norma nº 689/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Dl
GABINETE DO PREFEITO We
Lei Municipal nº689/2011
“Altera os artigos 1º, 2º e 6º e da Lei Municipal
nº 448/2008, de 09 de dezembro de 2008”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 448/2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. O serviço de transporte individual e coletivo de
passageiros e de cargas no município de São Francisco do Guaporé reger-se-á na forma
seguinte”:
$ 1º. Considera-se transporte individual de passageiro os seguintes
veículos:
a)Automóvel de aluguel, destinado ao transporte de até 04 (quatro)
passageiros;
b)Motocicleta ou triciclo de aluguel, destinado ao transporte de até
02(dois) passageiros;
$ 2º. Consideram-se transporte coletivo os seguintes veículos:
aJônibus de aluguel, destinado ao transporte acima de 40 (quarenta)
passageiros;
b)Micro-ônibus de aluguel, destinado ao transporte acima de 20
(vinte) passageiros.
$ 3º. Considera-se transporte de cargas os seguintes veículos:
a)veiculo de aluguel destinado ao transporte de cargas de qualquer
natureza.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 448/2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 2º. Considera-se passageiro, o usuário do serviço excetuando-
se o condutor”;
$ 1º. O Município de São Francisco do Guaporé terá 15 (quinze)
veículos de automóvel de aluguel denominados taxi e 15 (quinze) motocicletas e triciclo de
aluguel denominado moto-taxi, um para cada um mil habitantes.
$ 2º. As placas de veículos de automóvel de aluguel táxi serão
distribuídas da seguinte forma:
I — 12 (doze) placas na sede do município, reservados 03 (três)
placas para o hospital; .
I1— 02 (duas) placas reservadas para o Distrito de Porto Murtinho;
HI —01 (uma) placa reservado para o Km 75 da BR 429.
Art. 3º. O artigo 6º da lei Municipal nº 448/2008, passa a vigorar
acrescidos dos incisos III e IV com a seguinte redação:
HI — ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS: Sobre os pára-brisas a
identificação do local do destino e placa vermelha;
IV — VEÍCULO DE ALUGUEL PARA CARGAS: Sobre a traseira
e lateral do veículo a identificação FRETE e placa vermelha.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº
671/2011.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 06 de junho de 2011.
8)
Jairo Borges Faria O ,
Prefeito Municipal: x ud N
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580