a serem executadas;
HI - as atribuições do Gerente, bem como sua competência para proferir despachos decisórios;
IV - o órgão a que se subordinará diretamente;
V - o tempo de duração;
VI - os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 42 - Os encargos de direção de Programas especiais de Trabalho serão atendidos mediante o
provimento do cargo em comissão ou função gratificada denominado Gerente de Programa Especial de
Trabalho, que consta dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES GERIAS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 43 - O Prefeito, os Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos de igual nível hierárquico,
salvo hipóteses expressamente especificadas em lei ou decreto, devem permanecer livres de funções
meramente executórias e da prática de atos relativos a rotina administrativa ou que se impliquem a
simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo Único - O encaminhamento de processos e outros expedientes as autoridades mencionadas no
caput deste artigo ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades deve ocorrer apenas quando:
I-a legislação pertinente assim o dispuser;
II - o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas autoridades;
HI - o assunto se enquadrar simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados diretamente a
qualquer das autoridades citadas no caput deste artigo;
IV - o assunto não se enquadrar precisamente no campo de atuação de nenhum órgão subordinado as
autoridades citadas no caput deste artigo;
V - o processo implicar o reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;
VI - a decisão importar precedente que modifique a pratica em vigor no Município.
y
tro, fones (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
tv. Guaporé, 45.
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Art. 44 - Ainda com o objetivo de reservar as autoridades superiores as funções de planejamento,
organização, orientação, coordenação, controle e supervisão, bem como acelerar a tramitação
administrativa, serão observadas as seguintes práticas:
I - encaminhamento de público e de documentos diretamente aos órgãos encarregados de resolver o
problema;
II - decisão de todo assunto no nível hierárquico mais baixo possível, através das seguintes medidas:
a) delegação de maior soma de poderes decisórios as chefias imediatas que se situam na base da
organização, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b) delegação de autoridade, para proferir a decisão ou ordenar a ação, ao servidor mais próximo das
informações, dos meios ou das formalidades requeridos;
c) atribuição, sempre que possível, da competência para decidir sobre casos específicos em nível de
execução; ,
d) responsabilização funcional da autoridade competente, em casos de omissão ou demora injustificável
na tomada de decisão.
HI - eliminação de formalidades e exigências burocráticas cujo custo econômico ou social seja superior ao
risco;
IV - comunicação direta entre os diferentes órgãos da Administração Municipal, sem a intervenção
necessária de níveis hierárquicos superiores, observados as normas e os controles instituídos.
CAPITULO IX
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 45 - A estrutura administrativa estabelecida na presente lei entrará em funcionamento a medida que
Os órgãos que a compõem forem sendo implantados, através da efetivação das seguintes medidas:
1 -elaboração e aprovação do Regimento Interno;
Il - provimento das respectivas chefias;
III - dotação de elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 46 - O Prefeito complementará, na medida das necessidades e segundo os recursos existentes, a
estrutura administrativa proposta, criando ou extinguindo, mediante decreto, as unidades de nível
hierárquico inferior ao de Departamento.
Art. 47 - Aprovado o Regimento Interno e providas as respectivas chefias, ficarão automaticamente
extintos os órgãos da atual estrutura administrativa.
CAPÍTULO X
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 48 - O Prefeito baixará, por decreto, no prazo de 120 dias a contar da data de publicação desta Lei, o
Regimento Interno das Secretarias Municipais e órgãos equivalentes da estrutura criada por esta lei, do
qual constarão:
I - competências gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
II - atribuições comuns e especificas dos servidores investidos nos cargos e funções de supervisão e
chefia;
HI - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado;
IV - anexo com as funções gratificadas, nos limites estabelecidos em lei;
V - outras disposições consideradas necessárias.
Art. 49 - No regimento Interno de que trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência as
diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, no entanto, avocar a si,
segundo seu único critério, a competência delegada.
Art, S0 - Será indelegável a competência do Prefeito nos casos em que o determine a Constituição
Federal e a Lei Orgânica do Município. ,
4r. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2880, CEP 76.935-1100, São Erancisco do Guaporé — Rondônia
18
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=——]]D]]]—————— [WWW]
CAPITULO XI
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 51 - As atividades de administração geral, como as de pessoal, material, patrimônio, protocolo e
arquivo, serviços gerais, transportes internos, bem como as de contabilidade e de programação e
orçamento, serão operadas em forma de sistemas integrados, que tem como cabeça os órgãos centrais de
atividades - meio e como unidades setoriais os Departamentos ou Núcleos de Apoio Administrativo das
Secretarias Municipais.
Art. 52 - Os órgãos e as unidades integrantes de um sistema de administração geral, qualquer que seja sua
subordinação hierárquica, consideram-se submetidos a orientação, ao controle técnico-normativo e a
supervisão especifica do órgão central do sistema.
Art. 53 - OS Departamentos e os Núcleos de Apoio Administrativo terão suas atribuições estabelecidas
no Regimento Interno da Prefeitura.
CAPITULO XH
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 54 - As funções de direção, chefia e assessoramento constituem:
1 - cargos em comissão: as de assessoramento, as de direção e de chefias;
Il - funções gratificadas: as de assessoramento, de direção, de chefias e servidores com encargos
específicos. A
Art. 55 - As nomeações para os cargos de direção e chefia, obedecerão aos seguintes critérios:
1 - os ocupantes dos Cargos em Comissão são de livre nomeação do Prefeito Municipal, exigindo-se grau
de conhecimento técnico e experiência requeridos para o exercício do cargo;
IH — as funções de confiança deverão ser ocupadas de imediato em no mínimo 30% e 40% (quarenta por
cento)até janeiro/2011 e em 50% (cingienta por cento) até julho/201 1 ,de servidores do quadro da
Prefeitura ou posto a sua disposição, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, exigindo-se grau de
conhecimento técnico e experiência requerida para o exercício da função.
Art. 56 - Ficam criados os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes dos Anexos da
presente Lei, onde estão relacionados:
$ 1º. Os cargos em comissão e as funções gratificadas, por órgãos, símbolos e quantitativos, até o nível
hierárquico de Departamento;
$ 2º - Extinto o órgão competente da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o
cargo em comissão ou a função gratificada correspondente a sua direção ou chefia.
$ 3º - Os direitos e as vantagens atinentes ao cargo em comissão ou a função gratificada cessarão com a
exoneração ou dispensa do seu ocupante.
$ 4º - Os cargos de provimento em comissão das entidades de administração indireta serão criados pelos
atos que reestruturarem essas entidades.
Art. 56 - O servidor do quadro efetivo designado para cargo em comissão devera optar por uma das
seguintes situações:
I-o vencimento do cargo em comissão;
HI - o vencimento básico do cargo efetivo mais gratificação (FG) correspondente ao cargo em comissão
que ocupa, conforme consta dos Anexos.
Parágrafo Único - Não será permitida em nenhuma hipótese a acumulação de vencimentos de cargo
efetivo com de cargo em comissão.
Art. 57 - É vedada ao titular de cargo em comissão ou de função gratificada a percepção de remuneração
por serviços extraordinários.
2580, CEP 76935-100, São Francisco do Guaporé - Rondônia
entro, fone: (69) 362
tr. Guaporé. 45.
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2 DDWD—-—— [1
CAPÍTULO XHI
DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 57- Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Corregedoria Geral do Município que atuará
através de uma Comissão Processante, de caráter permanente, dotada de autonomia própria e
independente, no âmbito da Administração Municipal, objetivando o fortalecimento da cidadania em face
de supostas irregularidades cometidas por agentes públicos e a apuração das infrações disciplinares a eles
atribuídas.
