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Lei nº691/2011
“Altera o parágrafo único e o caput do art.
2º da Lei Municipal nº683/11 e Da outras
Providencias”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único e o caput do art. 2º da
Lei Municipal nº683 de 01 de junho de 2011, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) e
acrescido de juros legais de 12% (Doze por cento) ao ano acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão
atualizadas pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo),
acrescido de juros legais de 12% (Doze por cento) ao ano acumulados desde a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé - RO, 09 de junho de 2011.
Jairo Borges faria
Prefeito Municipal OS
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Telefone (0xx) 69-621-2076