norma nº 687/2011

ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº687 /2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
REMANEJAMENTO, CRIA FICHA
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial, por remanejamento, no valor total de R$30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte
funcional programática abaixo, que segue:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.009.2022 Manut. de Ativ. - SEMOSP
3.3.90.36- Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$25.000,00
04.122.009.2093 Abert. Manut. Cons. Obras Estradas Vicinais
3.3.90.36- Outros Serviços Terceiros Pessoa Física | R$5.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos
provenientes de remanejamento das fichas abaixo:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0010.1019 Manut. e Recup. De Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51- Obras e Instalações R$5.000,00
15.452.0009.2023 Manut. de Ativ. — Limpeza Pública
3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
difício sede da Prefeitura ADO São Francisco do Guaporé,
airo Ma Fltia Es o dá
Prefeito Muniipaa N
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Eg - Rondônia - CEP 78973-000 !
Telefone (0xx) 69-621-2580
RO, 06 de junho de 2011.