$ 1º. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros, devendo ser obrigatoriamente pelo menos 02
(dois) servidores efetivos, que serão indicados e designados através de decreto pelo Chefe do Poder
Executivo.
$2º. Pelo menos um dos membros da Corregedoria Geral do Município deverá ser advogado do
município.
$ 3º. Os membros que comporem a Corregedoria Geral do Município através de comissão de processo
administrativo disciplinar e/ou de sindicância, bem como a Comissão de Tomada de Contas Especial,
perceberão a vantagem 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 58- Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria Geral do Município atuará, após a
instauração do processo pela autoridade competente:
1 - por iniciativa própria mediante infração certa e sabida;
HI - por solicitação do Prefeito Municipal, do Secretario Municipal de Administração, tendo em vista a
conduta do servidor; e
HI — por indicação da Ouvidoria do Município em decorrência de denúncias, reclamações e representação
de qualquer cidadão ou de entidade representativa da sociedade.
Art. 59 - São atribuições da Corregedoria Geral do Município:
1 - receber e apurar a pertinência das denúncias, reclamações e representações encaminhadas em
conformidade com o art. 58 desta Lei, mediante o processamento de averiguação sumária, sindicância ou
processo administrativo, devidamente instaurados pela
autoridade competente, destinadas à apuração das infrações e responsabilidades administrativas, civis e
criminais, dando ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de
crime;
II - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às suas atividades;
HI — requisitar e realizar diligências visando à obtenção de informações, certidões, cópias de documentos
relacionados com investigações em curso, sem qualquer ônus, junto aos órgãos da administração pública
municipal, sempre que for necessário;
IV — informar ao interessado, quando solicitado, as providências adotadas pela Secretaria Municipal de
Administração, em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V — analisar resultados de auditorias internas, com a finalidade de verificação da necessidade de apuração
de responsabilidades;
VI - verificar se as diligências determinadas estão sendo devidamente cumpridas;
VII — encaminhar para publicação no Jornal Oficial do Município, relatório dos processos analisados e
Julgados, mediante expressa autorização do Secretário Municipal de Administração;
VIII- baixar provimentos sobre matéria de sua competência e decidir as questões deles provenientes, após
aprovação do Secretário Municipal de Administração e obedecidas às determinações legais;
IX - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua
competência.
X - arquivar e manter sob sua guarda todas as averiguações sumárias, sindicâncias e os processos
administrativos disciplinares instaurados e conclusos, para referência quando necessário;
XI - solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto
aos órgãos competentes, inclusive, fora do âmbito da Administração Municipal, quando necessário, bem
como realizar procedimentos que colaborem na solução dos fatos a serem apurados;
00, São Francisco da Guaporé — Rondônia
Ap 20
4v. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 7
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XII - requisitar ao Departamento de Recursos Humanos da Administração os assentamentos funcionais de
servidores;
XIII - convocar servidores públicosmunicipais que devam prestar pessoalmente informação de interesse
próprio ou indispensável à solução de caso concreto;
Art. 60- A Corregedoria Geral do Município será subordinada ao Secretário Municipal de Administração,
será regulamentada através de Decreto Municipal.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 - Fica o Prefeito autorizado a proceder, no orçamento do Município, aos ajustamentos que se
fizerem necessários em decorrência desta lei, respeitados os elementos de despesas e as funções de
governo.
Art. 62 - Fica criado o Almoxarifado central do Município, órgão vinculado a Secretaria Municipal de
Administração com competência para o recebimento, armazenamento de materiais e distribuição de
materiais, estoque de materiais, registro de notas fiscais e encaminhamento para pagamento, cuja
instalação e funcionamento deverão ser no prazo máximo de 120 dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 63- Deverá o município, até 31 de dezembro de 2011, através da Advocacia Geral, elaborar seu
Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Art. 64 -Para ocupar a função gratificada de Diretor, Vice Diretor e Secretário Escolar, devem ser
exclusivamente servidores pertencentes ao quadro efetivo da Educação Municipal.
Art. 65 — Fica estipulado o coeficiente de 20% sobre o vencimento básico, aos membros que comporem
as Comissões Administrativa de Sindicância e de Tomada Especial de Contas fincado os membros
componentes das demais Comissões nomeadas em atendimento às respectivas Leis exigentes, com a
percepção do coeficiente de 10% sobre seu vencimento.
Art. 66 - Fica alterado as funções gratificadas, vencimentos e números de vagas e tipologia de Diretores,
Vice-Diretores e Secretario de Escola da rede municipal de ensino conforme anexo IV, parte integrante da
presente Lei.
$ único- Consideram-se no efeito do caput desse artigo, as funções exercidas através da criação e
instalação de Creches Municipais, obedecendo aos critérios constantes do artigo 60º desta Lei.
Art . 67 — Para cobertura das despesas das funções que trata o artigo 62º e seu parágrafo, serão utilizados
recursos do orçamento vigente SEMECEL/FUNDEF 60%, suplementados se necessários.
Art. 68 — Se aplica a esta Lei o disposto na Lei Municipal nº 099/2001 (Regime Jurídico dos Servidores
Público do Município) e Lei Municipal nº 120/2001, no que couber.
Art.69 - Fica criado o cargo de Assessor Técnico e Assessor Técnico Administrativo, compondo as
estruturas administrativas das Secretarias Municipais, na quantidade constante do anexo II da presente
Lei.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo, passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2011.
$2º- O cargo de assessor técnico do Gabinete do Prefeito, exercerá suas funções no Distrito Federal, em
Brasília.
?
4 Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
21
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——
Art. 70 - Os cargos de Assessoria Especial, nível 1, II, III, IV e V, criados na Lei Municipal nº 120 e
suas alterações, em seu anexo II, sérão-extintos por força da presente Lei a partir de 1º de janeiro de
2011.
Art. 71- Os ocupantes de cargos em comissão, exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos
cargos e necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
respeitadas as disposições abaixo:
$ 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº008/2010.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/ RO,20. de dezembro .de
2010.
/ <
AIRO BORGES FARIA A
e Prefeito Municipal e pas? N ad
Pd
»
47. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
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DD]
ANEXO I
CARGOS POLITÍCOS
SUBSÍDIO
Lei nº. 3 E
Prefeito Municipal
Vice-Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal (09
Presidente da CPL
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
ANEXO II E!
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO VERBA DE
REPRESENTAÇÃO
Secretário Municipal Adjunto 10 R$220,00 R$1.980,00
| Secretário Geral de Governo 01 R$220,00 R$3.500,00
Administrador Distrital 03 R$220,00 R$1.200,00
25 R$220,00
23 R$220,00 R$ 500,00
21 R$220,00 R$1.200,0
69
01
| Assessor Técnico R$1.200,00
R$220,00 R$ 800, 00]
01
| Coordenador
| Diretor de Departamento
Diretoria Clinica da Rede Mun. de
Saúde
Assessor de Imprensa e Relações
Públicas
| Assessor Técnico Auxiliar
R$3.000,00
R$220,00
| Assessor Parlamentar 01 R$220,00 R$1.200,00
01 R$220,00 R$3.000,00 |
| Assessor de Planejamento e Engenharia 01 R$220,00 R$2.100,00 |
Civil
| Assessor de Controle e Orçamento
R$2.100,00 |
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS l l
QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
i
| Chefe de Divisão
= de Seção
Departamento de legislação e controle
Secretário da CPL
| Pregoeiro
| Ouvidor |
Advogado | Advogado Geraldo Município | do Município o R$ 3.888,00
Assessor de Planejamento e R$2.100,00 |
pe ão
[O 100.0)
pese E or de Contabilidade e Finanças | e Finança [O 100, 00] — R$2.100,00 |
E —— R$3000,00]
Assessoria a Contabilidade e R$2.100,00
LArrecadação
R$ 1.500,00 |
4v. Guaporê, 4557, centro, fene: (69) 3621-2580, CEP 76.935-N00, São Eruncisco do Guaporé — Rondônia
23
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ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
21% ALUNOS
200
200 A 500
500
ESCOLA
ATÉ
DE
ACIMA
Vice-Diretor
CARGO/ TIPOLOGIA B
Secretário
CRECHE E ABRIGO
QUANTIDADE
Diretor da creche 01
Vice-diretor da creche 01
Secretário da creche 01
25 8h, CEP 76.935-100, São Francisco do Guaporé — Rondônia
4v. Guaporé. 7, centro, fone: (69) 362
24
es
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Públicas
Controle
Comunicação
Departamento
41
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
de
Administração Distrital
Guapurê, 4
45.
Assessor de Imprensa e Relações
Legislação
Assessor Técnico e Assessor
Técnico Auxiliar
Coordenador de Cerimonial
ç2
ATRIBUIÇÕES
Estabelecer relações sólidas e confiáveis com os meios de comunicação e seus
agentes, com o objetivo de se tornar fonte de informação respeitada e requisitada;
Criar situações para a cobertura sobre as atividades do assessorado, para alcançar e
manter, e, em alguns casos, recuperar — uma boa imagem junto à opinião pública;
Apresentar, firmar e consolidar as informações pertinentes aos interesses do
assessorado no contexto midiático local, nacional e internacional; Implementar a
cultura de comunicação de massa nos aspectos interno e externo relativamente ao
assessorado por meio de condutas pró-ativas junto à estrutura midiática;Capacitar o
assessorado e outras fontes de informação institucionais a entender e lidar com a
imprensa |
Manter arquivo atualizado do acervo de leis, confeccionar atos oficiais, como ofícios,
memorandos e demais correspondências oficiais, conforme determinação da advocacia
geral do município, lavrar decretos e portarias e demais atos pertinentes a Advocacia
Geral do Município, dentre outras atividades correlatas |
Formular e recomendar ao governo municipal as políticas e estratégias adequadas para
a Administração do Distrito; prossecução dos objetivos e desempenho das funções do
Distrito, em cumprimento às políticas determinadas pela Prefeitura; formulação,
implementação e coordenação de projetos em benefício do desenvolvimento do
Distrito; coordenação com outras instituições governamentais e não governamentais |
de forma a promover a implementação integrada das atividades no Distrito; assegurar |
o desenvolvimento das capacidades do pessoal da Administração Distrital, de forma a |
prepará-los a desempenharem suas funções na totalidade; coordenação das atividades
da Administração Distrital com outros órgãos do Município em todas as matérias que |
se relacionem com o Distrito; supervisão das atividades realizadas pela Administração
do Distrito; contribuir para a estabilidade e unidade Municipal; outras atividades
relativas à Administração Distrital ou determinadas pela Prefeitura |
Realizar atividades de acompanhamento da execução de convênios, acompanhar a
aplicação das subvenções financeiras e sociais. Desenvolver atividades de apoio
técnico junto a Secretaria Geral de Governo e demais Secretarias e órgãos da
Administração Municipal, quando solicitado. Assessorar a Prefeitura Municipal na |
realização de estudos para o aperfeiçoamento das políticas sociais. Desempenhar
outras atividades correlatas. Para o desempenho das atividades de assessoria técnica é
necessário que seus agentes possuam no mínimo ensino médio para o Assessor |
Técnico e para o Cargo de Assessor Técnico Auxiliar, ser no mínimo, alfabetizado.
Coordenar o Cerimonial, fixar as funções de seus auxiliares e distribuir as atribuições;
conhecer ou contribuir para a implantação de uma política de relações públicas que
atuará no relacionamento da organização com os seus diversos públicos; manter uma |
listagem atualizada de todos os públicos do interesse da organização;manter |
articulação com os órgãos da Prefeitura, para o caso de recepção de visitas oficiais —
governamentais ou empresariais; criar sistema de cumprimentos dos públicos do
interesse da organização para datas específicas e especiais; encarregar-se de toda a
correspondência do Gabinete da organização que envolva sua política de
relacionamento — relações públicas; assessorar o Gabinete da organização sobre a
programação, o protocolo e o cerimonial das solenidades e recepções às quais deva ou
não comparecer, informando sobre todos os dados complementares, inclusive o traje
exigido; coordenar e organizar as solenidades oficiais, que envolvam o Gabinete e
diretoria da organização, assim como o cerimonial de visitas de altas personalidades
civis e militares, nacionais ou estrangeiras, providenciando, inclusive, os meios de
transporte e hospedagem, se necessário for; organizar a montagem de mesas de honra!)
ou diretora, obedecendo às regras de precedência e a forma de tratamento
35-000, São Francisco do Graporé — Rondônia
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correspondente a cada personalidade;
elaborar o roteiro e o script das cerimônias; coordenar e supervisionar o trabalho do
pessoal de apoio, especialmente do Mestre de Cerimônias e das recepcionistas;
articular e fornecer todas as informações e a programação das cerimônias ao
departamento de imprensa da organização; acionar, com antecedência, os|
departamentos e serviços de apoio que deverão estar envolvidos ou participando dos
atos da organização; articular e solicitar a cooperação de unidades militares
necessárias às honras oficiais previstas no cerimonial, atuar como introdutor na
recepção de visitas oficiais ou formais à or;
Diretor de Departamento | Supervisionar e orientar os trabalhos do Departamento, velando pela |
i sua produtividade; convocar e dirigira as reuniões do Departamento;
executar tarefas designadas pelo Secretário e/ou prefeito; exercer
pareceres sobre quaisquer assuntos que lhe sejam solicitados pelos
órgãos superiores; exercer as demais atividades que lhe forem
atribuídas
Chefe de Divisão chefiar, orientar e fiscalizar os serviços dos órgãos que lhe estão
subordinados, baixando as ordens complementares que se fizerem
necessárias, manter o Diretor de Departamento a par do
desenvolvimento dos trabalhos da Divisão; elaborar de acordo com a
orientação do Chefe de Departamento, as instruções relativas aos
encargos da Divisão; orientar e supervisionar todas as questões
referentes ao pessoal
[ Chefe de Seção Responder perante o chefe de Divisão pelo funcionamento do serviço
a cargo da Seção; orientar, dirigir e fiscalizar os estudos e elaboração
dos documentos a cargo da Seção; distribuir o serviço pelos oficiais da
Seção ou Divisão, coordenando-lhes as atividades; despachar com o
Diretor; organizar o calendário dos trabalhos da Seção; propor, em
função da disponibilidade em pessoal, o desdobramento da Seção e
Lo Divisão, dentre outras atividades
Coordenador de Convênios e Subvenções Tem por atribuição acompanhar toda a execução do Convênio,
adotando as medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento
das disposições do Convênio, assim como prestar contas no prazo de
60 dias após o término da vigência do convênio, ou quando
solicitado;o coordenador do convênio deve se reportar a Secretaria
Geral de Governo, sempre que tiver dúvidas ou for iniciar qualquer
novo procedimento administrativo referente ao termo sob sua
coordenação. É responsabilidade do Coordenador solicitar a
elaboração do Termo Aditivo antes do término da vigência inicial,
num prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da data final. No caso de
pedido de rescisão, o Coordenador deve fazê-lo com 30 (trinta) dias de
antecedência, por escrito, relatando de forma objetiva os motivos da
mesma. Denunciar ao órgão de Controle Interno e a Advocacia Geral
do Município indícios de quaisquer irregularidades na execução dos
convênios; confeccionar minutas de convênios e termos de
subvenções. Para o desempenho da função de coordenador de
Convênios e Subvenções é necessário que seu agente possua pelo
menos o ensino médio
Ouvidor do Município Te a função de canalizar a participação popular na Administração
Pública, reforçando dessa forma a efetiva conquista da cidadania. O
ouvidor público atende todo tipo de reclamação sobre assuntos
relacionados à Prefeitura: atendimento inadequado, serviços
ineficiente, sugestões sobre os serviços prestados e outros assuntos de
interesse público. O ouvidor recebe as reclamações e exige explicações
o do setor responsável, que tem que dar sua resposta em curto prazo.
tv. Guaporê, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-H00, São Francisco do Guaporé — Rondônia
DB) 26
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2 DDD—————————>—>—>—
K ; Estabelecer esse canal de comunicação direta entre os cidadãos e o
poder público municipal, além de propor estudos, projetos e ações, em
conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando à
melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a
modernização da gestão administrativa, também estão entre as funções
da Ouvidoria. Para o desempenho das atividades o agente deverá ter no
L — | mínimo ensino médio
Diretor do Departamento de Recursos Persegue a função de Recursos Humanos (RH) alinhar as políticas de
Humanos RH com a estratégia da organização. Cabe promover, executar e
coordenar as actividades de gestão, administração, formação e
avaliação do pessoal do. Propor as linhas estratégicas da política de
gestão de pessoal do Instituto e definir e executar acções de
recrutamento, de desenvolvimento profissional e de mobilidade e
assegurar a recolha, arquivo e tratamento da informação necessária à
administração do pessoal do Instituto, mantendo sistemas de
comunicação e informação tendentes à sua caracterização permanente
e à produção de indicadores de gestão e de planeamento. Assegurar
também a concepção, programação e execução, planos de formação,
inicial e permanente orientadas para a valorização profissional e
adequação às novas tecnologias de informação e tecnologias.
| Desempenhar outras atividades atinentes ao cargo
| Diretor do Departamento de Publicações Realizar a publicação dos atos oficiais do Município. Afixar, retirar e
a manter em arquivo no mural do paço da Prefeitura os atos
administrativos publicados. Encaminhar a Câmara Municipal os atos a
serem publicados. Publicar pelos meios de comunicação. Manter um
controle rigoroso de todos atos publicados. Encaminhar a Advocacia
Geral do Município os documentos já publicados. Enfim, desempenhar
demais atividades de seu mister =
Diretor do Departamento de Informática Efetuar a manutenção dos computadores e equipamentos de
informática. Manter o funcionamento dos serviços de internet. Enfim,
“| desempenhar todas as atividades pertinentes a sua função
Diretor do Departamento de Almoxarifado | Controlar e manter registro de anotações de recebimento e entrega de
e Patrimônio materiais adquiridos; Formação e manutenção de estoques; Processo
de consolidação de cargas; Formação e manutenção de estoques.
dl: Desempenhar todas as atividades correlatas
Diretor do Departamento de Compras programar as compras e os estoques; coletar, estocar, controlar,
movimentar e distribuir materiais, conforme os procedimentos
adequados; receber os comprovantes de despesa, anexando-as aos
respectivos empenhos, para o adequado processamento e pagamento
das mesmas; cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, na
forma da legislação em vigor, atualizando anualmente o
Cadastro; emitir ordens de compra ou de serviços aos fornecedores de
bens e materiais e prestadores de serviços; enfim, desempenhar demais
atividades correlatas
Coordenadoria de Arrecadação e Cadastro | Dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal;
Fornecer certidões, na forma da Lei, referentes ao Departamento;
Arrecadar rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e
formalmente; Expedir boletins de arrecadação: Promover a realização
e recebimento de declarações fiscais; Lançar tributos municipais, na
forma da legislação tributária; Avaliar propriedade, bens móveis e
imóveis para fins de tributação, na forma da Lei; Comunicar os
lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento;
Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos
municipais, processando-os na forma do Código Tributário Municipal
e demais legislação pertinente; Inscrever e promover, na forma
adequada, a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município;
21-254, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
% 27
11. Guaporé, 4557, centro, fone: (69
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DDD] —————— Wo
| Manter atualizadas as fichas, cadastros e documentos dos
contribuintes; Organizar e manter arquivo do Departamento; Criar um
sistema de avaliação dos imóveis sujeitos a tributação; Cadastrar
prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos; Fornecer
dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria; Manter
atualizados dados estatísticos do Departamento; Atualizar os valores
de taxas de serviço, tributos e outros encargos, de conformidade com a
Lei; Dirigir, orientar, executar o processo de fiscalização fazendária;
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e cadastral do
Município; Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal
e demais disposições legais e regulamentares pertinentes; Notificar e
aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
Localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de
outras entidades a cargo do município; Relatar as atividades de
fiscalização realizadas; Executar inspeção de livros, documentos,
registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito
municipal; Cooperar com os demais órgãos da Prefeitura Municipal na
fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados
ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código de Posturas, Código de
Obras e de Lei de Parcelamento do Solo; Organizar e manter o
cadastro fazendário do Município; Promover a realização do cadastro
técnico, sua atualização e expansão; Registrar os imóveis sujeitos a
tributação; Localizar e identificar os contribuintes; Cadastrar os
serviços públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de
arrendamento; Manter em perfeita ordem e disposição técnica
adequada, os documentos do Departamento; Fornecer subsídios para o
processamento das desapropriações; Emitir Certidão de Dívida Ativa,
após a averiguação e adequação de débito; Desincumbir-se de outras
tarefas ou atividades, que lhe forem delegadas pelo Secretário de
| Finanças
Receitas Diversas
Diretor do Departamento de ISSQN e | Supervisionar as atividades € procedimentos executados pela
Secretaria Municipal de Finanças; Dar apoio técnico e gerencial às
divisões subordinadas quanto ao controle das atividades e
procedimentos executados; Controlar operacionalmente os processos
administrativo-fiscais executados, desde a liberação de alvarás de
licença até o deferimento e o indeferimento dos processos de revisões
e isenções ou em questões de interesse e controle do Departamento de
Receita; e Atender ao contribuinte em questões administrativas de
responsabilidade do Diretor do Departamento de Receita,
4 assessorando-o na parte operacional
Contabilidade
| Diretor do Departamento de Orçamento e | Estudar, classificar, escriturar e analisar os atos € fatos administrativos
municipais, de forma analítica e sintética; Elaborar o Orçamento Anual
e o Plano Plurianual de Investimentos, na forma e tempo adequados,
em concomitantemente com os demais setores e Secretarias
Municipais; Empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos
orçamentários; Registrar a movimentação de recursos financeiros da
administração de pessoal e material; Registrar, na forma prevista, a
movimentação de bens; Apurar contas dos responsáveis por recursos
financeiros, bens e valores; Fazer planos e prestações de contas de
recursos financeiros; Levantar mensalmente os balancetes e
anualmente o balanço; Arquivar documentos relativos à movimentação
financeira-patrimonial; Controlar, por meios legais e contábeis, a
movimentação do Fundo de Participação dos Municípios; Controlar a
movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado rs
União, inclusive outros fundos especiais; Prestar contas dos recursos
“| financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais
Ir. Guaporé, 4557, centra, fone: (69) 3621-2581, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
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pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;
Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento
econômico-financeiro; Escriturar a movimentação dos recursos
financeiros do Município; Movimentar recursos financeiros do
Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais
contábeis públicos; Assinar balanços e balancetes; Analisar balanços e
balancetes; Reter os Tributos necessários quando do empenhamento de
compras e serviços prestados por terceiros. Preparar relatórios
informativos referentes à situação financeira e patrimonial da
Prefeitura; Preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública
Municipal; Analisar cálculos de custo; Compatibilizar, quando
possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do
Município, com os planos e programas do Estado e da União; Lançar,
com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da
despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação
pertinentes; Desincumbir-se de outras atribuições, especialmente
classificação, o registro, controle, análise e interpretação de atos e
fatos administrativos e de informação, referente ao patrimônio
municipal, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem
despesas, administrem ou guardem bens municipais
Coordenador de Administração Hospitalar
Tem como função dirigir e também coordenar as atividades, como:
planejar, organizar, gerenciar e supervisionar o dia-a-dia no hospital
no desempenho das questões burocráticas e administrativas e manter
contato com os médicos e enfermeiros e controlar o quadro de
serviços; Cuidar da manutenção dos equipamentos do estoque do
material desde os medicamentos até higiene e limpeza; Escalas de
equipes, dentre outras atividades afins
Diretoria Clínica da Rede Municipal de
Saúde
Coordena os serviços de saúde, de maneira a atribuir responsabilidade,
supervisionando e comunicando possíveis ações de competência do
Executivo. Elabora plano municipal de saúde, otimiza parcerias em
programas e projetos de saúde, desenvolve discussões e ouve as
deliberações dos conselhos, deve ser o interlocutor do Executivo no
tocante as deliberações e normatizações ministeriais do sistema único
de saúde. Atua no controle de doenças e ações de saúde. Representa a
imagem da administrção.
Diretor do Departamento de Enfermagem
Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de
assistência de enfermagem; Gerenciar Serviços de Enfermagem como
realizar escala de trabalho e férias; Aplicar a sistematização da
assistência de enfermagem aos clientes e programar a utilização dos
protocolos de atendimento; Prestar assistência ao cliente, realizar
consultas e prescrever ações de enfermagem; Registrar observações e
analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de
enfermagem; Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e
problemas, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar
resultados; Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e
monitorar o processo de trabalho; Implementar ações e definir
estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos de equipes
multidisciplinares e orientar equipe para controle de infecção; Elaborar
relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade
Divisão de Enfermagem
chefiar, orientar e fiscalizar os serviços dos órgãos que lhe estão
subordinados, baixando as ordens complementares que se fizerem
necessárias, manter o Diretor de Departamento a par do
desenvolvimento dos trabalhos da Divisão; elaborar de acordo com a
orientação do Chefe de Departamento, as instruções relativas aos
encargos da Divisão; orientar e supervisionar todas as questões
referentes ao pessoal, bem como dar assistência de enfermagem aos
57, centro, fone: (69)
| CEP 76.935-000, São Francisca da Graporé — Rondônia
29
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DD D————
— | enfermagem e atividades afins.
clientes e programar a utilização dos protocolos de atendimento;
Prestar assistência ao cliente, realizar consultas e prescrever ações de
t—
Diretor do Departamento de Assistência a
Farmácia
|
Chefia a realização de tarefas especificas de desenvolvimento, |
produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e
transporte de produtos do setor de farmácia tais como medicamentos e
insumos correlatos. Solicitar medicamento e material conforme
necessidade de cada farmácia, receber e conferir mercadoria,
armazenar conforme temperatura inscrita na embalagem e efetuar
distribuição conforme necessidade de cada departamento
Coordenador
do Centro de Saúde
Diferenciado “
Dirigir as atividades do Centro Diferenciado de Saúde, mi]
conhecimento e técnica necessária para organização e lotação dos
servidores para bom atendimento da população, e outras atividades
correlatas
Ha
Diretor de Departamento de Estatística
—
Supervisionar e orientar os trabalhos do Departamento de Estatística,
Organizar os serviços de estatística da Secretaria e os de interesse do
Município; Organizar e dirigir o arquivo de livros, documentos,
correspondência e processos, e outras atividades afins, velando pela
sua produtividade; convocar e dirigira as reuniões do Departamento;
executar tarefas designadas pelo Secretário e/ou prefeito; exercer
pareceres sobre quaisquer assuntos que lhe sejam solicitados pelos
órgãos superiores; exercer as demais atividades que lhe forem
atribuídas.
Chefe de Divisão de Estatística da Saúde
=]
Elaborar Senso Hospitalar -SAMI significa I relatórios de
quantitativos de leitos, enfermarias, levantamento de atendimento,
internação, realização e notificação de doença, e outras atividades
correlatas
ESET de Assistência Especializada
| Tratamento Fora Domicilio, dentre outras atividades
| Acompanhamento de doenças de Alta Complexidade que exigir
Departamento de Análises Clínicas
Coordenação da realização dos serviços de exames laboratoriais e
outros da área
E de Vigilância Sanitária
| Administrar serviços executados pelos agentes de Vigilância em
Saúde, tais como inspecionar comércios consultórios, etc. e emitir
relatórios e realizar coordenação de vacina animal, dentre outras áreas
afins
| Departamento do Programa de Saúde da
Realizar capacitação visitas domiciliar de enfermagens, dirigir e
coordenar equipe Estratégia Saúde da Família Rural e Urbano
| Família
Comunitário de Saúde
Departamento do Programa de Agente |
Supervisionar dia-a-dia das atividades dos A.C.S setor por setor,
verificar reclamações da população do atendimento das A.C.S e dos
devidos cadastramento das famílias, dentre outras atividades |
[ Diretor do Departamento de Tuberculose e
Hanseníase
Realizar notificações e realizar assistência ao paciente junto ao
enfermeiro responsável
Departamento de Imunização e Prevenção |
Execução, supervisão, planejamento, orientação e fiscalização cl
atividades relativas a Imunização e Prevenção; edição de normas
relativas às dimensões técnicas; avaliação dos indicadores e das metas
dos serviços concedidos, dentre outras atividades afins
o de divisão de Imunização
E
Chefiar a equipe da sala vacina e realizar palestra sobre esquema
como prevenir as doenças, e outras atividades afins
Diretor do Departamento de Epidemiologia
E
Levantamento de dados e visitas aos pacientes que abandonaram o
tratamento e os curados junto ao enfermeiro responsável, e outras
atividades correlatas
Diretor do Departamento de Saneamento
Básico
L
Execução, coordenação, supervisão, planejamento, orientação e
fiscalização das atividades relativas ao saneamento básico; edição de
normas relativas às dimensões técnicas; avaliação dos indicadores e
| das metas dos serviços concedidos e dos requisitos operacionais de
42. Guapore, 4557, centro, fone: (
59
69
CEP 76.935-U00, São Francisco do Guaporé — Rondônia
) 3621-2384
30
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manutenção dos sistemas, dentre outras atividades afins
Coordenadoria do Departamento de da
Vigilância em Saúde - FUNASA
Coordenar, Administrar serviços executado pelos guardas de
endeniias, tais como borrifação e termobilização, etc. no setor rural e
urbano no combate as pragas, bichos peçonhentos e mosquitos emitir
relatório e fazer programa de conscientização a população, além de
outras atividades afins
Diretoria Técnica de programas de Saúde
Efetuar lançamento das produções apresentadas pelo:
SINAN- epidemiologia,AP I- imunização, PSF- produção mensal dos
enfermeiros e médicos e Agente de Saúde da Atenção Básica
Hospitalar (SIM, SINASC- óbitos e nascidos vivos), e outras
atividades afins
Chefe do Departamento de Educação e
Comunicação em Saúde
Fazer palestras nas escolas, conscientizar crianças sobre meio
ambiente, economia de água. Prevenção da saúde etc...
Chefe do Departamento de Transporte e
Controle de Combustível
Inspecionar e manter funcionando de todos os carros da Unidade
Básica de Saúde, Unidade Mista de Saúde, Programa da Saúde da
Família, Epidemiologia, Vigilância Sanitária e Vigilância em saúde,
tais: como efetuar trocas de peças e pneus quando fizer necessários e
abastecer acompanhar cada veículo até os postos de abastecimento de
combustível; Emitir, fiscalizar, controlar e preencher as requisições
para troca de peças dos veículos e emitir requisição para abastecimento
de combustível dos mesmos, e outras atividades afins
Diretor do Departamento de Almoxarifado
Supervisionar e orientar os trabalhos do Departamento , distribuir e
controlar mercadoria como gênero alimentício, material limpeza e
material expediente e outros produtos e bens.
Divisão de Almoxarifado
chefiar, orientar e fiscalizar os serviços dos órgãos que lhe estão
subordinados, baixando as ordens complementares que se fizerem
necessárias, manter o Diretor de Departamento a par do
desenvolvimento dos trabalhos da Divisão; elaborar de acordo com a
orientação do Diretor de Departamento, as instruções relativas aos
encargos da Divisão; orientar e supervisionar todas as questões
referentes ao pessoal
Departamento de Educação
Administração
Promover e dinamizar ações no domínio da educação, da cultura, do
desporto e Lazer; Proceder a estudos de recolha de indicadores nas
áreas da sua competência, de modo a ajudar a autarquia na tomada de
decisões; Cooperar com outras entidades e instituições, nos domínios
da educação, cultura, do desporto e do Lazer; Coordenar a gestão das
instalações, dos equipamentos, dos transportes escolares e outros
serviços de apoio; Fomentar o desenvolvimento cultural da
comunidade, através da criação de centros de cultura, bibliotecas e
museus; Promover o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio ao
desporto; Prestar as informações de caráter técnico-administrativo que
lhe forem solicitadas.
Departamento Pedagógico
Coordenar a divulgação de trabalhos científicos elaborados pelos
professores e alunos das Escolas em revistas especializadas e em
meios informatizados; Manter nas Bibliotecas um acervo de obras e
publicações necessárias ao cumprimento dos objetivos das Escolas;
Manter organizado o cadastro de pesquisadores e de entidades
congêneres; Estruturar o programa de treinamento de professores;
Preparar o cronograma das atividades; Coordenar a equipe de
instrutores nas ações de capacitação; Avaliar as ações de capacitação e
o desenvolvimento profissional
Departamento de Cultura e Lazer
L
Proposição e implementação das ações necessárias à preservação da
identidade e da diversidade cultural, bem como das condições
propícias para que a cultura desempenhe papel importante na geração
de emprego, trabalho e renda; valorizar o esporte e o lazer; Realizar
| parcerias com clubes, times, liga de desporte. Enfim, desempenhar
41. Guaporé centro, fone
9) 3621-2544, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
aa
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todas as atividades pertinentes
Departamento de Transportes e Controle de
Combustível
Superintender o movimento de todos os veículos da Secretaria
Municipal de Educação; Promover as reparações que se fizerem
necessárias no veículos; Promover reformas em objetos necessários
aos serviços da Secretaria; Emitir, fiscalizar, controlar e preencher as
requisições para troca de peças dos veículos e emitir requisição para
abastecimento de combustível dos mesmos, e outras atividades afins
Diretoria da creche municipal
Dirigir e administrar a Creche Municipal; Dar suporte pedagógico bem
como assessorar as monitoras e professoras que laboram na Creche
Municipal, em suas atribuições; Elaborar a programação educacional a
ser oferecida para os menores frequentadores da Creche Municipal;
Promover palestras, cursos e projetos educacionais com as mães ou
responsáveis dos menores frequentadores da Creche Municipal;
Prestar relatório e assessoramento à Diretora da Educação do
Município; Comunicar o Ministério Público e ao Conselho Tutelar
eventual violação a direitos das crianças sob seus cuidados, e outras
atividades afins
Vice-Direção da creche
Auxiliar a diretoria da creche naquelas atividades solicitadas pela
diretoria
Secretaria da Creche
Secretariar a creche municipal, como, controle de frequência de
alunos, confecção de relatórios, expedição de ofícios, memorandos e
requerimentos e demais correspondências. Enfim, desempenhar todas
as atividades atinentes a seu cargo
Departamento de Educação Ribeirinha e
uilombolas
quilombos e outras atividades afins
Coordenar às atividades de educação as comunidades ribeirinhas e
Departamento de Educação Especial
Coordenar as atividades de educação a alunos com deficiência de
natureza física, intelectual, mental ou sensorial; a aqueles com
transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um
quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor,
comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou
estereotipias motoras; e a alunos com altas habilidades/superdotação, e
outras atividades afins
Departamento de Educação de Jovens e
Adultos
Coordenar o segmento de ensino da rede pública escolar que recebe os
jovens e adultos que não completaram os anos da Educação Básica em
idade apropriada por qualquer motivo. Desempenhar outras atividades
que lhe forem pertientes
Departamento Financeiro
Compete assegurar a gestão dos recursos financeiros e o
processamento dos pagamentos dos fornecedores de mercadorias e/ou
serviços. Apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros,
bens e valores; fazer planos e prestações de contas de recursos
financeiros; proceder a auditorias contábeis; controlar por meios
legais, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
controlar em conjunto com o Departamento de Contabilidade a
movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da
União, inclusive outros fundos especiais; informar sobre o
comportamento da receita para fins de planejamento econômico-
financeiro; elaborar cronograma de desembolso financeiro; estudar,
controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e
públicos; analisar cálculos de custo; compatibilizar, quando possível,
as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com
os planos e programas do Estado e da União; colocar as contas do
Município, durante sessenta dias, anualmente, a disposição dos
contribuintes municipais, para exame e apreciação; desempenhar
demais atvidades afins
Departamento Rodoviário e Obras Públicas
Organizar planos, plantas e orçamentos de obras e serviços públicos
municipais, bem assim para a reforma ou melhoramento dos
tv. Guapore
+ centro, fone: (69,
6217-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
&
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existentes; Executar obras e serviços públicos municipais e
superintender a fiscalização de obras públicas e particulares;
Supetintender os serviços de conservação e de execução das vias de
comunicação do Município; Elaborar planos de urbanismo e de
expansão da cidade; Proceder a todos os trabalhos necessários à planta
cadastral e ao levantamento dos bens imobiliários do Município, e
outras atividades afins
Coordenadoria de Serviços em Ofícina-
Mecânica.
coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução das atividades,
mecânicos e demais trabalhos da Oficina Mecânica;
acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade
com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho;
promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da
respectiva equipe de trabalho;
subsidiar, com informações relativas as atividades da unidade, a
elaboração da programação da sua unidade;
acompanhar os desembolsos e controle de peças, determinar os
serviços a serem realizados e controlar as despesas efetuadas com o
conserto da frota municipal;
elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou
quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade.
Departamento de Controle de Combustível,
Peças e Serviços.
Supervisionar e orientar os trabalhos do Departamento, velando pela
sua produtividade; convocar e dirigira as reuniões do Departamento;
executar tarefas designadas pelo Secretário e/ou prefeito; exercer
pareceres sobre quaisquer assuntos que lhe sejam solicitados pelos
órgãos superiores; exercer as demais atividades que lhe forem
atribuídas;Emitir, fiscalizar, controlar e preencher as requisições
para troca de peças dos veículos e controlar e emitir requisição para
abastecimento de combustível dos mesmos, e outras atividades afins
Departamento de Limpeza Pública
Dirigir as tarefas de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos,
além de imóveis baldios; coordenar as atividades de coleta de lixo
doméstico, industrial. Enfim, desempenhar todas as atividades
vinculadas à limpeza pública, e outras atividades afins
Departamento de Serviços em Prédios
Públicos
Coordenar a manutenção do funcionamento dos prédios públicos da
Prefeitura, como rede elétrica, hidráulica, dentre outros
Departamento de Serviços Públicos
Acompanhar e dirigir os serviços públicos desenvolvidos diretamente
ou executados por terceiros. Enfim, desempenhar todas as atividades
atinentes ao cargo, e outras atividades afins
Departamento de Iluminação Pública
Coordenar a Instalar, manter e zelar pela iluminação pública da cidade.
Efetuar o levantamento da demanda de iluminação pública. Enfim,
desempenhar todos o atos necessários para oferecer à iluminação
ública a cidade, e outras atividades afins
Departamento de Pavimentação
Dirigir os trabalhos e pavimentação das vias, ruas e logradouros da
cidade e zona rural, além de outras atividades correlatas
Departamento de Assuntos Fundiários
Desenvolver a regularização fundiária nos assentamentos habitacionais
regulares, irregulares e clandestinos; desenvolver ações para que os
novos assentamentos sejam realizados em acordo com a legislação
vigente; orientar as comunidades e entidades envolvidas na
regularização dos assentamentos habitacionais em relação à legislação
vigente; desenvolver programas de prevenção a ocupações
clandestinas; elaborar procedimentos e promover estudos com vista à
adequação da função social da propriedade e do espaço urbano;
promover a interpretação e implementação da legislação em apoio ao
planejamento e o desenvolvimento de programas habitacionais, e
outras atividades correlatas
Departamento de Agrimensura e
Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento,
41, Guaperé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2
| CEP 76.935-100, São Francisco da Guaporé — Rondânia
4 33
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Topografia
projeto e especificação; Padronização, mensuração e controle de
qualidade; Execução de obras e serviço técnico; Fiscalização de obra e
serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de
trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem,
operação, reparo ou manutenção; Operação e manutenção de
equipamentos e instalação, e outras atividades pertinentes
Seção de Desenhos Cartográficos
Coordenar a execução de desenho técnico cartográfico, como plantas e
croquis, além de outras atividades afins
Assessoria de Planejamento e Engenharia
Civil
Realizar estudo de viabilidade técnica-econômica; Assistência,
assessoria e consultoria; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria,
perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho
de cargo e função técnica; Ensino, pesquisa, análise, experimentação,
ensaio e divulgação técnica, extensão, além de outras atividades
ligadas a engenharia. Para o desempenho do cargo é necessário a
inscrição e regularidade no conselho de classe, dentre outras atividades
correlatas
Departamento Municipal de Apoio ao
Agricultor
como sindicatos. Realizar as demais atividades correlatas
Coordenar as atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
voltadas ao incentivo ao agricultor em suas diversas áreas de atuação,
em especial ao pequeno produtor rural; reestruturar e acompanhar as
associações de produtores rurais em parceria com outras organizações,
Departamento de Zootecnia
Departamento do Meio Ambiente
desempenhar as atividades pertinentes ao cargo
Dirigir e coordenar os estudos de reprodução e desenvolvimento
genético e acompanhamento da nutrição dos animais; prevenir e
combater doenças que venham comprometer a saúde de animais
usados em atividades como a pecuária, dentre outras. Enfim,
Dirigir a elaboração de estudos para a definição da Política Municipal
de Proteção ambiental; coordenar a elaboração, para aprovação
governamental, do Plano Municipal de Proteção Ambiental e de
programas globais e setoriais a serem executados pelos órgãos da
Administração Pública Municipais; auxiliar na fixação de formas de
controle e de prevenção da poluição do meio ambiente; efetuar o
levantamento das condições sanitárias do solo, das águas e do ar do
território Municipal; coordenar atividades voltadas para a preservação
do solo, do subsolo, da flora e da fauna, dentre outras atividades
correlatas
Departamento do Ecoturismo
Incentivar a praticar do turismo no Município, com a realização de
trilhas, passeios em florestas, passeios em rios, dentre outros;
realização de palestras e estudos; incentivar escolas e comunidade a
prática turística municipal; minimiza o impacto ambiental; patrocina as
conservação ambiental; patrocina projetos que promovam igualdade e
redução da pobreza em comunidades locais; aumente o conhecimento
cultural e ambiental e o entendimento intercultural, dentre outras
atividades afins
Departamento de Urbanismo
Colaborar na elaboração dos instrumentos de planejamento necessários
a uma correta gestão urbanística; Assegurar todas as operações de
natureza técnica e administrativa necessárias ao bom andamento dos
procedimentos urbanísticos, no estrito respeito pelas normas legais e
regulamentares aplicáveis aos mesmos; Promover formas de
cooperação eficientes e co-responsabilizadoras entre o Município, os
promotores imobiliários, proprietários e outras entidades, com vista à
elevação da qualidade dos empreendimentos urbanos ao nível das
operações urbanísticas; Promover a recuperação e requalificação das
zonas urbanas já construídas mas que não satisfaçam os requisitos de
qualidade admissíveis para uma vivência humana digna e confortável e
compatível com os interesses do desenvolvimento harmonioso do
dv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621
4, CEP 76.935-400, São Francisco do Guaporé — Rondônia
P 34
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[D]DDD Dm]
Município; Propor a execução de obras de urbanização, verificadas as
condições estabelecidas legalmente para o efeito; Assegurar a
salvaguarda do patrimônio natural, paisagístico, arquitetônico,
histórico e cultural susceptível de degradação ou perda pelo exercício
de atividade econômica ou práticas urbanísticas incorretas; Em
colaboração com os demais órgãos do Município, promover a imagem,
a funcionalidade e a dignificação dos espaços públicos; Participar na
elaboração e atualização dos estudos e planos de ordenamento do
território e de desenvolvimento das redes de infra-estruturas,
equipamentos e na definição da política municipal de gestão fundiária
e patrimonial; Gerir o sistema de informação e controlo de processos
urbanísticos, compreendendo o atendimento e informação do público,
a recepção, instrução preliminar e endereçamento de processos para
apreciação e parecer, bem como o respectivo arquivo; Promover a
mais adequada regulamentação dos processos de urbanização, por
forma a instruir previamente os promotores sobre as condicionantes
urbanísticas e técnicas do projeto e a defender a qualidade das novas
urbanizações nas perspectivas funcional, técnica, estética e ambiental,
integrando todas as componentes de infra-estruturação e equipamento.
Departamento de parques, praças e jardins
Dirigir as atividades voltadas à manutenção, conservação e
aformoseamento, dos parques, praças e jardins. Desempenhar demais
serviços afins
Departamento de Desenvolvimento
Sustentável
Dirigir, planejar, estudar, desenvolver e executar políticas para o
desenvolvimento do Município; executar programas e atividades de
desenvolvimento econômico sustentável do Município; incentivar a
implantação de programas de qualidade e produtividade na indústria e
serviços; executar programas de fomento ao turismo; gerir infra-
estrutura e proteger o patrimônio turístico, dentre outras atividades
afins
Departamento de Desenvolvimento do
Turismo
| e histórico do Município; Desincumbir-se de outras tarefas ou
Coordenar o turismo e a cultura no Município, e fazer cumprir as
disposições da Lei Orgânica do Município; Atender os interesses dos
municípios nos assuntos de turismo e cultura; Promover a execução de
projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da
comunidade local com a comunidade turística; Promover a articulação
com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando
executar projetos para desenvolver o turismo e a cultura municipal;
Promover a elaboração e execução do calendário anual de atividades
turísticas e desportivas; Promover a proteção do patrimônio turístico,
atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Departamento de “Marketing” e Eventos
Tem as funções de apoio a Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Turismo e Urbanismo, sendo responsável pelo desenvolvimento de
conteúdos, apoio à comunicação, participação em feiras e em
campanhas. De preferência, que os ocupantes deste cargo tenham
Licenciatura em Gestão de “Marketing”, bons conhecimentos de
informática, notadamente em “PowerPoint”,” Adobe”, “Ilustrate” e
“Photoshop”, valorizando o conhecimento de Castelhano e/ou Inglês.
Departamento de Trabalho e Ação Social
Planejar, o monitorar e avaliar os programas sociais; prestar assessoria
às instituições e aos programas em parceria com a rede conveniada;
promover o atendimento à criança e ao adolescente; promover o
atendimento à mulher e a família; promover o atendimento à
comunidade; promover atendimento ao idoso e à pessoa portadora de
deficiência, além de outras correlatas
Diretoria do Abrigo da criança
guarda da criança, mas deve poder interceder junto à Vara da Infância,
Dirigir o abrigo como instituição competente e autorizada a exercer
plenamente o seu papel. O diretor do abrigo não deve se limitar à
47. Guaporé. 4857, centro, fone: (69) 362]
St, CEP 76.955-000, São Francisco da Guaporé — Rondônia
<p 35
6!
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sempre que considerar que determinados ritos possam ser prejudiciais
à criança, devendo estar autorizado a intervir em processos de adoção,
acompanhando tecnicamente as visitas dos candidatos, intermediando
Os contatos destes com a criança. Deve eleger, em primeiríssimo lugar,
o bem-estar da criança. Realizar demais atos pertinentes a proteção da
criança
Coordenadoria de Assistência a Criança e | Prestar assistência a crianças e adolescentes em situação de risco;
Apoio ao Adolescente
encaminhar crianças e adolescentes aos órgãos e proteção. Prestar
auxílio ao Conselho Tutelar e Conselho de Direitos para a defesa do
direito menorista. Enfim, desempenhar demais atividades correlatas
Departamento de Inclusão Digital
Dirigir e coordenar os trabalhos da nclusão Digital ou infoinclusão;
realizar atividades voltadas a democratização do acesso às tecnologias
da Informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade
da informação; auxiliar os munícipes a usufrui da “internet” como
suporte para melhorar as suas condições de vida através do telecentro,
“| dentre outras atividades
Coordenadoria de Assistência ao Idoso
Coordenar as atividades voltadas para valorização da terceira idade;
implementar atividades que visam melhorar a qualidade vida dos
Carentes
| idosos do Município
Departamento de Atendimento às Pessoas | Dirigir e coordenar às atividades voltadas a valorização das pes]
carentes; Realizar cadastros e pesquisas a fim de implementar melhor
as ações políticas da Prefeitura. Enfim, realizar demais atividades
correlatas
Coordenadoria do Programa
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
de | Dirigir atividades voltadas ao reconhecimento da Criança e do
Adolescente como sujeito de direito e pessoa em condição peculiar de
desenvolvimento; Centralidade na família; Realizar políticas que
visam à proteção da Criança e do Adolescente de todas as formas de
exploração do trabalho; Orientar os monitores do PETI no
desempenho de suas funções; Dirigir e realizar seminário e
conferências que objetivam o fortalecimento do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil — PETI. Demais atividades afins
Er Municipal Adjunto
Assistir ao titular da Pasta no desempenho de suas funções; responder
pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários,
bem como ocasionais, do titular da Pasta
ua
a) coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução dos
projetos e atividades compreendidos na área de sua
competência;
b) propor, ao superior imediato, medidas que propiciem a
eficiência e/ou aperfeiçoamento dos projetos e atividades a
serem realizados pela sua unidade;
c) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva
unidade com vistas ao cumprimento do cronograma de
trabalho;
d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e
interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
e) subsidiar, com informações relativas a projetos e atividades
da unidade, a elaboração da programação da sua unidade;
f) acompanhar os desembolsos relativos às despesas efetuadas
com a execução de projetos ou de atividades;
g) elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios
periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da
respectiva unidade.
pe:
Assessor de Planejamento e Administração | Compete assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento na
fiscalização do Planejamento e Orçamento, no cumprimento das
finalidades da Secretaria ligadas ao planejamento orçamentário e
financeiro do Município, a execução das atividades relacionadas com
dr, Guaporé, 4557,
centro,
fone: (69) 3521-2580, CEP 76.935-U00, São Francisco do Graporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Assessor de Contabilidade e Finanças.
os sistemas de planejamento e de orçamento, de administração
financeira, de contabilidade, de serviços gerais, bem como as
atividades de organização e modernização administrativa;
Compete assessorar a Secretaria Municipal de Finanças nos serviços
auxiliares de contabilidade; conferir, escriturar e relacionar a despesa
orçamentária; escriturar analiticamente os atos ou fatos
administrativos; escriturar contas correntes diversas; examinar
empenhos de despesa, verificando a classificação e existência de
saldos nas dotações; verificar a regularidade dos contratos, convênios,
ajustes e acordos e demais atos que envolvam despesas e obrigações e
outras atividade afins, devendo ser portador de diploma de Técnico de
Contabilidade, de Contador ou de bacharel em Ciências Contábeis.
Assessor Clínico
Assessora os serviços médicos, de maneira a atribuir
responsabilidade, supervisionando e comunicando possíveis ações de
competência do executivo. Otimiza parcerias em programas e projetos
de saúde. Atua no controle de doenças e ações da saúde. Curso
superior em medicina.
Assessor de Controle e Orçamento
Compete assessorar o Controle Interno na fiscalização do
Planejamento e Orçamento, no cumprimento das finalidades da
Secretaria ligadas ao planejamento orçamentário e financeiro do
Município, concernentes às atividades voltadas para elaboração do
Plano Plurianual, da LDO e da Lei Orçamentária.
Assessoria de Contabilidade e Arrecadação
Compete assessorar a Secretaria Municipal de Finanças nos serviços
de Lançamento de pagamento no sistema, classificação fiscal,
conciliação de entrada e saídas. Assistência Contábil fiscal; elaboração
de informações fiscais para compor o plano tributário.
Ay. Guaporé, 4857, centro, fone:
gy
(69) 3621-2584, CEP 76.935-100, São Francisco do Guaporé — Rondônia
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